Data: 27/05/2025

Concede afastamento remunerado, com base no art. 170 da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, à servidora que menciona e dá outras providências.

                        VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 170, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

                        Considerando o teor do requerimento apresentado pela servidora abaixo identificada, mãe de trigêmeos, requerendo afastamento remunerado caracterizado pelo art. 170 do Estatuto dos Servidores como licença para tratamento de saúde de filho menor com patologias atestadas por médico;

                        Considerando o teor do Atestado Médico juntado ao requerimento da servidora;

                        Considerando também o teor do Parecer Jurídico juntado ao requerimento da servidora;

                        Considerando, por fim, o teor da decisão proferida pelo Chefe do Executivo deferindo o requerimento da servidora;

                        R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido afastamento remunerado, caracterizado pelo art. 170 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como licença para tratamento de saúde de filho menor, com patologias atestadas por médico, à servidora Sra. DÉBORA NOGUEIRA DA SILVA, concursada e ocupante do cargo de provimento efetivo de Psicóloga, portadora da matricula nº 2435, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, com início em 02 de junho de 2025, da seguinte forma:

                        I – de 02 de junho de 2025 até 25 de julho de 2025: afastamento com remuneração integral (100%), conforme previsto no art. 170 da Lei Complementar 029 de 2019;

                        II – a partir de 26 de julho de 2025 até o término do período de afastamento solicitado, a servidora será remunerada com 2/3 (dois terços) de sua remuneração mensal.

                        Parágrafo único. O pagamento da remuneração, já no corrente mês de maio e por todo o período de afastamento da servidora, será efetuado com recursos próprios do erário municipal, não afetando os recursos do Fundeb em respeito à legislação pertinente.

                        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

                        GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 27 de maio de 2025.

                        VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

                        Prefeito Municipal