INSTITUI O DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JURUENA, ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO, ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena, como órgão do Gabinete do Prefeito, com atribuição de assistir direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções, bem como os interesses do Município, mediante o assessoramento jurídico no contencioso administrativo, bem como na representação e a defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou instância.

Art. 2º O Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena será constituído pelo Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, pelo Procurador do Município e Supervisor de Serviços do Departamento de Assessoria Jurídica do Município.

§ 1º O Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena tem por chefe o Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre membros da carreira ou advogados com experiência comprovada no exercício profissional, de notável saber jurídico e reputação ilibada, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O cargo de Procurador do Município, de provimento efetivo, de profissionais com formação em Direito, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação e defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município, em qualquer foro ou instância, acessível por meio de concurso público.

§ 3º O Supervisor de Serviços do Departamento de Assessoria Jurídica do Município, cargo comissionado da procuradoria jurídica municipal, com no mínimo 01 (um) ano de registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena, órgão integrante do Poder Executivo Municipal:

I - Integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado, nos termos do caput do art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado;

II - Inspecionar o Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal e, mediante competência exclusiva, promover a ação de execução dos créditos inscritos;

III - Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;

IV - Prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;

V - Sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;

VI - Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte;

VII - Exercer representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município;

VIII - Propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade;

IX - Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;

X - Prestar a assessoria legislativa do Prefeito, mediante assessoramento na elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;

XI - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;

XII - Acompanhar a tramitação dos Requerimentos, Moções e Indicações do Poder Legislativo no âmbito do Poder Executivo;

XIII - Emitir parecer jurídico sobre quaisquer matérias que tenham relação com a Administração Municipal.

XIV - Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;

XV - Examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios e demais atos que interessem à administração municipal;

XVI - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

XVII - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou autoridade equivalente;

XVIII - Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Requisição de Pequeno Valor - RPVs, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;

XIX - Integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representantes do Controle Interno e Contabilidade;

XX - Manter atualizados os serviços de estatística e movimento de processos, bem como de registro de decisões administrativas e judiciais relacionadas com as atividades do Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena; e,

XXI - Emitir parecer normativo com aprovação do Prefeito Municipal mediante Decreto Municipal, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber.

Capítulo III

DO ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 4º São atribuições do Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito:

I - Superintender os serviços jurídicos e administrativos do Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena;

II - Delegar competência ao Procurador do Município;

III - Expedir instruções e provimentos para os servidores do Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena sobre o exercício das respectivas funções;

IV – Supervisionar, a quem de direito, a declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

V - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

VI - Submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão

VII - Designar os órgãos em que deverão ter exercício o Procurador do Município;

VIII - Requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta ou indireta, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

IX - Requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal para prestarem serviços junto à Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena;

X - Reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o Procurador do Município para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;

XI - Promover a distribuição dos serviços com o Procurador do Município para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;

XII - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da administração em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência;

XIII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, em assuntos relativos à elaboração de leis, decretos e portarias;

XIV - Representar o Município em todos os atos que digam respeito aos Termos de Ajustes de Conduta - TAC`s a serem firmados pelo Município, bem como acompanhar o Chefe do Executivo e secretários, em audiências designadas pelo Ministério Público Estadual e Federal, quando intimados na condição de agentes públicos;

XV- Exercer o controle de correspondências advindas dos órgãos de controle externo, bem como providenciar o devido retorno e envio de documentos aos mesmos;

XVI - Auxiliar os demais órgãos da administração direta e indireta, em assuntos jurídicos, emitindo parecer;

XVII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo na análise jurídica das proposições legislativas para fins de sanção e veto

XVIII - Exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

Parágrafo Único: A nomeação de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito fica condicionada a existência, de no mínimo, 03 (três) procuradores no quadro de efetivos.

Capítulo IV

DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Art. 5º O ingresso na carreira do cargo de Procurador do Município dar-se-á por concurso público, de provas e títulos, e a posse e o exercício observará os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e demais normas a serem estabelecidas em regulamento próprio.

Parágrafo Único: O Procurador do Município tomará posse no cargo, mediante compromisso formal de estrita observância às leis, respeito às instituições e cumprimento dos deveres inerentes ao serviço público.

Art. 6º O regime jurídico do Procurador do Município é estatutário, estabelecido em lei para os demais servidores públicos municipais.

§ 1º Ficam asseguradas aos Procuradores do Município as vantagens e prerrogativas concedidas aos demais servidores públicos do Município.

§ 2º A carreira do cargo de Procurador do Município é regulada pela lei complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo.

Capítulo V

DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

Seção I

Das Atribuições

Art. 7º Ao Procurador do Município incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo, desde que compatíveis com a carreira jurídica, especialmente:

I - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa e sustentação judicial;

II - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos municipais, com exclusividade;

III - Apresentar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em ações de Mandados de Segurança e Mandados de Injunção;

IV - Emitir informações sobre matérias relacionadas a processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V - Apreciar previamente os processos licitatórios, minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta, emitindo parecer quando necessário;

VI - Apreciar atos que impliquem alienação do patrimônio imobiliário e mobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VII - Promover de forma exclusiva a cobrança da dívida pública e executar as decisões dos Tribunais de Contas favoráveis à Fazenda Pública Municipal;

VIII - Propor ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos violadores da Constituição Federal e da Constituição Estadual, após a aprovação do Chefe do Poder Executivo;

IX - Propor ação declaratória de nulidade ou anulação de atos havidos como ilegais ou inconstitucionais; e,

X - Exercer o controle sobre as desapropriações e demais assuntos de interesse do Município;

XI - Providenciar o atendimento de solicitações oficiais, mantendo relatórios de cumprimento e controle de prazos;

XII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo na análise jurídica das proposições legislativas para fins de sanção e veto;

XIII - Prestar assessoria jurídica às Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar;

XIV - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem confiadas pelo Prefeito Municipal e Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. Aplica-se ao Procurador do Município, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Seção II

Das Prerrogativas

Art. 8º São prerrogativas do Procurador do Município:

I - Obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com preferência no atendimento;

II - Cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;

III - Atuar com plenitude, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;

IV - Ter vista dos processos de interesse, fora dos Cartórios e dos Órgãos Municipais;

V - Utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais; e,

VI - Perceber a verba honorária gerada nos processos judiciais de que o Município seja parte, observado o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, observado o regulamento a ser editado por Decreto Municipal.

§ 1º O Procurador do Município atuará com liberdade funcional no exercício de suas atribuições, sendo vinculado ao Chefe do Executivo para efeitos administrativos.

§ 2º Nenhum processo, documento ou informação será sonegado ao Advogado Municipal, quando no exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público, excetuados aqueles que, por envolver assuntos de caráter sigiloso, obedeçam a tratamento especial em vista de regulamentação própria.

Seção II

Dos Deveres

Art. 9º O Procurador do Município terá irrepreensível conduta pública, cabendo-lhe zelar pelo prestígio da justiça na Administração Pública, dignificando o exercício de suas funções.

Art. 10. São deveres do Procurador do Município:

I - Cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal dentro da carga estabelecida nesta lei;

II - Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo;

III - Cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou ilegais;

IV - Respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como atendendo ao público com presteza e correção;

V - Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;

VI - Agir com discrição nas atribuições de seu emprego, guardando sigilo sobre assuntos internos;

VII - Observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas e seus agentes;

VIII - Zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do patrimônio público;

IX - Representar ao Chefe do Executivo sobre irregularidades que afetem o desempenho de suas atribuições funcionais;

X - Levar ao conhecimento do Chefe do Executivo as irregularidades de que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;

XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XII - Apresentar ao Chefe do Executivo, relatório de suas atividades, contendo dados estatísticos ou quantitativos, sugerindo providências para melhoria dos serviços no âmbito do Departamento de Assessoria Jurídica do Município.

Seção IV

Das Proibições

Art. 11. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Município é vedado:

I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;

II - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;

III - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem; e,

IV - atuar em causas contra a Administração Pública Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso.

V - Empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada, expressões ou termos desrespeitosos à justiça e autoridades constituídas, excetuando-se nessa consideração, os comentários objetivos referentes a aspectos jurídicos ou doutrinários;

VI - Referir-se de modo depreciativo a autoridade ou a atos da administração, em informes ou pareceres;

Seção V

Dos Impedimentos

Art. 12. É defeso ao Procurador do Município exercer suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal, em que:

I - Seja parte, ou de qualquer forma, interessado;

II - Atuou como advogado de qualquer das partes;

III - Seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;

IV - Nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Art. 13. O Procurador do Município deverá se declarar suspeito quando:

I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - Houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;

III - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

Art. 14. Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o Procurador do Município cientificará ao Chefe do Executivo, em expediente próprio, quanto aos motivos da suspeição, para competente avaliação.

Art. 15. Aplicam-se ao Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito as disposições sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições previstas nesta Lei, no que couber.

Capítulo VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JURUENA

Art. 16. O cargo de Supervisor de Serviços, de natureza comissionada, vinculado ao Departamento de Assessoria Jurídica do Município de Juruena, tem funções estritamente administrativas e de apoio técnico-operacional, sendo vedado o exercício de atribuições típicas da advocacia pública.

§ 1º O ocupante do cargo deverá possuir formação superior em Direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT.

§ 2º São atribuições do Supervisor de Serviços:

I - Assessorar o Prefeito Municipal e o Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito no desempenho de suas funções e demais atos administrativos sob sua responsabilidade;

II – Coordenar e organizar expedientes, agendas, arquivos e documentos do Departamento, promovendo a tramitação interna de processos administrativos;

III – Prestar suporte na análise preliminar e organização de informações jurídicas de caráter administrativo;

IV – Auxiliar na interlocução com os demais órgãos e setores administrativos do Município, participar de reuniões e interlocução com as Secretarias Municipais;

V – Apoiar a elaboração de minutas padronizadas, ofícios administrativos e documentos, conforme orientação da chefia do Departamento;

VI – Acompanhar a tramitação de documentos junto ao protocolo geral, órgãos de controle interno, Tribunal de Contas e Ministério Público;

VII – Apoiar as atividades de organização e gestão interna do Departamento, inclusive quanto a estatísticas, relatórios e controle de prazos;

VIII – Executar outras atividades compatíveis com a natureza técnico-administrativa do cargo, atribuídas pelo Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, desde que não configurem função privativa de advogado público.

IX - Exercer outras atividades e atribuições que lhe forem conferidas pelo Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito ou outras conferidas em lei, bem como cooperar com o Procurador do Município nas demandas de interesse do Departamento.

§ 3º Aplica-se ao Supervisor de Serviços a remuneração descrita no padrão CC-1, constante no ANEXO II-B do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Fica alterado o Anexo V-29, das Atribuições dos Cargos de provimento Efetivo de Advogado estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 679, de 07 de dezembro de 2006, com denominação do cargo alterado pela Lei Complementar Municipal nº 1.583, de 16 de novembro de 2023, que passa a vigorar conforme Anexo I.

Art. 18. Fica alterada o art. 12, do Capítulo III, seção II, da Estrutura Organizacional da a Lei Municipal nº 502, de 21 de maio de 2002 que dispõe sobre Assessoria Jurídica na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Juruena-MT.

Art. 19. Cria o cargo comissionado de SUPERVISOR DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JURUENA, promovendo alteração na LEI COMPLEMENTAR Nº 679/2006 (Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal).

Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 21. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 22. O provimento dos cargos do Plano Geral de Cargos instituído pela presente Lei Complementar fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme determina o § 1.º, do art. 169, da Constituição Federal.

Art. 23. O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 24. A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue no ANEXO V, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 25. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena-MT, 27 de Maio de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

Lei Complementar n.º 1800/2025

NOME DO CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.  CONCURSO PÚBLICO: a)      Conhecimentos Básicos e Gerais; b)      Conhecimentos Específicos e Práticos. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a)      Idade Mínima: 18 (dezoito) anos; b)      Escolaridade: Nível Superior Completo em Direito com registro na respectiva classe.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Responsabilidades e atribuições principais do cargo: Postular e defender interesses públicos municipais em âmbito judicial, extrajudicial ou administrativo; Prestar assessoria aos órgãos do Executivo Municipal, sobre legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares de interesse público, sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, e outras demandas jurídicas; Analisar fatos e documentos, formalizar parecer técnico-jurídico nos assuntos questionados; Orientar a redação de contratos, convênios, acordos e outros termos de ajustes, quando o Executivo Municipal comparecer como parte com outras entidades públicas ou privadas; Prestar orientação jurídica aos Conselhos Municipais, reuniões, comissões, grupos de trabalho e afins, sempre que convocado; Analisar e interpretar a legislação municipal e normas administrativas orientando quanto à sua aplicação; Atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar os interesses municipais; Analisar a legalidade da redação de minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie; Promover desapropriações de forma conciliatória ou judicial; Analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que o Município for interessado, examinando a documentação concernente à transação; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões da administração direta e indireta da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; Administrar o contencioso do município em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses do município; Acompanhar os processos licitatórios tomando as providências necessárias para resguardar os interesses da administração direta e indireta; Recomendar procedimentos internos com objetivos preventivos, visando manter as atividades do município de acordo com a legislação e evitar prejuízos; Promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município; Requisitar da Administração direta e indireta, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura, para realização de perícias quando o assunto envolver matéria que reclame o exame de profissional especializado; Propor atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público, bem como a manifestação sobre providências de ordem jurídica em razão do interesse público; Executar outras atribuições correlatas compatíveis com o cargo; Oferecer atendimento junto ao CRAS de: advocacia pública criminal, recebendo as denúncias, prestando orientação jurídica aos familiares das crianças e adolescentes; Realizando os encaminhamentos processuais e administrativos; Proferindo palestras sobre direitos das crianças e adolescentes; Esclarecendo procedimentos legais aos profissionais dos Centros de Referência, Realizando levantamentos de casos das situações de violência, Acompanhando em audiências; Executar atividades afins; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.