“Dispõe sobre a instauração de Tomada de       Contas Especial e a designação de Comissão responsável pela sua condução.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art.1º. Fica instaurada Tomada de Contas Especial, em razão das irregularidades apontadas no Relatório Final da Sindicância Administrativa nº 001/2024, referente ao Processo Licitatório nº 021/2023 – Pregão Presencial nº 017/2023 e às Atas de Registro de Preços nºs.  25/2023, 26/2023 e 27/2023, dele decorrentes.

Art. 2º. Constituir a Comissão de Tomada de Contas Especial, composta pelos seguintes servidores: 

Servidor	Cargo	Lotação	Função Comissão	Nível de Escolaridade
João Paulo Martins da Costa	Agente Administrativo	Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.	Presidente	Nível Superior
Fabiana Carvalho Ferreira	Agente Administrativo	Secretaria Municipal de Administração.	Secretária	Nível Superior
Hanna Paula Ludke	Agente Administrativo	Secretaria Municipal de Administração.	Membro	Nível Superior

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a conclusão da Tomada de Contas Especial em pauta.

Parágrafo Único. Caso entenda necessário, a Comissão terá o auxílio da Procuradoria Jurídica na realização dos trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2.025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

       Prefeito Municipal