Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e de membro da Equipe de Apoio para atuação em processo licitatório no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d'Oeste – MIRASSOL-PREVI, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada por meio da Comunicação Interna nº 37050/2025, via sistema FLOWDOCS, pela qual o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d'Oeste – MIRASSOL-PREVI requer apoio do Poder Executivo para a condução do processo de credenciamento de empresa especializada em perícia médica, por meio de designação de um Agente de Contratação e de um membro da Equipe de Apoio;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a eficiência e o controle dos atos administrativos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d'Oeste – MIRASSOL-PREVI durante a condução do referido processo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 28442, nomeado como Agente de Contratação pela Portaria nº 209/2025, para  atuar no processo de credenciamento de empresa especializada em perícia médica, no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d'Oeste – MIRASSOL-PREVI, como agente de contratação no respectivo processo.

Art. 2º Designar a servidora Vitória Ferreira Ávila, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 28443, previamente nomeada como membro da Equipe de Apoio por meio da Portaria nº 209/2025, para atuar em conjunto com o Agente de Contratação na condução do processo referido no artigo anterior.

Art. 3º O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste – MIRASSOL-PREVI será responsável por fornecer os documentos técnicos, minutas e demais documentos necessários à adequada instrução do processo, colaborando com a qualificação da gestão previdenciária e assegurando a legalidade, a eficiência e a devida publicidade na condução do processo, em conformidade com a lei 14.133/21.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 27 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal