Dispõe sobre a constituição da Comissão Responsável pela Implantação da Política de Atendimento à crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência– Firmado pelo Município de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande – MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a relevância de organizar uma rede integrada, intersetorial e contínua para o enfrentamento das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Responsável pela Implantação da Política de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Várzea Grande, com a finalidade de implantar, acompanhar e articular as ações necessárias à efetivação da referida política, garantindo um atendimento humanizado, integrado e intersetorial.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e secretarias municipais, sendo designados um (01) membro titular e um (01) suplente de cada pasta:

I – Secretaria Municipal de Saúde:

         Titular: Frances Olivia de Arruda Loiola

         Suplente: Teffany Lorrany Santos Carneiro

II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

         Titular: Nailza da Costa Barbosa

         Suplente: Dora Maritza Mael Urquiola

III – Secretaria Municipal de Assistência Social:

         Titular: Fabrícia de Campos Silva

         Suplente: Jocileize Alcântara de Campos

IV – Procuradoria Geral do Município:

         Titular: Renata Monteiro da Silva Gallo

         Suplente: Rodolfo Candia

Art. 3º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I – Planejar e implementar ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a legislação vigente;
                II – Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento, assegurando a escuta especializada e o depoimento especial, conforme previsto na Lei nº 13.431/2017;
               III – Promover a articulação entre os diversos setores envolvidos, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça, para assegurar um atendimento eficaz e coordenado;
                IV – Capacitar profissionais das áreas envolvidas, promovendo formações continuadas sobre acolhimento, escuta protegida e garantia de direitos;
                V – Monitorar e avaliar a efetividade das ações implantadas, propondo ajustes e melhorias sempre que necessário;
                VI – Fomentar campanhas de conscientização e prevenção da violência contra crianças e adolescentes no âmbito municipal;
                VII – Garantir a participação de representantes da sociedade civil, assegurando a escuta e o diálogo com organizações que atuam na defesa dos direitos da infância e adolescência.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

         CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL