PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1083/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 011/2025, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS TIPO NEBULIZADOR COSTAL MOTORIZADO PARA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO, em favor da empresa AMÉRICA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ sob nº 08.409.439/0001-84, com proposta no valor de R$ 5.750,00 cada, totalizando R$ 11.500,00. A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 27 de maio de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal