“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 906, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito de Juruena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº. 906, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,02% (vinte e dois inteiros e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a)      14% (catorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b)      8,02% (oito inteiros e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Juruena/MT, 27 de Maio de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2025	8,02%
2026	8,38%
2027	8,73%
2028	9,07%
2029	9,40%
2030	9,72%
2031	10,04%
2032	10,34%
2033	10,63%
2034	10,91%
2035	11,17%
2036	11,43%
2037	11,68%
2038	11,92%
2039	12,69%
2040	13,59%
2041	14,50%
2042	15,41%
2043	16,31%
2044	17,22%
2045	18,13%
2046	19,03%
2047	19,94%
2048	20,85%
2049	21,75%
2050	22,66%
2051	23,56%
2052	24,47%
2053	25,38%
2054	26,28%
2055	27,19%