PORTARIA Nº 171/2025

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o dispositivo na Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006; que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias.

CONSIDERANDO o dispositivo da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.825 de 31 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o oficio n.º 092/2025 datado de 22 de maio de 2025 do SINDACS/MT, solicitando que os contratos temporários que não se enquadram em hipóteses legais deverão ser elaborado plano de ação para encaminhamento ao TCE/MT, a fim de regularização do vínculo funcional dos ACS e ACES aprovados em seletivo após a Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006.

                            R/E/S/O/L/V/E

                                    Art. 1º - Criar no âmbito do município de Barra do Bugres/MT, Comissão Especial para proceder o Plano de Ação do Processo Seletivo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, que foram ingressados no âmbito municipal após Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, na forma do disposto na legislação, em especial mesa técnica instalada no TCE/MT em data de 27 de abril de 2023, com nomeação da composição dos membros a seguir:

                                    I – PRESIDENTE – DEISI ZANON DE MAGALHÃES NASCIMENTO, servidora municipal lotada na Secretária Municipal de Administração;

                                    II – SECRETÁRIA – ANDREA DOS SANTOS CASTRO, servidora municipal lotada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos;

                                    III – Membro – FRANCISCO ARANTES NETO, servidor municipal lotado na Procuradoria Municipal;

                                    IV – Membro - MARA SILVA DE SOUZA, servidora municipal lotada na Vigilância Sanitária.

                                    §1º - O resultado dos procedimentos realizados deverá ser catalogado em relatório devidamente subscrito por todos os membros designados e publicados nesta portaria, e posteriormente endereçado ao Secretário de Administração, que encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para validação dos documentos analisados pela Comissão.

                                    §2º - Para complementação das analises, a critério da comissão, poderão ser convidados representantes da categoria profissional envolvida ou o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso.

                                    Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                    Registre-se;

                                    Publique-se;

                                    Cumpra-se.

                                    Gabinete da Prefeita, em 27 de maio de 2025.

                                    MARIA AZENILDA PEREIRA

        Prefeita Municipal