Processo Administrativo Licitatório nº 198/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de serviço com visita técnica para manutenção preventiva e instalação do filter DRPRO 832/873 no aparelho Raio X DRX:ALTUS DR, do Centro de Saúde.

FAVORECIDO: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INSDUSTRIA E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA., inscrito no CNPJ: 71.256.283/0001-85;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.772,00 (nove mil e setecentos e setenta e dois reais);

VIGÊNCIA: até 30/06/2025;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 89/2025 de 28/05/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INSDUSTRIA E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 28 de maio de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal