DECRETO N.º 863, DE 27 DE MAIO DE 2025.
28 de Maio de 2025
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DECRETO N.º 863, DE 27 DE MAIO DE 2025. |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.145, de 18 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2004 |
Locomoção, Diárias e Treinamentos |
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3.3.90.14.00.00.00 |
Diárias - Civil |
104.000,00 |
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TOTAL GERAL |
104.000,00 |
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Art. 2.ºPara dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º, III da Lei Federal nº. 4.320/64:
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2002 |
Remuneração das Atividades Legislativas |
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3.1.90.07.00.00.00 |
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
15.000,00 |
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2002 |
Remuneração das Atividades Legislativas |
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3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
58.000,00 |
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TOTAL GERAL |
58.000,00 |
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14 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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14.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atuação Legislativa |
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2003 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.3.90.40.00.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
31.000,00 |
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TOTAL GERAL |
31.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 27 de maio de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.