INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 003/2025, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o disposto na Ata nº 010/2025, lavrada em 22 de maio de 2025;

· o Memorando via 1Doc nº 929/2025 expedido pela Unidade de Controle Interno;

· o Decreto Executivo nº 124/2025 e Lei n° 1.433/2011;

· o interesse público e a necessidade administrativa. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Instituir Comissão de Sindicância Administrativa nº 003/2025, que visa apurar fatos relatados no memorando nº 929/2025 expedido pela Unidade de Controle Interno através do Relatório de Verificação nº 001/2024 se houve algum dano ao erário.

Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber: 

·       Presidente:GUTIERREZ ANDRADE COSTA nº 5378;

·       Membro: YOBERLAN DA SILVA MARTINS, matrícula funcional n° 5326;

·       Membro: MONIQUE ALENCAR CAETANO ALTES, matrícula funcional nº 6166;

Art. 3º. A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo, ao final dos trabalhos, apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração