Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE JURUENA CNPJ: 35.561.879/0001-25, com repasses financeiros para viabilizar a manutenção na sede própria da Associação no Município de Juruena/MT, bem como promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena/MT, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE JURUENA CNPJ: 35.561.879/0001-25, e repassar recursos financeiros até o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com objetivo de manutenção na sede própria da Associação.

Parágrafo Primeiro - A assinatura do convênio com a AMEJUR de Juruena fica condicionada à apresentação e aprovação prévia, pelo Conselho Fiscal da entidade, de um plano de aplicação detalhado dos recursos públicos a serem recebidos.

Parágrafo Segundo - Após a execução dos recursos, a prestação de contas e a comprovação da correta aplicação dos valores também deverão ser submetidas à aprovação do referido Conselho, como condição para a regularidade do convênio.

ART. 2.º Para cobrir a despesa com a celebração do Termo de Convênio com a AMEJUR de Juruena, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.731, de 11 de Dezembro 2024:

Conta: 27462-3/AFM

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-Assessoria Administrativa

04 – Administração

0123-Administração Geral

Projeto Atividade: 2549 – Contribuições

339041 – Contribuições........................................................................................R$ 38.000,00

Fonte de Recursos: 2.7.11.0000802-Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020)

ART. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) da fonte de recursos 2.7.11.0000802-Auxílio Financeiro (Lei Complementar 173/2020).

ART. 4.º Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ART. 5º. O Poder Executivo, regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

ART. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 27 de Maio de 2.025

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena