DE 27 DE MAIO DE 2025.

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos (CPAD) no âmbito da Administração Pública, Prefeitura Municipal de Vila Rica – MT e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas.

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, avaliar, selecionar e destinar os documentos produzidos e acumulados no âmbito da Administração Pública de Vila Rica - MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO as orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), especialmente no que tange à gestão documental;

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) no âmbito da Administração Pública de Vila Rica - MT; com a finalidade de analisar, avaliar, selecionar e propor a destinação final dos documentos produzidos e recebidos pela instituição.

Art. 2ºCompete à CPAD:

I – Analisar e aplicar as Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos;

II – Propor a eliminação de documentos considerados destituídos de valor permanente, conforme critérios legais e arquivísticos;

III – Propor o recolhimento de documentos de valor histórico, probatório e informativo ao arquivo permanente;

IV – Emitir pareceres técnicos sobre a destinação de documentos;

V – Manter registro atualizado das atividades de avaliação documental;

VI – Zelar pela observância da legislação e normativos referentes à gestão de documentos públicos.

Art. 3ºA CPAD será composta pelos seguintes membros:

I - WERIBA GARCES DE ALMEIDA RASIA,

II - MICHELLE MARINHO DOS SANTOS MINELI,

III - SAMIA SANTOS ARAUJO TABOSA,

IV - IVETE BONAVIGO.

Parágrafo único. A presidência da CPAD será exercida por Weriba Garces de Almeida Rasia, cabendo-lhe convocar reuniões e coordenar os trabalhos da comissão.

Art. 4º A CPAD reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2025.

Registre-se e publique-se.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

                                                                               Prefeito Municipal

                                                                                Gestão 2025/2028