PORTARIA N.º 124/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Eliza Ferreira Soares”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 4º, I, II, III e IV, §4º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V, §4º, inciso I, II, §5º e §6º, I e II, §7º, I da Lei Complementar Municipal nº. 36 de 27 de abril 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ELIZA FERREIRA SOARES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 0939900-3 SESP/MT e CPF nº. 535.014.111-20, servidora efetiva no cargo de Professora, classificada no PCCS Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Torixoréu, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob o nº 147, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, na função exclusiva de magistério, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativodo FAPET, n.º 2025.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

                        Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Torixoréu - MT, 26 de maio de 2025.

 

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL