CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I-B E II-B DA LEI Nº 679/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

ART. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor de Gabinete do Prefeito, com a denominação e atribuições definidas nesta Lei Complementar, sendo alterados os Anexos I-B e II-B da Lei nº 679, de 07 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.

ART. 2º O cargo de Assessor de Gabinete do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, integra o Gabinete do Prefeito e possui as seguintes atribuições:

I - Organizar e manter atualizada a agenda do Prefeito Municipal;

II - Receber, registrar e encaminhar correspondências e expedientes destinados ao Gabinete do Prefeito;

III - Promover e acompanhar a representação política e institucional do Prefeito junto à comunidade, autoridades, entidades e demais órgãos;

IV - Assessorar o Prefeito nas relações com a Câmara Municipal;

V - Preparar, organizar e despachar o expediente do Prefeito;

VI - Articular-se com órgãos e entidades da administração pública municipal para garantir o fluxo eficiente de informações e processos administrativos;

VII - Organizar e promover as condições logísticas necessárias para deslocamentos e viagens do Prefeito;

VIII - Auxiliar na redação de projetos de lei, decretos, mensagens, ofícios e outros instrumentos oficiais vinculados ao Gabinete do Prefeito.

IX - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

ART. 3º O cargo de Assessor de Gabinete do Prefeito será incluído nos Anexos I-B (Quadro de Cargos em Comissão) e II-B (Síntese de Atribuições) da Lei nº 679/2006, conforme os termos dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

ART. 4º A apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e do Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem como Anexos III e IV desta Lei Complementar, passando a fazer parte integrante da mesma.

ART. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar por meio de Decreto, bem como a baixar os atos administrativos e normativos que se fizerem necessários à sua plena execução.

ART. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, se necessário, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, e realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos dos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/1964 e observados os limites e condições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

ART. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de Maio de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I – ALTERAÇÃO DO ANEXO I-B DA LEI Nº 679/2006

Lei Complementar n.º xx/2025

Inclusão no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal

Cargo	Quantidade	Símbolo
Assessor de Gabinete do Prefeito	01	CC-3

ANEXO II – ALTERAÇÃO DO ANEXO II-B DA LEI Nº 679/2006

Lei Complementar n.º xx/2025

Atribuições do Cargo Comissionado

Cargo: Assessor de Gabinete do Prefeito

Carga horária: 30 (trinta) horas.

Atribuições: Conforme especificado no Art. 2º desta Lei Complementar.

Descrição sintética: Responsável por acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas ligadas ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, fornecendo apoio técnico especializado para a adequada execução das funções políticas, institucionais e operacionais do Poder Executivo Municipal. A atuação do assessor proporciona maior precisão e qualidade na tomada de decisões, promovendo eficiência e efetividade na gestão pública municipal.

Atribuições Específicas: a) Assessorar diretamente os agentes políticos do Poder Executivo Municipal, em especial o Prefeito e o Vice-Prefeito, no exercício de suas funções administrativas e institucionais; b) Desenvolver estudos técnicos, pareceres, relatórios e pesquisas voltadas à formulação, análise e acompanhamento de políticas públicas de interesse do governo municipal; c) Acompanhar o Prefeito Municipal em eventos, reuniões e viagens oficiais dentro e fora do município, prestando assessoria direta e exclusiva; d) Apoiar o Prefeito na análise estratégica das variáveis políticas, econômicas, jurídicas e sociais que influenciam os processos decisórios do governo municipal; e) Proceder à triagem, análise e instrução técnica de expedientes, processos, ofícios e documentos submetidos à decisão do Prefeito; f) Atuar no controle e fiscalização do cumprimento das ordens do Prefeito, bem como das leis, regulamentos e demais atos normativos de competência do Executivo, especialmente no âmbito do Gabinete; g) Estabelecer articulação com os diversos setores da administração pública municipal, promovendo a integração entre os órgãos e assegurando a fluidez da comunicação administrativa; h) Prestar apoio à organização da agenda institucional do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como ao planejamento e execução das ações vinculadas ao Gabinete; i) Zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos sob sua responsabilidade ou supervisão; j) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.