PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72, da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico nº 036/2025, ofertado em 23 de maio de 2025,  da Procuradoria Municipal, fundamentada no Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21, de 1° de abril de 2021,a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025,  Processo Administrativo n° 029/2025, para contratação da instituição ASSOCIACAO CULTURAL CELEIRO DAS ARTES - ASSOCIACAO CCA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.922.391/0001-60, para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DINAMICAS, ARTES CENICAS EM ATENDIMENTO A CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ALUSÃO AO MAIO LARANJA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência, no valor total de R$ 37.962,80 (trinta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

Nova Brasilândia - MT, 26 de maio de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal