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Pref. Sapezal

A Secretaria de Finanças e Orçamento, através da Fiscalização De Obras e Posturas;

Considerando a Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998 e suas alterações;

Considerando: O artigo 113 da Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998, alterado pelo Artigo 1° da Lei Municipal 1064 de 4 de julho de 2013.

Art. 1°. Fica alterado o caput do artigo 113 da Lei Municipal n° 082/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 113. Os terrenos urbanos, mesmo murados, deverão ser mantidos limpos, livres de entulho de qualquer espécie ou procedência, de matagal ou com água empoçada.

§ 1°A limpeza a que alude o "caput" deste artigo será sempre de responsabilidade do proprietário do terreno, correndo por sua conta as despesas necessárias para mantê-lo.

§ 2°. A vegetação existente nos terrenos urbanos não poderá exceder a 50 centímetros de altura.

Considerando: O artigo 114 da Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998, alterado pelo Artigo 1° e inclusões com Artigo 2º da Lei Municipal 1583 de 29 de abril de 2021.

Art. 1°. Ficam alterados o artigo 114 e seu o §1º da Lei Municipal nº 82/1998, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 114.Havendo fiscalização da Prefeitura Municipal ou denúncia, anônima ou nominal, por parte de qualquer cidadão, com referência à infringência do que dispõe o artigo anterior, a Prefeitura Municipal notificará por edital os proprietários dos terrenos urbanos concedendo-lhe o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que regularize a situação, o que, no caso de não atendimento, será feito pela Prefeitura, cobrando-se os custos daí decorrentes do notificado, não ficando com isso, o mesmo, isento do pagamento da multa correspondente.

§ 1º O edital de notificação será publicado nos átrios do Poder Executivo, em jornal de circulação regional, caso houver, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Ficam incluídos os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 114 da Lei Municipal nº 82/1998, que passam a viger com a seguinte redação:

§ 4º...

§ 5º...

§ 6º...

§ 7º Para os fins desta Lei, nos 12 (doze) meses seguintes a data da Notificação, qualquer nova constatação de irregularidade será considerada como reincidência

Considerando: O artigo 114 da Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998, alterado pelo Artigo 1° da Lei Municipal 1337 de 04 de abril de 2017.

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do § 2º, artigo 114 da Lei Municipal nº 082/1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 114 ...

§ 1º ...

§ 2º Pelos serviços de roçada e limpeza de lotes, deverá o ente público executor deles, cobrar os seguintes valores em Reais, sendo que para efeito desta lei são fixados em URS - Unidade de Referência de Sapezal, a título de Preço Público:

a) Roçada com roçadeira e trator: URS - 0,017 por metro quadrado. (NR)

b) Serviços de limpeza de lotes: URS - 0,045 por metro quadrado. (NR)

Considerando: O artigo 115 da Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998, alterado pelo Artigo 3° da Lei Municipal 1583 de 29 de abril de 2021.

Art. 3°. Fica alterado o artigo 115 da Lei Municipal n° 098/1998, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 115.A infração de qualquer das disposições do artigo 113 sujeitará o infrator ou o responsável pela infração a Multa de 0,0075 URS por metro quadrado de Lote por infração.

Considerando ainda que a presença de matagal e/ou entulhos em lotes urbanos propiciam a proliferação de vetores epidemiológicos como o mosquito da Dengue colocando em risco a saúde da população;

Com base na legislação supra e suas alterações, a fiscalização de Obras e Posturas do município de Sapezal/MT resolve:

·         Notificar os proprietários dos lotes relacionados no ANEXO I deste termo de notificação, para que, em um prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste, realizem a limpeza dos lotes urbanos de sua propriedade;

·         O não atendimento da presente notificação, ensejará na aplicação das penalidades previstas pelo Artigo 114 e 115 da Lei Municipal 082/1998, alterados pela Lei 1064/2013, Lei 1337/2017 e Lei 1583/2021

ANEXO I

LOTEAMENTO EL SHADAI

NOME

QUADRA

LOTES

EL SHADAI SAPEZAL EMPREE. SPE LTDA

01

01, 22,23

KEVIM MATHEUS DOS SANTOS PINTO

01

03

APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

01

12

ADRIEL WITTNAY CENTENARO SESTREN

01

13

JOSE CICERO DA SILVA

01

14

DIONE DA SILVA GONÇALVES

01

15

LUCIANA DA SILVA CINTRA LIMA

01

16

CARLOS ALBERTO DA SILVA

01

17

JOSE MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

01

18

RODRIGO COSTA DE JESUS

01

19

EMANUEL RIBEIRO BORGES DE LIMA

01

21

ELIZANDRA LOVATTO

01

24

JOVANI LUIZ DE SOUZA

01

25

FELICIANO BISPO CHAVES

02

03

FABIANA MAIROSA FORTES

02

04

MARCOS R. FORTES CERQUEIRA E OUTRO

02

05

EVANDRO FREITAS DA SILVA

02

08

ENIVALDO BARBOSA GONCALVES

02

10

ROSEVALDO BATISTA DOS SANTOS

02

11

ELIAS APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA

02

12

MARLENE FRANCA DUARTE PIRES

02

13

GUILHERME FAGUNDES HAHN

02

14

GIDEVAL QUEIROZ DOS SANTOS

02

15

ANDRE VINICIO LONGA

02

20,21

DIONY ALFREDO GAVILAN

02

24

JUCELAINE BEATRIZ DE OLIVEIRA

03

01

MIRLANDY FELICIANO DA SILVA

03

02

OZENIR DA SILVA CHACHA DUARTE

03

03

JOAO PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

03

04

JOSE DE SOUZA

03

05

ROMENIO DA SILVA E SILVA

03

07

ALRF PARTICIPACOES LTDA

03

08

EDNA CRISTINA GASPARINI

03

09

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

03

10

OSVALDO DOS SANTOS FILHO

03

11

LEOMAR DE MELLO

03

12

MANOEL FERNANDO DE OLIVEIRA

03

13

APARECIDA ALVES RODRIGUES

03

14

JAQUELINE RODRIGUES MARCELINO

03

15

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

03

16

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

03

17, 23

MARCO ANTONIO PULQUERIO DA GUIA

03

18

MARLY CAMILLO SILVA

03

19

CELIO ROBERTO LAURENTINO

03

20

PABLIO CESAR QUEIROZ LEITE

03

22

VALDEILSON CUTRIM LEITAO

03

25

MARIA DA SILVA SANTOS

03

26

SIMONI TOSTA LIMA

04

01

LUCIANO PEREIRA DE CARVALHO

04

02

ANA ROSA DA SILVA

04

03

NATURAGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

04

05

RODRIGO DEFAVERI

04

07

JOSE ANTONIO DOS SANTOS MELO

04

08

ISRAEL DE SOUZA DOMINGUES

04

09

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

05

01,02,03

LUCINEIA EUGENIA DE FATIMA

05

10

IONE RAFAELA ARROYO

05

11

DIONIZIO INACIO DE OLIVEIRA

05

12

MARCIO ALEM MALDONADO

05

13, 14

A. R. L. S. ESTRELA DO PARECIS NR 44

05

15, 16

GILSON DONIZETE MARQUES RIBEIRO

05

17, 18

GENOIR DE CARLI

05

19

NEDIOS DE CARLI

05

20

LUIZ ANTONIO MEIRELLES

05

21

GIDEON SOUZA DE OLIVEIRA

05

22

JOSÉ DOMINGOS SANTANA

06

02

DARLAN GREZELE

06

03, 04

SIDNEY T. SAMPAIO JUNIOR E AMANDA GALVES VIEIRA SAMPAIO

06

05

ROBSON OBARA GOMES

06

07

DILEUZA APARECIDA P. OENNING BARBIERI

06

09

ERINEIDE ALVES DO CARMO DOS SANTOS

06

11

KEILA FEITOSA DAS NEVES

06

14

MARCIO ALEM MALDONADO

06

15

LEANDRO GONCALVES GAIO

06

16

SUSAMAR BARCELOS ALVES FAEDO

06

17

THAYNA KALINE MAIA PALUDO

06

18

MARIA APARECIDA DE SOUZA

06

19

REBECA NOBRE SCHEVCHENCO MONTEIRO

06

20

IRANDIR FERREIRA DOS SANTOS

06

24

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

06

25, 26

ANTONIO SUTIL DE OLIVEIRA

06

27

DEYVID DENNIS MIRANDA SANTANA

06

28

MARCOS CARDOSO DA SILVA

06

29

WAGNER VALDO SILVA NAVARRO E OUTRO

06

30

WAGNER VALDO SILVA NAVARRO E OUTRO

07

01

FILEMOM FEITOSA

07

02

JOANA TRAMUJAS FRANCIOSI

07

03

VITORIAN TRANSPORTES LTDA

07

04, 05, 06

LUCI VANIA CONCI

07

08, 09, 10

VANDA AZEVEDO SOUSA

07

11

MARCIO ALEM MALDONADO

07

15

RUTH GOMES CHAVES BENETTI

07

17

SANDRA ILENE DA SILVA CHAGAS

07

18

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

07

19

JUSCICLEIA DA SILVA TORRES

07

20

CLAUDEMIR BATISTA DE CARVALHO

07

21

MARINES AP. DE LARA ROSA MANENTI

07

22

ALESSANDRO AMARAL GONCALVES

08

01

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

08

03, 10, 14, 23

EMMANUEL BARBOSA MENEZES

08

06

JHENIFFER S. NASCIMENTO DE O. MICHELS

08

07

ESIQUIEL NASCIMENTO DE CINTRA

08

08

ELDO BOGADO SOLIS

08

12

LILIAN EVANGELISTA POIATTI BRANDAO

08

13

NEIVA DANI DA SILVA

08

15

RAFFAEL STURMER DA SILVA

08

16

FELLIPE STURMER SILVA

08

17

JANAINA LARA

08

18

CLAUDEOMAR MARTINS DE JESUS

08

20

FABIO SEBASTIAO DA SILVA

08

21

JESSICA NAZARE DE PAIVA

08

22

MARIA DA SOLIDADE SOARES DE CARVALHO

08

24

IVAN DA SILVA

08

25

GILSON LUIZ DA SILVA

08

26

LUCINEIA DOS SANTOS NATO

08

27

MARILZA LUCIA DA COSTA

08

28

VANDERLEI DOS SANTOS VALENTE

08

29

ELIZEU DE SOUZA RIBEIRO

08

30

LEANDRO DE SOUZA FILGUEIRA

09

01

GILBERTO CHELMAN LANDVOIGT

09

02

PAOLA GASPAR DA SILVA

09

03

SALITIEL DA SILVA ASSUNCAO

09

04

ELENICE ALVES DOS SANTOS

09

06

VIRGINIA L. DOS SANTOS PORTO VILAS BOAS

09

07

VINICIUS FEITOSA TEIXEIRA SILVA

09

08

MARCOS ZORZAN

09

09

JULIANA FRIZON

09

10

WELTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

09

11

OZANIKESSIA BEZERRA JAIRI

09

12

LUCIANA DE OLIVEIRA

09

13

JULIANA FOLLMANN

09

14

PATRICIA XAVIER DA SILVA

09

16

ANA KEILA CARVALHO FERREIRA

09

17

VALDINETE IGINO DOS SANTOS SILVA

09

18

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

09

19, 20, 21

ISIS MONTEIRO MOITINHO

09

22

CAYNA GABRIEL GONÇALVES DA SILVA

10

01

NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA

10

02

EMERSON ANTUNES

10

03

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

10

04, 06

ADEIR DE SOUSA SOARES

10

05

MATEUS GUSTAVO PETERS MARAFONI

10

07

RONIVALDO DOS SANTOS

10

08

CLAUDEMIR RIBEIRO MAGALHÃES

10

09

JOZIMAR SARAIVA BATISTA

10

10

RONEI ORTIZ DA SILVA

10

12

LIZIANE SILVA CARNEIRO

10

13

ROSICLEIA SANTANA

10

14

POLLYANA GUIMARAES SILVA MORCH

10

15

MARCIA VERONICA ALVES NASCIMENTO

10

16

LUCIRENE ALMEIDA DE BRITO

10

17

DANIELA DOS SANTOS BATISTA

10

18

ANA PAULA TOLEDO SENOSKI

10

19

RICARDO FERREIRA

10

20

EDERSON CESAR PEREIRA DA SILVA

10

23

JACQUELINE MARIA CALHEIROS SOBRAL

10

24

PEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

10

26

LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

10

27

ALESSANDRO DAS SILVA COSTA

10

28

JADINA DONDOSSOLA

10

29

BRUNO GABRYEL R. SCHAEFFER MAGGI

10

30

GILBERTO ALVES DA SILVA

11

01

ANDRE VINICIO LONGA

11

02

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

11

03, 04

EDNA CAVALCANTE

11

05

FLAVIA DA CRUZ SEVERINO

11

10

RAQUEL MARLI DA SILVA

11

11, 12

JOÃO FELIPE LANGA

11

13

ALEANDRA AZA DE SOUZA ROCHA

11

16

ARMIN ARVALDO STUMER

12

04

VIVIANE JAROSESKI DE CAMPOS

12

05

WENDER BARROS DOS SANTOS

12

09

RENATA MIRANDA OLIVEIRA

12

10

JHENIFFER SHAYANE N. DE OLIVEIRA MICHELS

12

11

JOEL DOS SANTOS

12

12

KARINA KETHYN LOURENÇO DA SILVA

12

13

TAYLA APARECIDA ZANON RAMOS

12

14

RAFAELA ANTONIA DOS SANTOS

12

15

MARCOS JOEL BRAUN

12

16

MARLY CAMILLO SILVA

12

17

RUITER LUIZ NASCIMENTO JUNIOR

12

18

ILZA TOMAZ

12

20

NELCI CAPELIN BORSATTI

12

21

NAIARA QUEIROZ

12

22

REINOLDO FERNANDO SCHENEIDER

12

23

LUCAS RODRIGUES PAIVA

12

24

MONIZE LOURENÇO DOS SANTOS

12

25

CARLOS ALBERTO DA SILVA

13

02

MARILSON ADRIANO MENEZES DE LIMA

13

03

NAVIA PEREIRA VIEIRA

13

04, 19, 20

JOSE RICARDO DOS SANTOS

13

06

FRANCIVAN ARAUJO DOS SANTOS

13

07

MARINES APARECIDA DE LARA ROSA MANENTI

13

08

JOSE EDSON DOS SANTOS

13

09

ELISANGELA DOS SANTOS SILVA

13

10

JOÃO FERREIRA SILVA JUNIOR

13

11, 12

LEANDRO PEREIRA LUNA

13

13

IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

13

14

JOÃO MOREIRA

13

17

JORGE GUSTAVO CARDOSO RAMOS

13

18

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

13

21, 22

MARCIA DE SOUSA CARVALHO

14

01

REGIVANIO DA SILVA VIEIRA DE LIMA

14

02

GEANE SILVA NUNES DUTRA

14

03

GEREMIAS PEREIRA BORTOLOTTO

14

05

CARMEN ORTIZ MONTERO

14

06

PATRICIA MARTINS COSTA DE AGUIAR

14

07

MARLENE MENEZES DE LIMA

14

08

SILVANA ALVES DA SILVA

14

09

BRANDON RIBEIRO DE CARVALHO

14

10

LUIZ CARLOS ELLER

14

11

GIVANILDE FELIX MENDONÇA

14

12

ERICA PEREIRA DA SILVA

14

13

CAIQUE DE LIMA SILVA

14

14

SILVANETE NERES TROUI

14

15

ELIANE DE ANDRADE

14

16

GILBERTO VIANA NUNES

14

17

CARLOS ANTONIO MARQUES SOARES

14

18

MARCELO VENCESLAU DA SILVA

14

19

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

14

20

NELSON RODRIGUES DE FRANCA

14

21

LUCINEIA APARECIDA LOPES DE ABREU

14

22

ISABEL BORGES DOS SANTOS SILVA

14

24

ROMERO CAMARGO DA SILVA

14

25

JOSE APARECIDO MORAIS RIBEIRO

14

26

SILVANETE NERES TROUI

15

01

GUSTAVO HENRIQUE LEITE CORREIA

15

02

DIEGO MARTINS COELHO

15

03

MARIO JOSE COELHO DA SILVA

15

06

KAHOANA APARECIDA RODRIGUES TESSARO

15

07

JHONATA ARAUJO XAVIER

15

08

LUCAS GUIMARAES SANTANA

15

09

GEOVANE UMBELINO DE SOUZA

15

12

JOSIANE UMBELINO DE SOUZA

15

13

JOELSON REI DA SILVA

15

14

FRANCISCO DE SOUSA COSTA

15

15

JOSUE PEREIRA ALENCAR MADEIRA

15

16

ADENILSON DO NASCIMENTO ENIS

15

17

SUMARA OLIVEIRA ROCHA ALVES DA SILVA

15

18

LUCIANA DA ROSA

15

19

JACKSON E MORAIS PINTO

16

03

JOYCE KELLI DE OLIVEIRA

16

04

ELIZ REGINA SANTOS COZER

16

05

JORGE LUIZ GAZOLA DE OLIVEIRA

16

07, 08

PRISCILA CRISTIANE DE SOUZA

16

14

IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

16

15

LENNON RICHARD RODRIGUES LEITE

16

16

MARCIO ALEM MALDONADO

16

17

MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA

16

18, 19

MITSURI CAMPOS MOTA

16

21

KEMUEL SOUZA MACEDO

16

22

JOSE EDILSON SOUZA DA SILVA

16

23

JADICLEDSON LUCAS DA SILVA VIEIRA

16

25

VALQUIRIA OBARA

16

26

SIMONE LEITE DA SILVA

17

01

ADRIANA BATISTA DE ALMEIDA

17

08

UILSON JOSE SONSIN

17

10

ELIZABETE REGINA MARRAFON TOSTA

17

11

MARIA ELIZETE DA SILVA

17

12

RAFAEL MASSAFERA STEFANO

17

13

APOLONIO CASTRO DE OLIVEIRA

17

16

FABIO PEREIRA MENDONÇA

17

17

FLORISMAR OLIVEIRA GOMES

17

18

POLLYANA GUIMARAES SILVA MORCH

17

19

RAIMUNDO RIBEIRO

17

20

JEAN CARLOS XAVIER PEREIRA

17

21

LEANDRO DE SOUZA FILGUEIRA

17

22

EUFLASIO SOARES

18

01

JORGE LUIZ GAZOLA DE OLIVEIRA

18

02

ANAIR SARAIVA DE MORAIS BORGES

18

03, 04

DENISE LIMA DE MORAES

18

05

VALDIR ANTONIAZZI JUNIOR

18

06, 07, 08

STELA MARIS ALAPULOF ANTONIAZZI

18

09, 10

IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

18

11, 20

EL SHADAI SAPEZAL EMPREEND. SPE LTDA

18

12, 16, 17

FRANCISCO FEITOSA FILHO

18

13

WELLYSON GIL GRANADO

18

14

CLESIO PEREIRA COSTA

18

15

LUCAS GUIMARAES SANTANA

18

18

MAYKON DOUGLAS MARTINS

18

19

INGRID PENHA CASTRO OLIVEIRA

18

21

FLANCIANE RODRIGUES ALEM

18

22

EDIMARANS XAVIER DOS SANTOS

18

23

MARTA DOS SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA

18

24

DANIEL RODRIGUES MONTEIRO

18

25

FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS

Suzan C. Pires
Port. nº
355/2011

Nivaldo Marques
Port. nº 490/2011

Keite N. Ramos

Port. nº 062/2015

Jhonata L. Souza
Portaria nº 327/2025

Sapezal, 26 de maio de 2025.