DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

 A Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preço nº 013/2024, firmado entre o Município de Nortelândia-MT e a empresa Delta Comercio e Serviços LTDA, oriundo do processo licitatório nº 008/2024, na modalidade Pregão Presencial, com objeto para a aquisição de materiais de limpeza, utensílios e materiais descartáveis para a Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão;

CONSIDERANDO que a contratada deixou de cumprir as obrigações contratuais assumidas, notadamente pelo não fornecimento dos materiais pactuados;

CONSIDERANDO que a empresa foi regularmente NOTIFICADA, tendo sido concedido prazo para regularização da entrega, sem que tenha havido cumprimento das obrigações;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como a apuração dos fatos e eventual aplicação de sanções administrativas nos termos dos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.447.370/0001-06 com sede na Rua Ten Cipriano, nº 157, bairro Centro Norte, do município de Várzea Grande, para apuração de possíveis infrações contratuais por inexecução total do objeto da Ata de Registro de Preço nº 013/2024.

Art. 2º Designar a servidora Isabela Alves Brito, Agente Administrativo efetiva nesta municipalidade, para conduzir o processo, com poderes para requisitar documentos, realizar diligências e emitir relatório conclusivo.

Art. 3º Determinar a notificação da empresa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, apresente defesa escrita, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, sob pena de revelia e continuidade do processo com julgamento à revelia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da secretaria de Saúde, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 27 dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 27.05.2025

JOSEANI CRISTINA TAURA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão