Autoriza o Poder Executivo excepcionalmente no exercício de 2025, pela troca de sistemas e implantação do SIAFIC, alterar as datas de protocolo dos Projetos de Leis do PPA 2026/2029, LDO/2026 e LOA/2026, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado excepcionalmente a apresentar os Projetos de Leis PPA 2026/2029, LDO/2026 e LOA/2026 devidamente finalizados até as seguintes datas limites:

I)             PPA 2026/2029 até 30 de setembro de 2025;

II)          LDO 2026 até 20 de outubro de 2025;

III)       LOA 2026 até 31 de outubro de 2025.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 27 de maio de 2025.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal