RESPOSTA DE RECURSO – DECISÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela empresa GM Embalagens Ltda., em face da habilitação da empresa SSG Soluções Ltda., referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de copa, cozinha, higiene e limpeza, destinado à Câmara Municipal de Colniza – MT.

Alega a recorrente, em síntese:

• A invalidade do balanço patrimonial do exercício de 2022, por estar "vencido", sendo exigíveis os balanços de 2023 e 2024;
• A ausência dos termos de abertura e encerramento do livro diário referente ao exercício de 2022.

A empresa SSG Soluções Ltda. apresentou contrarrazões, dentro do prazo legal, refutando todos os argumentos e demonstrando regularidade na apresentação dos documentos.

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II – FUNDAMENTAÇÃO

Analisando detidamente os autos, constata-se que:

• A empresa SSG Soluções Ltda. apresentou os balanços dos exercícios de 2022 (como balanço de abertura) e de 2023, ambos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, conforme previsto no item 12.5, II, alínea “b” do edital, que permite expressamente essa forma de comprovação contábil.
• O balanço patrimonial do exercício de 2024 não era exigível na data da habilitação (maio/2025), considerando que, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2024 se encerra em 30 de junho de 2025.
• O item 12.5 do edital prevê alternativamente a apresentação:
• (a) do livro diário com termos de abertura e encerramento; ou
• (b) do balanço patrimonial e demonstrações contábeis devidamente registrados na Junta Comercial.

A SSG Soluções optou pela alínea “b”, sendo indevida a exigência de apresentação dos termos de abertura e encerramento por parte da recorrente.

• A interpretação apresentada pela empresa recorrente baseia-se em equívoco técnico-jurídico, ao aplicar de forma indevida o art. 1.078 do Código Civil, o qual trata da assembleia anual de sócios, não estabelecendo prazos de validade para documentos contábeis no contexto de habilitação licitatória.

Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade, vício ou descumprimento do edital pela empresa SSG Soluções Ltda., restando regular sua habilitação.

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III – DECISÃO

Com base nos fundamentos expostos e amparado no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade e isonomia,

DECIDO:

1. INDEFERIR o recurso interposto pela empresa GM Embalagens Ltda., por ausência de fundamento legal e técnico;

1. MANTER a habilitação da empresa SSG Soluções Ltda. nos termos do julgamento proferido pela Pregoeira;

1. HOMOLOGAR os atos praticados até o presente momento no Pregão Eletrônico nº 001/2025.

Encaminhe-se para as providências cabíveis.

Colniza/MT, 26 de maio de 2025.

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OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente da Câmara Municipal de Colniza MT