“Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n° 624, de 19 de dezembro de 2023, e autoriza a reversão de imóvel ao Patrimônio do Município de Curvelândia - MT.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno rural com a área de 9.990m² (nove mil, novecentos e noventa metros quadrados), matriculado sob número 24.178, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, formalizada por meio da Lei Municipal n° 624, de 19 de dezembro de 2023, devido a inexecução dos encargos previsto na lei, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do município.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 26 de maio de 2025

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal