INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2025, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO: 

· o disposto na Ata nº 011/2025, lavrada em 22 de maio de 2025;

· o Memorando via 1Doc nº 929/2025 expedido pela Unidade de Controle Interno;

· o Decreto Executivo nº 124/2025 e Lei n° 1.433/2011;

· o interesse público e a necessidade administrativa. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, em desfavor dos servidores devidamente citados no Relatório de Verificação nº 001/2024 em apenso do Memorando via 1Doc nº 929/2025 expedido pela Unidade de Controle Interno.

Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber: 

·       Presidente: SUSANA HENRIQUE, matrícula funcional n° 1876;

·       Membro: JOSÉ CARLOS RIBEIRO, matrícula funcional n° 486;

·       Membro: ROBERTA CRISTINA FREITAS, matrícula funcional n° 1882;

Art. 3º.A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias exigirem, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo; 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração