IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Concedente

Secretaria Municipal de Educação e Cultura / Departamento de Cultura

CNPJ

15.023.922/0001-91

Endereço:

Rua Miraguai, Nº 228 – Centro

Organização da Sociedade Civil:

CNPJ Nº:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

CEP:

IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, representado pela Ilustrissimo Secretário Eduardo Ferreira da Silva, inscrito no CPF nº XXXXXX, portador do RG nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX , Canarana - MT, nomeado por meio XXXXX na data de XXXXXXXX

PELA OSC:

Nome completo:

Cargo:

RG:

CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

LEGISLAÇÃO

O presente Termo de Fomento se sujeita à legislação em vigor, especialmente à Lei nº 13.019/2014, com suas alterações pela de nº 13.204/2015, Decreto Federal n° 11.523/2023.

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025, PARA o FESTIVAL ARTÍSTICO E CULTURAL DE CANARANA - 2025 .

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a mútua colaboração dos signatários objetivando O DESENVOLVIMENTO DA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL ARTÍSTICO E CULTURAL DE CANARANA - 2025, com recursos oriundos da (PNAB), conforme Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Órgão concedente repassará, na conta indicada pela OSC, o valor de R$128.500,00 (Cento e Vinte  e oito mil e quinhentos reais), utilizando a programação orçamentária descrita na tabela abaixo em conformidade com o cronograma de execução previsto no Plano de Trabalho:

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

2035 - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

13.392 - CULTURA / DIFUSÃO CULTURAL

1.397 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS PARA FOMENTO AS ATIVIDADES DE AGENTES E ENTIDADES – PNAB

90 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.719.0000000 - TRANSFERÊNCIA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À

CULTURA – LEI Nº 14.399/2022

2.321 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PNAB - PLANO NACIONAL ALDIR BLANC - METAS GERAIS

103 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.719.0000000 - TRANSFERÊNCIA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À

CULTURA – LEI Nº 14.399/2022

2.322 - FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS - PNAB.

104 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.719.0000000 - TRANSFERÊNCIA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À

CULTURA – LEI Nº 14.399/2022

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Colaboração terá vigência de 01 (um) ano, a contar da sua assinatura do termo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decisão motivada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA / DEPARTAMENTO DE CULTURA SE COMPROMETE:

I  – Repassar o recurso conforme descrito no Plano de Trabalho e no Cronograma de Desembolso;

II    - Acompanhar, durante e ao término, a execução do Termo de Fomento ou Colaboração, na conformidade com objeto;

III  - Publicar o extrato do Termo de Fomento ou Colaboração no Diário Oficial do Município, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do 5° dia útil ao mês subsequente de sua assinatura;

IV  - Receber e analisar a Prestação de Contas do presente Termo de Fomento ou Colaboração.

V  - Dar ciência do Termo de Fomento ou Colaboração para registro;

VI   - Prorrogar “de ofício” a vigência do Termo de Fomento ou Colaboração, quando houver atraso na liberação dos recursos;

VII  - Conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo a terceiros, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da ação pactuada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O PROPONENTE SE COMPROMETE:

I  – Utilizar a conta bancária, aberta específica para este Termo de Fomento ou Colaboração, somente sendo permitidos créditos do respectivo instrumento e saques para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante ordem bancária ou transferência eletrônica ou, ainda, para aplicação no mercado financeiro;

II  - Aplicar os recursos repassados pela CONCEDENTE, e os correspondentes à sua contrapartida quando for o caso, no objeto do presente Termo de Fomento ou Colaboração, utilizando-os com observância do respectivo Plano de Aplicação e Cronograma de Execução constantes do Plano de Trabalho;

III  – Prestar Contas dos recursos repassados, da contrapartida e da aplicação financeira,

IV  - Restituir eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, à concedente ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;

V    - Restituir à Secretaria Municipal de Cultura o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data de recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável ao débito para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos:

a – quando não for executado o objeto pactuado;

b – quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; ou,

c – quando os recursos forem utilizados em finalidade diversas da estabelecida no Termo de Fomento ou Colaboração;

VI  - Recolher à conta da concedente, o valor corrigido referente à contrapartida pactuada, quando na execução do Termo de Fomento ou Colaboração não for comprovada sua aplicação na consecução do objeto do Termo de Fomento ou Colaboração;

VII  - Recolher à conta da concedente, conforme o caso, o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e a sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação;

VIII  - Conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo a terceiros, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da ação pactuada.

IX   – Restituir à concedente o valor dos rendimentos não auferidos pela não aplicação dos recursos em poupança ou em fundo de aplicação financeira, enquanto não utilizados no objeto do Termo de Fomento ou Colaboração;

X  - Fornecer, prontamente, todas as informações e esclarecimentos a respeito do Projeto à Secretaria de Municipal de Cultura, relativamente às atividades, operações, contratos, documentos e registros contábeis, durante e após a execução, de modo a satisfazer as fases de controle, acompanhamento e avaliação do mesmo;

XI   - Fazer constar em todo material de apresentação e divulgação do projeto, o apoio institucional do Governo Municipal e da Secretaria de Municipal de Cultura, sendo vedada à

utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

XII  – Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Termo de Fomento ou Colaboração –com os dados relativos a execução do Termo de Fomento ou Colaboração, como execução das metas, empenhos, liquidações, pagamentos efetuados, etc.;

XIII  – Gerar relatórios de prestações de contas do Termo de Colaboração, por meio envio formal os documentos em meio papel para conferência;

XIV   - Conceder livre acesso dos agentes da administração pública municipal, do controle interno correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; XV – Manter arquivados os documentos originais do Termo de Colaboração, em boa ordem, e em bom estado de conservação, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo do município pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas final.

XVI  – Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública estadual a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

XVII  – Para a aquisição de bens e contratação de serviços, deverá realizar, no mínimo, 03 (três) cotações prévias de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. XVIII - A OSC beneficiária de recursos públicos deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.

XIX  - Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

XX  - A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública, com informações que segue:

a)   data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

b)   nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB

c)  descrição do objeto da parceria

d)  valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;

e)    situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

f)    quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

g)  Respeitar os limites da razoabilidade em relação as terceirizações.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Controladoria Geral do Município tem a prerrogativa de exercer a fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso sejam detectadas irregularidades na aplicação dos recursos, poderá o Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, mediante recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro, solicitar ao banco o bloqueio temporário da movimentação dos

recursos

PARÁGRAFO TERCEIRO - A supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações de fiscalização do presente Termo de Colaboração será através do servidor citado abaixo, ou quem vier a

substituí-lo(a) ou for investido no cargo supracitado, dentro do prazo regulamentar de execução e prestação de contas deste Instrumento.

Fiscal

Matrícula

PARÁGRAFO QUARTO - A fiscalização do objeto também poderá ser procedida mediante a formalização de Termo de Parceria para Fiscalização que possuirá as mesmas prerrogativas de acesso e fiscalização,

devendo promover o monitoramento, vistoria in loco e expedição de Relatório quanto a aplicação dos recursos em conformidade ao Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A OSC deverá apresentar a prestação de contas final no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias após o término da vigência do presente termo, devendo ser registrado seu recebimento no Sistema de Gerenciamento de Termo de Fomento ou Colaboração e será constituída de:

a.  Ofício de encaminhamento;

b.  Plano de Trabalho;

c.  Cópia do Termo de Colaboração, de seus Termos Aditivos e respectivas publicações dos extratos;

d.  Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;

e.  Relatório de Cumprimento do Objeto;

f.  Relatório de Execução Física;

g.  Relatório de Execução Financeira;

h.  Relação dos Pagamentos Efetuados;

i.    Relação de Bens Adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Termo de Fomento ou Colaboração, quando o caso, quando for o caso;

j.  Declaração de Incorporação de Bens Adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota fiscal e ficha de tombamento, quando for o caso;

k.  Termo de Devolução de Bens Adquiridos, quando for o caso;

l.  Conciliação Bancária, quando for o caso;

m.    Cópia das notas fiscais e/ou recibos contendo: a indicação do número do Termo Fomento ou Colaboração; descrição do bem/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedada às generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das despesas; carimbo de atesto do recebimento dos bens/serviços pelo tomador; carimbo de recebimento dos valores pelo emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável;

n.    Comprovantes (Fotos, DVD, jornal impresso, etc.) da execução do objeto, na forma do Plano de Trabalho;

o.    Cópias das notas de ordem bancária e/ou transferências eletrônicas;

p.    Cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento, quando for o caso;

q.    Cópias dos comprovantes das retenções e/ou recolhimentos dos tributos incidentes nas aquisições e

contratações;

r.     Extrato da conta bancária específica do período de execução do Termo de Colaboração, a partir do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento;

s.    Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela Concedente;

t.   Cópia dos orçamentos feitos, na forma exigida pela Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, Inciso XVII;

CLÁUSULA OITAVA – DA GLOSA DAS DESPESAS

É vedada a utilização dos recursos repassados pela Concedente e os da contrapartida oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no plano de Trabalho aprovado, bem como no pagamento de despesas efetuadas anteriormente ou posteriormente ao período de vigência avençado, ainda que em caráter de

emergência.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos deste Convênio não poderão ser utilizados na realização de despesas com:

a)              taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

b)              taxa de administração, gerência ou similar;

c)              pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal; e, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;

d)   publicidade, salvo as de caráter comprovadamente informativo ou de orientação social, desde que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho aprovado, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem ou sugiram promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas.

Será obrigatória a restituição dos recursos, nos casos previstos na Lei 13.019/2014 com as alterações pela Lei 13.204/2015.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

I  - O Termo de Colaboração somente poderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante proposta de termo aditivo apresentada ao concedente através de ofício, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do período da vigência, prazo necessário para análise pela área técnica e decisão.

II  - O presente Termo de Colaboração poderá ser alterado mediante análise de desempenho da qualidade e resultados alcançados, bem como dos valores financeiros inicialmente pactuados, desde que prévia e devidamente justificado, após parecer favorável da Comissão de Monitoramento e Avaliação e autorização do Secretária Municipal de Educação e Cultura. / Departamento de Cultura.

III  - As alterações de que tratam os itens acima deverão ser formalizadas por Termo Aditivo, devendo ser respeitados o interesse público e o objeto deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por acordo entre as partes ou administrativamente, independentemente das demais medidas legais cabíveis, nas seguintes situações:

a)  - Por ato unilateral da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA / DEPARTAMENTO DE CULTURA, na hipótese de descumprimento, por parte da OSC, ainda que parcial, das cláusulas previstas neste instrumento, inviabilizando a execução dos objetivos e metas deste

Termo de Colaboração, ou ainda, quando comprovada má gestão da OSC;

b)  - Por acordo entre as partes, reduzido a termo, tendo em vista o interesse público;

c) - Se houver alterações do estatuto da OSC que implique em modificação que prejudique a execução do presente instrumento;

d)   - Pela superveniência de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível o

presente instrumento, com comunicação prévia de 60 (sessenta) dias.

Constitui motivo para rescisão unilateral do Termo de Colaboração, independentemente do instrumento de sua formalização o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os partícipes poderão solicitar rescisão do instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, no prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA / DEPARTAMENTO DE CULTURA, poderá, garantida a ampla defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:

a)                  Advertência;

b)                 Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

c)                  Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública de Canarana, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Secretária Municipal de Cultura do órgão, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS IMPEDIMENTOS

O Termo de Colaboração deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, principalmente no que dispõe a Lei 13.019/2014, sendo vedado:

a)  Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b)  Alterar o objeto do Termo de Colaboração;

c)   Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida constante do Plano de Trabalho;

d)  Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;

e)  Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade concedente competente, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

f)  Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Termo de Colaboração serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário.

Os casos omissos, excepcionais, assim como as dúvidas surgidas em decorrência do presente Termo serão dirimidos administrativamente, mediante acordo entre as partes em Termo Aditivo, se necessário, como também pelas normas de Direito Público e, em última instância, pela autoridade judiciária competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito a Prefeitura Municipal Canarana, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para solução de quaisquer dúvidas que vierem a surgir durante a execução do presente Termo de Colaboração.