Dispõe sobre a constituição da Comissão de Planejamento do Plano Municipal Várzea Grande para Primeira Infância – Firmado pelo Município de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande – MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação de uma rede integrada, intersetorial e permanente para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, justiça e segurança pública para a efetiva garantia dos direitos da primeira infância;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Planejamento do Plano Municipal para a Primeira Infância de Várzea Grande, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações da rede de proteção, visando a garantir um atendimento humanizado, articulado e eficiente às vítimas e suas famílias.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e secretarias municipais, com a indicação de um (1) membro titular e um (1) suplente de cada pasta:

I – Secretaria Municipal de Saúde:

            Titular: Frances Olivia de Arruda Loiola

            Suplente: Steffany Lorrany Santos Carneiro

II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

            Titular: Nailza da Costa Barbosa

            Suplente: Dora Maritza Mayurel Urquiola

III – Secretaria Municipal de Assistência Social:

            Titular: Fabrícia de Campos Silva

            Suplente: Jocileize Alcântara de Campos

IV – Procuradoria Geral do Município:

            Titular: Renata Monteiro da Silva Gallo

            Suplente: Rodolfo Candia

Art. 3º Compete à Comissão de Planejamento do Plano Municipal para a Primeira Infância:

I – Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal para a Primeira Infância, assegurando a integração das ações entre os diversos setores da administração pública;
              II – Articular políticas públicas intersetoriais, promovendo ações integradas entre saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, habitação, segurança e justiça, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância;
              III – Garantir a escuta qualificada de crianças, famílias e da sociedade civil, considerando suas necessidades e especificidades na formulação e monitoramento das políticas públicas;
              IV – Fomentar a criação de programas e serviços voltados à promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, priorizando ações de prevenção à violência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
              V – Acompanhar e avaliar indicadores sociais, econômicos e de saúde relacionados à primeira infância, propondo ajustes às políticas públicas sempre que necessário;
             VI – Promover a capacitação contínua dos profissionais das áreas envolvidas, com foco em práticas baseadas em evidências e no cuidado humanizado e integral às crianças e suas famílias;
             VII – Incentivar a participação e o controle social por meio de fóruns, audiências públicas, consultas e diálogo permanente com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e organizações da sociedade civil;
              VIII – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente relacionada aos direitos da criança na primeira infância, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância;
              IX – Elaborar relatórios periódicos sobre os avanços e desafios na implementação do Plano, apresentando-os aos órgãos de controle e à sociedade;
              X – Sugerir a realocação de recursos do orçamento municipal para ações urgentes, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

         CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL