“Autoriza a atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica dos Professores contratados do Município de Apiacás, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o ajuste salarial dos professores contratados do Município de Apiacás à alíquota de 7,84% (sete inteiros e oitenta e quatro centésimos) por cento, aplicados sobre à remuneração base corrigida da folha salarial de abril de 2025, como segue:

§ 1º. Professor Nível Médio com remuneração de hora/aula semanal no valor de R$ 85,19 (oitenta e cinco reais e dezenove centavos).

§ 2º. Professor Magistério com remuneração de hora/aula semanal no valor de R$ 121,70 (cento e vinte e um reais e setenta centavos).

§ 3º. Professor Nível Superior com remuneração de 01 (uma) hora/aula semanal no valor de R$ 182,56 (cento e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

§ 4º. O cálculo da remuneração mensal do professor será a multiplicação do volume de hora/aula semanal pelo valor disposto nos parágrafos 1º, 2º ou 3º deste artigo, a depender da formação do profissional.

§ 5º Fica autorizada a atualização da Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 279/2025, integrante da Lei Complementar nº 014/2008.

Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à folha de pagamento do mês de maio de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 0264/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 27 de maio de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Atualização do Piso Nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 27 de maio de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO II

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

  OBJETO DA DESPESA:

Atualização do Piso Nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NA APLICAÇÃO DO RGA 2025

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 05/2024 a 04/2025	76.629.274,43
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)	41.379.808,19
Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL)	39.310.817,78
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO	30.342.413,94
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO	39,60%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA - Previsto na LDO/2026	82.800.000,00
Despesas com gastos com pessoal	34.164.000,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	41,26%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA - Previsto na LDO/2027	86.900.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	35.872.000,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	41,28%

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 27 de maio de 2025.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal