DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, o Excelentíssimo senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e,

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 42/2024, decorrente do Processo Licitatório nº 17/2024 – Pregão Presencial, cujo objeto consiste no fornecimento de medicamentos e insumos para a rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO que a empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.679.814/0001-60, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao fornecimento dos itens pactuados, causando prejuízos à continuidade dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que a empresa foi regularmente notificada para apresentar justificativas e promover a regularização das entregas, não tendo cumprido com as obrigações contratuais nem apresentado justificativas idôneas;

CONSIDERANDO o devido processo legal administrativo instaurado para apuração das infrações, com garantia do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o Relatório Final emitido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual, que concluiu pela aplicação da sanção administrativa cabível;

R E S O L V E: 

Art. 1º Aplicar à empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 18.679.814/0001-60, a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º A sanção aplica-se no âmbito da Administração Pública do Município de Nortelândia-MT, sendo vedada a participação da empresa em novos certames licitatórios e a celebração de contratos administrativos durante o período da penalidade.

Art. 3º Determina-se o registro da penalidade no sistema municipal de controle de fornecedores, e a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 158, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 27.05.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal