RESPOSTA DE RECURSO – DECISÃO COMISSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 0001/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025.

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e no edital do Pregão supracitado, vem manifestar-se quanto à petição protocolada via e:mail pela Empresa G M EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 52.505.574/0001-15 e contrarrazões protocolada via e:mail pela Empresa SSG Soluções Ltda CNPJ nº 46.973.126/0001-43 nos seguintes termos:

1 – DA SÍNTESE DO RECURSO

1.1 A empresa GM Embalagens Ltda interpôs recurso contra a habilitação da empresa SSG Soluções Ltda, alegando, em síntese:

a)     A impropriedade da aceitação do Balanço Patrimonial do exercício de 2022, por estar “vencido”, já que o balanço de 2024 seria exigível a partir de 30/04/2025, nos termos do art. 1.078 do Código Civil;

b)     A ausência dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário de 2022, o que violaria os itens 12.4 e 12.5 do edital.

1.2 Requer, com isso, a inabilitação da empresa SSG Soluções Ltda.

2 – DA ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES

2.1  A empresa SSG Soluções Ltda, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando:

2.1.1       Que o balanço de 2022 é o balanço de abertura da empresa, regularmente constituída naquele exercício;

2.1.2       Que o balanço de 2024 não estava exigível na data da habilitação (conforme IN RFB nº 2.003/2021 e alterações), cujo prazo legal para entrega vai até 30/06/2025;

2.1.3       Que apresentou os balanços dos exercícios 2022 e 2023, ambos registrados na Junta Comercial, conforme previsão do item 12.5, II, alínea “b” do edital, não se aplicando a exigência dos termos de abertura e encerramento;

2.1.4       Que a exigência adicional sugerida pela recorrente implicaria interpretação restritiva e criação de requisitos não previstos no edital, contrariando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

3       – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1  Da validade dos balanços de 2022 e 2023

3.1.1       Nos termos do art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a habilitação econômico-financeira exige a apresentação dos dois últimos exercícios sociais já exigíveis.

3.1.2       Contudo, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, alterada pela IN RFB nº 2.142/2023, o prazo de entrega da ECD referente ao exercício de 2024 se encerra em 30/06/2025, o que significa que esse exercício ainda não é exigível no momento da habilitação (maio/2025).

3.1.3       Assim, a documentação apresentada — 2022 e 2023 — está em total conformidade com a legislação vigente e com o edital.

3.2  Do balanço de 2022 como balanço de abertura

3.2.1       A empresa SSG foi constituída em 2022. Portanto, o balanço de 2022 representa seu balanço de abertura, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Tal documento é plenamente válido e imprescindível para compor os dois últimos exercícios da empresa.

3.2.2       A tentativa de aplicação do art. 1.078 do Código Civil ao contexto de habilitação licitatória é indevida, pois o referido artigo trata de assembleias de sócios, e não de exigência contábil para fins de licitação.

3.3  Da forma documental aceita pelo edital

3.3.1       O edital prevê, em seu item 12.5, II: “b. Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial...”

3.3.2       Ou seja, o registro na Junta Comercial supre a exigência dos termos de abertura e encerramento, sendo uma alternativa válida e independente da opção prevista na alínea “a” do mesmo item.

3.3.3       Assim, não cabe exigir da empresa SSG documentação complementar que não foi exigida pelo edital, sob pena de ferir o princípio do julgamento objetivo (art. 5º, Lei nº 14.133/2021).

4 – CONCLUSÃO

4.1     Diante do exposto, com base nos princípios da legalidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade e isonomia, e considerando que:

4.1.1       A documentação apresentada está em conformidade com o edital;

4.1.2       O balanço de 2024 ainda não é exigível;

4.1.3       O balanço de 2022 é válido como balanço de abertura;

4.1.4       A forma documental apresentada está prevista e aceita pelo próprio edital;

4.2     ESTA COMISSÃO DECIDE PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO interposto pela Empresa GM EMBALAGENS LTDA, mantendo a habilitação da empresa SSG SOLUÇÕES LTDA no Pregão Eletrônico nº 001/2025.

4.3     Encaminha-se para a autoridade superior para decisão final.

Colniza -MT, 26 de maio de 2025

____________________________ Poliana Cristina Guizzardi Pregoeira	___________________________ Vânia Orben Equipe de Apoio
___________________________ Maria das Dores Silva Equipe de Apoio	___________________________________ Eduardo Aparecido Celis de Moraes Equipe de Apoio