LEI COMPLEMENTAR Nº. 0282/2025.

28 de Maio de 2025

Pref. Apiacás

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 0238/2023 e a tabela de vencimento prevista na Lei Complementar nº 0274/2024, e dá outras providências.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 238/2023, para ampliar a carga horária do cargo de Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. Em decorrência da alteração prevista no caput, fica modificada a Tabela de Vencimentos e Progressão Funcional constante da Lei Complementar nº 274/2024, no que tange ao cargo de Nutricionista.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 014/2008.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reedição das Leis Complementares nº 238/2023 e nº 274/2024, consolidando as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 27 de maio de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: NUTRICIONISTA (40 horas)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

 B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

    5.240,94

    6.027,08

    6.813,23

     7.599,36

3,1 - 6 anos

2

1,03

    5.398,18

    6.207,90

    7.017,62

     7.827,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

    5.560,12

    6.394,13

    7.228,16

     8.062,17

9,1 - 12 anos

4

1,09273

    5.726,92

    6.585,96

    7.444,99

     8.304,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

    5.898,73

    6.783,54

    7.668,35

     8.553,15

15,1 - 18 anos

6

1,15927

    6.075,69

    6.987,04

    7.898,39

     8.809,75

18,1 - 21 anos

7

1,19405

    6.257,96

    7.196,66

    8.135,35

     9.074,04

21,1 - 24 anos

8

1,22987

    6.445,70

    7.412,55

    8.379,41

     9.346,27

24,1 - 27 anos

9

1,26677

    6.639,07

    7.634,93

    8.630,79

     9.626,65

27,1 - 30 anos

10

1,30477

    6.838,24

    7.863,98

    8.889,71

     9.915,45

30,1 - 33 anos

11

1,34392

    7.043,39

    8.099,90

    9.156,41

   10.212,91

33,1 - 36 anos

12

1,38423

    7.254,69

    8.342,89

    9.431,09

   10.519,31

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 27 de maio de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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