“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.421/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 2.421/2024, de 27 de novembro de 2024, e Decreto Executivo n° 025, de 26 de maio de 2025, RESOLVE:

ARTIGO 1º - Ficam nomeados, para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes – FMT, os seguintes membros:

I – Sr. Alex Sandro Pilatti, Secretário Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos – Presidente;

II – Sra. Adriane Constancio de Paula Rippel, Secretário Municipal de Coordenação e Finanças – Membro.

ARTIGO 2º - Os membros exercerão mandato até ulterior designação, permitida a recondução, a critério do Chefe do Poder Executivo.

ARTIGO 3º - É vedada a percepção de qualquer remuneração pelos membros nomeados, conforme disposto no §1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.421/2024.

ARTIGO 4º - As competências e atribuições do Conselho Gestor do FMT estão estabelecidas no Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de 27 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, 27 de maio de 2025.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 27/05/2025, disponível no

Link: <https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicaçoes/Portarias/>;

e publicado no Diário Oficial Municipal, disponível no Link:

https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP n° 0975/2025

IVAINE MOLINA

SECRETÁRIO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL