EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DEPARTAMENTO DE CULTURA                            

 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL ARTÍSTICO E CULTURAL DE CANARANA - 2025

              POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB I ANEXO III

DOCUMENTAÇÃOOBRIGATÓRIA

Toda a documentação deve estar legível, nítida e dentro da validade.

I. LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO:

A)   PESSOAS JURÍDICAS:

1.       CÓPIA ATUAL DO ESTATUTO SOCIAL - Referente ao estatuto social vigente da entidade proponente. O documento de Estatuto Social deve conter todas as páginas, incluindo a página de assinaturas e registro em Cartório, no caso de Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos;

2.       CÓPIA DA ATA DA ELEIÇÃO E POSSE - Referente a diretoria atual da entidade proponente, no caso de Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos. O documento de Ata deve conter todas as páginas, incluindo a página de assinaturas e registro em Cartório;

3.       COMPROVANTE  BANCÁRIO  DE  ABERTURA  DE  CONTA  CORRENTE  E/OU  ATESTADO  DE

TITULARIDADE DA CONTA - Emitido pela instituição financeira, contendo as informações bancárias e a data de abertura de uma nova conta bancária, que deverá ser utilizada exclusivamente para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais. Caso o banco não emita comprovante de abertura e/ou atestado de titularidade da conta poderá ser utilizado ANEXO XVIII - DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE BANCO DIGITAL;

4.       EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE ZERADO.

5.       CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - Emitida com

data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização;

6.       CERTIDÃO NEGATIVA REFERENTE A PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS CONTROLADAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -

SEFAZ/MT - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização.              A              emissão             é              online,             está              disponível             em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;

7.       CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização. A emissão é online, está disponível em: https://servicos.tce.mt.gov.br/certidao;

8.       CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF - Emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias antes da data da convocação para formalização. Caso não for empregador utilizar o ANEXO XIV

- DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR, disponível no site do Edital; A emissão é online, está disponível em: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

9.       CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. A                        emissão                    é                     online,                    está                    disponível                    em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A emissão é online, está disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces