Dispõe sobre a instituição do Comitê de Gestão de Crise no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a eficiência e a segurança dos serviços públicos de saúde, especialmente diante de situações críticas que comprometam a assistência à população;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde, bem como a adoção de medidas céleres, coordenadas e efetivas para a contenção de crises assistenciais e institucionais;

CONSIDERANDO, ainda, o dever da Administração Pública de agir preventivamente para resguardar o interesse público, a moralidade administrativa e a integridade dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO, ainda, os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e responsabilidade na gestão pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Crise – CGC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de coordenar e executar ações emergenciais, estratégicas e corretivas relacionadas a situações de crise assistencial e institucional que comprometam a regularidade, a segurança e a continuidade dos serviços públicos de saúde.

Art. 2º Compete ao Comitê de Gestão de Crise:

I – diagnosticar, planejar, propor e executar medidas de resposta à crise;

II – apurar e relatar, com o apoio da Controladoria-Geral do Município, eventuais falhas administrativas e funcionais;

III – elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da situação;

IV – propor ações de comunicação institucional e de acolhimento aos usuários afetados;

V – sugerir medidas corretivas, disciplinares ou de melhoria na gestão dos serviços de saúde pública municipal.

Art. 3º O Comitê de Gestão de Crise será composto por:

I – Vânio de Jesus Jordani - Secretário Municipal de Saúde, como presidente;

Membros:

I – Rodrigo Matterazzi – vereador e presidente da Câmara de Vereadores;

II - Emerson Farias – vereador e vice-presidente da Câmara de Vereadores;

III – Diogo Kriguer – vereador e 1º secretário da Câmara de Vereadores;

IV - Adir Cunico – vereador e 2º secretário da Câmara de Vereadores;

V - Jane Delalibera – vereadora;

VI - Profª Silvana Perin – vereadora;

VII - Brendo Braga – vereador;

VIII - Toco Baggio – vereador;

IX – Gringo do Barreiro – vereador;

X - Darci Gonçalves, vereador;

XI - Wanderley Paulo – vereador;

XII – Hilton Polesello - Secretário Municipal de Governo;

XIII – Cátia Freitas Luciano - Coordenadora do Departamento de Atenção Básica;

XIV – Bruna Ferreira Gonçalves - Coordenadora do Departamento de Assistência Especializada;

XV – Wesley Faber Romão Siqueira - Coordenador da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Central;

XVI – Oseias da Silva Dallabarba - Coordenador da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Zona Leste;

XVII – Stefhany Adriany Barden - Coordenadora da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Santa Clara;

XVIII – Jéssica Kelly Tomiazzo Lemos - Coordenadora de Regulação e Serviços de Média e Alta Complexidade;

XIX – Ítala Cristielly Ferraz Paiva - Coordenadora do Departamento de Assistência Farmacêutica;

XX – Amália dos Santos Fernandes - Responsável pela Comunicação Social da Prefeitura;

XXI – Alex Sandro Monarin - Procurador Geral do Município;

XXII – Silvia Alves de Oliveira Gehring - Representante do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º Os membros poderão ser substituídos, em suas ausências ou impedimentos, por servidores formalmente designados.

§ 2º Poderão ser convidados, conforme a natureza e a complexidade da crise, representantes de órgãos públicos estaduais ou federais, entidades da sociedade civil, do Ministério Público e demais instituições vinculadas à política pública de saúde.

Art. 4º O Comitê de Gestão de Crise deverá reunir-se imediatamente após a publicação deste Decreto, com a finalidade de elaborar e implementar plano de ação estratégico e emergencial voltado ao enfrentamento da situação crítica identificada, observando-se, no mínimo, as seguintes etapas:

I – elaborar e apresentar relatório preliminar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contendo diagnóstico situacional, identificação das causas prováveis da crise, análise de riscos e medidas emergenciais a serem adotadas;

II – coordenar a execução do plano de ação, promovendo o monitoramento das medidas estabelecidas, a articulação entre os setores envolvidos e o controle da efetividade das providências implementadas;

III – elaborar e apresentar relatório conclusivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contendo a descrição das ações realizadas, os resultados obtidos, eventuais responsabilidades funcionais identificadas, medidas corretivas executadas e propostas de aperfeiçoamento institucional com foco na prevenção de novas ocorrências.

§ 1º O plano de ação deverá conter, obrigatoriamente, cronograma detalhado, indicação nominal dos responsáveis pela execução das medidas, metas mensuráveis e mecanismos de avaliação e controle, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito e à Controladoria Geral do Município para ciência e acompanhamento.

§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados, mediante justificativa fundamentada aprovada pelo Prefeito Municipal.

§ 3º Todas as reuniões do Comitê deverão ser formalizadas mediante ata circunstanciada, subscrita pelos membros presentes e arquivada na Secretaria Municipal de Saúde, com cópia à Controladoria Geral do Município.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá prover o suporte técnico-administrativo necessário para o pleno funcionamento do Comitê de Gestão de Crise, inclusive com disponibilização de servidores, espaço físico, documentos e demais recursos operacionais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração