DECRETO N° 029 DE 27 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre o regulamentação da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL instituída pela Lei Complementar Municipal nº 017/2021 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº 017/2021, e

CONSIDERADO: A necessidade de regulamentar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL instituída pela Lei Complementar Municipal nº 017/2021;

CONSIDERADO: A importância da adequada gestão dos resíduos sólidos urbanos para a preservação do meio ambiente e da saúde pública;

CONSIDERADO: A necessidade de estabelecer critérios objetivos para o cálculo, lançamento e cobrança da referida taxa.

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 017/2021, destinada a custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Art. 2º. O fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo – TCL é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte, destinação, tratamento e disposiçaõ final de resíduos sólidos urbanos.

Art. 3º. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo – TCL será:

I – Para imóveis residenciais: R$ 10,00 (dez reais);

II – Para imóveis não residenciais: R$ 20,00 (vinte reais);

III – Para grandes geradores de resíduo sólido (residencial ou não): R$ 0,10 (dez centavos) por m².

Art. 4º. A Taxa de Coleta de Lixo – TCL será convertida em Unidade Padrão Fiscal – UPF de Rio Branco/MT, para efeito de valorização e correção anual da taxa, podendo ser ainda atualizada anualmente, com base nos custos do exercício anterior, nas informações especificas do serviço, usando o INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) como referência e, com parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Art. 5º. A Taxa de Coleta de Lixo – TCL será lançada mensalmente, juntamente com a fatura dos serviços de água e esgoto, ou a critério do contribuinte em parcela única através do IPTU ou de forma separada da fatura dos serviços de água e esgoto, neste último caso, arcando com a taxa adicional de serviços administrativos para cobrir as despesas com a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo - TCL.

Art. 6º. A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações relativas ao acondicionamente adequado dos resíduos sólidos.

Art. 7º. Será concedido descontos aos contribuintes de:

I – 15% (quinze por cento) aos contribuintes que realizar a separação para coleta seletiva;

II – 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuar o pagamento anual da taxa até o último dia útil do mês de março.

III – 30% (trinta por cento) aos contribuintes que realizar a separação para coleta seletiva e fazer compostagem doméstica;

IV – 50% (cinquenta por cento) às famílias de baixa renda.

Art. 8º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo – TCL às famílias de baixa renda que realizar a separação para coleta seletiva e fazer compostagem doméstica.

Art. 9º. Ficam imunes ao pagamento da Taxa de Coleta de Lixo – TCL os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, e entidades filantrópicas, não eximindo-as da responsabilidade em relação aos resíduos sólidos nelas gerados.

Art. 10. O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo – TCL não exclui a responsabilidade do contribuinte de eventual penalidade referente as infrações à legislação municipal.

Art. 11º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 27 dias do mês de maio de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal