A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Srº JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 09283641 SSP/MT e CPF nº. 621.323.851.49, na qualidade de CONTRATANTE e do outro lado à empresa MAGBA E-COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ n° 55.695.599/0001-17, estabelecida a Rua Frei Estanislau Schaette, Bairro Agua Verde, nº 639, cidade de Blumenau/SC, e-mail: (contato@magba.com.br)  Telefone; (047) 3018-1099 representada este ato pela sua  representante, Sra. Dalila Rita Graef, portadora do RG nº 3159161 SSP/SC e CPF nº 021.393.339-000, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se  as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto no Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei nº. 14.133/21 e a Lei Municipal nº. 458/2006 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT e o Diário Oficial AMM, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - As partes acima qualificadas RESOLVEM de comum acordo e, na forma Processo Administrativo, culminou na contração da empresa MAGBA E-COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ 55.695.599/0001-17, que originou na Ata de Registro de preços n° 118/2024, resultado do Processo Licitatório nº. 094/2024, Pregão Eletrônico N°. 063/2024, cujo objeto e o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS DIVERSOS, CÂMARAS DE AR, E OUTROS, TODOS NOVOS E DE PRIMEIRA LINHA, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas no (ANEXO I), Termo de Referência, a partir de 27 de maio de 2025, conforme solicitação da contratada, por oficio encaminhado, RESCINDIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, consoante disposto no Art. 138, inciso II, da Lei n° 14.133 de 2021.

1.2 - A presente rescisão decorre pelo motivo de razões excepcionais pelo que se torna impedida de seguir com o compromisso firmado, conforme oficio da Secretaria Municipal de Administração e da Contratada em anexo.

1.3 – Verificada a conveniência e a inexistência de prejuízo as pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo e amigável operar-se-á na forma da Lei.

1.4 – Fica o ex-contratado desobrigado de continuar a fornecer os produtos,a partir da assinatura do presente termo, não havendo qualquer obrigação de ordem financeira.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 A rescisão amigável da Ata de Registro de Preços em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no PREGÃO ELETRÔNICO – 063/2024.

2.2 – As partes resolvem dispensar quaisquer penalidades constantes na clausula Décima da Ata de Registro de preços n° 118/2024, bem como renunciam a quaisquer reivindicações acerca do objeto distratado seja na esfera Administrativa e ou judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

3.2 E assim, por estarem livres de quaisquer compromissos contratuais em conformidade com as Cláusulas deste instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor a presente rescisão, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Nova Bandeirantes-MT, 26 de maio de 2025.

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JOAO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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MAGBA E-COMMERCE LTDA

CNPJ Nº 55.695.599/0001-17

DALILA RITA GRAEF

Representante

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

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Nome: Aline Groff Pit                                          Nome: Eriane Custodio da Silva

C.P.F.: 060.335.461-05                                      C.P.F.: 005.712.201-69