PORTARIA N.° 185/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor para exercício da função não remunerada de Fiscal de Atividades Tributárias Externas.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 353 e subsequentes da Lei Complementar Municipal nº 132/2022, de 26 de setembro de 2022, que estabelece competências da Administração Fazendária Municipal no tocante à fiscalização tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações de fiscalização em vias e logradouros públicos, com foco no combate à informalidade e na verificação de incidência e regularidade de tributos sobre as atividades de comércio ambulante e similares.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor AURELIO LEMES DA SILVA, matrícula funcional nº 759, atualmente lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e ocupante da função gratificada de Chefe de Seção, para exercer, sem ônus adicional aos cofres públicos, a função não remunerada de Fiscal de Atividades Tributárias Externas.

Art. 2º.Caberá ao servidor designado, no exercício da função ora atribuída, observar e executar as seguintes atribuições:

I – Realizar diligências externas em vias públicas para identificar e monitorar atividades de comércio ambulante e congêneres;

II – Verificar a regularidade fiscal dos contribuintes ambulantes quanto à inscrição, emissão de documentos fiscais e recolhimento de tributos devidos;

III – Notificar e orientar os responsáveis por atividades irregulares, conforme diretrizes da legislação tributária municipal;

IV – Lavrar, quando necessário, termos circunstanciados contendo o relato das diligências, documentos examinados, datas e situações observadas;

V – Encaminhar os relatórios de fiscalização à chefia imediata e aos órgãos competentes para adoção das providências legais cabíveis.

Art. 3º. A presente designação não implicará em nova gratificação ou vantagem financeira, tendo em vista que o servidor já exerce função gratificada, vedando-se o acúmulo de gratificações, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito