EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DEPARTAMENTO DE CULTURA

REALIZAÇÃO DO FESTIVAL ARTÍSTICO E CULTURAL DE CANARANA - 2025

  POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB I ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Eu,                                                                                                                                            ,  portador(a)  do  RG nº     , CPF                                             , nascido(a) na data,/ /  , autorizo expressamente que a Secretaria Municipal de Cultura, bem como, terceiros autorizados pela Secretaria, em razão do processo seletivo para seleção do Edital nº 004/2025, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a fim de possibilitar a efetiva execução do certame e seus desdobramentos, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.

Dos Dados a serem tratados:

a) Nome completo; b) Data de nascimento; c) Número e Imagem da Carteira de Identidade ou outro documento de identidade; d) Número e Imagem do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; e) Número de Inscrição Eleitoral; f) Origem racial/étnica/religiosa; g) Endereço completo; h) Números de telefone, WhatsApp, e endereços eletrônicos; i) Laudos médicos; j) Fotografia; k) Dados bancários, como número da conta corrente, agência e Banco; l) Certidões e demais documentos fiscais e jurídicos.

AUTORIZO, expressamente, que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do Departamento de Cultura, bem como terceiros autorizados pela Secretaria Municipal de Cultura, utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades: a) Permitir que entre em contato com o AGENTE CULTURAL, em razão do Processo Seletivo regido pelo Edital acima referido; b) Para aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação do nome, número de inscrição, notas obtidas e se é participante de categoria de vagas reservadas; c) Para procedimentos de inscrição e, se atendidas todas condições, para posterior contratação; d) Para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização; e) Quando necessário, para atender aos interesses legítimos da Secretaria Municipal de Cultura ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; f) Para fins de encaminhamento a outros órgãos, em decorrência de necessidade dos órgãos de controle e fiscalização, dentre outros.

AUTORIZO a Secretaria Municipal de Cultura a compartilhar meus dados pessoais com os pareceristas externos, com os membros da Comissão de Seleção e Habilitação e da Banca de Heteroidentificação, bem como dar publicidade aos dados objetivando a seleção e a celebração do Termo de Execução Cultural, no caso do AGENTE CULTURAL se CLASSIFICADO no certame, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

AUTORIZO a Secretaria Municipal de Cultura, bem como a terceiros por ela autorizados, manter e utilizar os dados pessoais do AGENTE CULTURAL durante todo o período seletivo ou contratual, se for o caso, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término da contratação para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.

Local e data.

Assinatura do Agente Cultural

/MT,              de                                  de 20          .

Assinatura do(a) Proponente*

Assinatura do(a) Representante Legal da Pessoa Jurídica

* Recomendamos a assinatura deste documento utilizando certificado digital ou assinatura eletrônica avançada (por exemplo, plataforma gov.br).