APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA LOCALIZADA NO LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO DA PONTE, MATRÍCULA nº R-6/787  DO CRI DE NORTELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o Excelentíssimo senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Complementar Municipal nº 694, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Nortelândia; 

CONSIDERANDO o requerimento da Sra. SÔNIA SILVA OLIVEIRA DUARTE, acompanhado dos anexos exigidos na Lei Municipal nº 694/2022; 

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Desmembramento pelo Departamento de Obras, e Projetos da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão; 

CONSIDERANDO que já existe, de fato, uma via principal que dá acesso todas as obras de infraestrutura exigidas pela legislação municipal; 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica aprovado, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 004/2024/Parcelamento, nos termos do art. 39 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 694/2022, o desmembramento da área localizada no Lote de terreno Urbano situado no Bairro da Ponte do município de Nortelândia-MT com as limitações e confrontações descritas no inciso I deste artigo, por força da Lei Municipal nº 679 de 04 de julho de 2.022, com a área matriculada sob nº R-6/787 do CRI de Nortelândia/MT, de propriedade de SONIA SILVA OLIVEIRA DUARTE, constituída por uma na área de EXPANSÃO URBANA.

I. Mede 7.000 metros de frente para a Rua sete de setembro, do lado direito mede 14,40 metros com o lote nº 15, do lado esquerdo mede 14,40 metros confrontando com o lote remanescente nº 08 e nos fundos mede 7,00 metros confrontando com o lote nº 10; encerrando assim uma área de 100,80m².

Art. 2º. São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e projeto arquitetônico do desmembramento os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, com cópia para o departamento de Tributos e Engenharia e Obras. 

Art. 3º. O desmembramento ora aprovado será implantado em 1 (uma) etapa, uma vez que não há abertura de novas vias. 

Art. 4º. Este decreto uma vez publicado serve como competente Alvará de Desmembramento, para registro e/ou averbação no Registro Imobiliário, na forma do art. 40 da lei Complementar Municipal nº 694 de 11 de outubro de 2.022. 

Art. 5º. O proprietário fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com a cópia deste decreto, projeto de desmembramento, bem como o memorial descritivo e demais documentos exigíveis, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade. 

Art. 8º. Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o proprietário obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos os Alvarás para as edificações. 

Art. 9º. Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o proprietário do desmembramento compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação de desmembramento. 

Parágrafo único – O proprietário obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos emanados da Lei Complementar Municipal nº 694/2022, deste Decreto e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovação do desmembramento. 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 27.05.2025.

Mariano Gomes Miranda

Prefeito Municipal.