PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025

Interessada: Santa Terezinha Medicamentos LTDA.
Origem: Pregão Presencial nº 17/2024 – Ata de Registro de Preço nº 42/2024.
Objeto: Fornecimento de medicamentos e insumos para a rede municipal de saúde.
Relator: Najara Favalessa Pinheiro

I – DOS FATOS

Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado em face da empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.679.814/0001-60, em decorrência de irregularidades contratuais verificadas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 42/2024, firmada com o Município de Nortelândia-MT, oriunda do Pregão Presencial nº 17/2024, cujo objeto é o fornecimento de medicamentos e insumos para atender à rede municipal de saúde.

Após o início da vigência do ajuste contratual, constatou-se o DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRATADA, notadamente no que se refere à não entrega dos medicamentos previstos na avença, fato este que comprometeu o abastecimento das unidades de saúde e causou risco concreto à continuidade da prestação de serviços essenciais.

A empresa foi regularmente NOTIFICADA para sanar as falhas e apresentar justificativas, conforme notificação expedida em 13 DE MAIO DE 2025, com prazo de 5 (cinco) dias úteis. Todavia, não houve a regularização das entregas nem apresentação de justificativas idôneas que afastassem a materialidade da infração ou que demonstrassem a ocorrência de excludentes de responsabilidade.

Foi oportunizada à contratada ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. Contudo, a empresa não protocolou nenhuma manifestação que demonstrasse força maior, fato imprevisível ou qualquer justificativa legalmente válida para o inadimplemento. O que se verificou foi, na prática, uma negligência injustificável, que comprometeu os serviços públicos e violou a confiança da Administração e da população.

II – FUNDAMENTAÇÃO

. O inadimplemento contratual praticado pela empresa configura infração administrativa prevista no art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, in verbis:

Art. 155. Constitui infração administrativa, além de outras condutas previstas nesta Lei:
[...]
II – não executar o contrato ou executá-lo de forma incompleta ou irregular; (Grifos nosso).

A sanção cabível está prevista no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do ente federativo que aplicar a penalidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos seguintes termos:

Art. 156. As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
[...]
III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo máximo de 3 (três) anos; (Grifos nosso).

Nos termos do § 4º do art. 156, tal penalidade aplica-se quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, como é o caso dos autos, e restringe-se ao âmbito da Administração direta e indireta do ente federativo sancionador.

Ressalta-se que o descumprimento contratual analisado gerou PREJUÍZO DIRETO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, setor que demanda resposta célere e eficaz da Administração, agravando a conduta praticada e comprometendo a confiança depositada na contratada.

Diante da análise técnica dos autos, não se verifica a presença de excludentes de ilicitude ou causas atenuantes que justifiquem a aplicação de penalidade mais branda, tampouco se constatou dolo específico que enseje a imposição da sanção mais gravosa (declaração de inidoneidade), razão pela qual se revela proporcional a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, conforme preconiza o ordenamento jurídico vigente.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, conclui-se pela aplicação da penalidade prevista no art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, à empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, qual seja:

1.       IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Município de Nortelândia-MT, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta decisão, em decorrência de descumprimento contratual verificado na execução da Ata de Registro de Preço nº 42/2024.

Determina-se, ainda:

1. O devido registro da penalidade nos cadastros próprios do Município, conforme art. 158, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;
2. A publicação da sanção no Diário Oficial, para fins de publicidade e eficácia;
3. A ciência à empresa sancionada, por meio de notificação formal com aviso de recebimento;
4. Encaminhamento para o Prefeito Municipal homologar.

NAJARA FAVALESSA PINHEIRO

Servidora Designada – Portaria nº 135/2025