EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 – CMDCA/Sorriso-MT
28 de Maio de 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 – CMDCA
PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs) PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) DE SORRISO-MT – PERÍODO DE REFERÊNCIA: JULHO DE 2025 A JUNHO DE 2026.
SORRISO-MT
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorriso-MT (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 236, de 08 de dezembro de 2015 (Lei de Criação do CMDCA), a Lei Federal nº 13.019/2014 o decreto municipal nº 186, de 13/11/2017 e demais legislações pertinentes, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 01/2025 para a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), regularmente inscritas no CMDCA de Sorriso-MT, visando a celebração de parcerias para a execução de projetos que promovam, protejam e defendam os direitos das crianças e dos adolescentes no município de Sorriso-MT, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), no valor total de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para o período de referência de julho de 2025 a junho de 2026.
A elaboração do presente Edital é resultado do trabalho coletivo das seguintes Comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorriso-MT:
● COCIM: Comissão de Cadastro e Monitoramento
● COFUC: Comissão de Orçamento e Finanças
● COPONP: Comissão de Políticas, Normas e Programas
● COAMCO: Comissão de Comunicação e Articulação
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objetivo selecionar projetos de OSCs que visem:
a) A promoção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
b) A proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.
c) A defesa dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, negligência ou exploração.
d) O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
e) O incentivo à participação cidadã de crianças e adolescentes.
f) Incentivo a preparação de adolescentes para o mercado de trabalho;
2. DAS ÁREAS TEMÁTICAS PRIORITÁRIAS E DISTRIBUIÇÃO INDICATIVA DE RECURSOS
2.1. Serão priorizados projetos que se enquadrem nas seguintes áreas temáticas, com a seguinte distribuição indicativa de recursos:
a) Ações de Acolhimento e Fortalecimento de Vínculos no Contraturno Escolar (Crianças e Adolescentes de 4 a 15 anos): R$ 3.200.000,00. Projetos que ofereçam atividades diversificadas (culturais, esportivas, artísticas, de lazer, socioeducativas) no período do contraturno escolar, visando o acolhimento, a proteção, o desenvolvimento integral e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, incluindo a oferta de lanche.
b) Ações de Capacitação e Inserção no Mundo do Trabalho para Adolescentes (14 a 18 anos): R$ 300.000,00. Projetos que desenvolvam atividades de capacitação profissional, orientação para o mercado de trabalho, apoio à inserção como jovem aprendiz e outras iniciativas que visem a autonomia e o desenvolvimento de habilidades para a vida adulta.
c) Projetos de Prevenção e Combate a Violações de Direitos e Atendimento Especializado: R$ 300.000,00. Projetos que atuem na prevenção de todas as formas de violência, negligência e exploração contra crianças e adolescentes, bem como aqueles que ofereçam atendimento especializado às vítimas e seus familiares.
d) Projetos de Inovação e Fortalecimento da Rede de Proteção: R$ 300.000,00. Projetos que apresentem abordagens inovadoras, uso de tecnologias sociais e ações que visem o fortalecimento da articulação e da atuação da rede de proteção à criança e ao adolescente
2.2. A distribuição de recursos por área temática é indicativa, podendo a Comissão de Avaliação, mediante justificativa, alocar os recursos de forma diversa, considerando a qualidade e a relevância das propostas apresentadas.
2.3 Em caso de necessidades específicas, ausência de propostas qualificadas em determinada área temática, ou insuficiência de propostas que atinjam o valor total alocado para uma área, a Comissão de Avaliação e Seleção está autorizada a realocar os recursos remanescentes para outras áreas temáticas que apresentem propostas relevantes e de alta qualidade.
2.4 A Comissão de Avaliação e Seleção poderá aprovar as propostas de forma:
a) Total: Conforme o Plano de Trabalho original apresentado.
b) Parcial, com ressalvas: Condicionando a celebração da parceria à adequação de ações, valores e/ou metas do projeto, conforme solicitações e justificativas da Comissão. Nesse caso, a OSC proponente será comunicada e terá prazo para realizar os ajustes necessários.
3. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO
3.1. Poderão participar deste Edital de Chamamento Público: as organizações da sociedade civil, doravante denominada tão somente OSCs, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “c”, da Lei Federal no 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei no 13.204, de 2015), desde que estejam inscritas e credenciadas no CMDCA e mantenham cadastro atualizado.
a) Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) As Sociedades Cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou
c) As Organizações Religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho sociais distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
3.2. Para participar deste chamamento público, a OSC deverá declarar, conforme os modelos dos Anexos II deste instrumento convocatório: que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
3.3. Que atende a todos os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 18.299 de 7 de outubro de 2019, para celebração do Termo de Colaboração, e que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência da formalização da aludida parceria.
3.4. As declarações constantes nos anexos II e III deverão ser entregues juntamente com o Plano de Trabalho (Anexo I).
3.5. Cada Organização da Sociedade Civil interessada poderá apresentar até 01 (uma) proposta, com valor máximo de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) e valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
3.6. Cada proposta deverá contemplar apenas uma das áreas temáticas e várias das diretrizes prioritárias descritas no item 4 do edital.
3.7. A proposta deverá ser apresentada na forma de plano de trabalho, seguindo rigorosamente o modelo constante do Anexo I deste edital, impressos em duas vias, em envelope lacrado e com identificação da área de atuação em local visível e acompanhado de uma cópia em versão digital (pendrive), sendo direcionado à Presidente do CMDCA e entregue na Sede da Casa dos Conselhos, situada na Rua Marechal Cândido Rondon, 2.311, bairro Bela Vista, cidade de Sorriso- MT, das 07h30m às 12:00, período de 30/05 à 09/06/25.
3.8. A seleção de propostas observará a pontuação obtida pelas instituições proponentes e o valor total definido por este edital.
3.9. A celebração das parcerias para a execução das propostas que vierem a ser selecionadas fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências elencadas neste edital e aprovação dos planos de trabalho pelo Plenário do CMDCA.
3.10 Para efeito deste instrumento de chamamento público, não será permitida participação em rede.
4. DO PÚBLICO-ALVO
4.1. Os projetos deverão atender prioritariamente:
a) Crianças e adolescentes de 4 a 15 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social, para ações de acolhimento e fortalecimento de vínculos no contraturno escolar.
b) Adolescentes de 14 a 18 anos para atividades de capacitação e inserção no mundo do trabalho.
c) Crianças e adolescentes vítimas de violência, negligência ou exploração, para ações de prevenção e atendimento especializado.
d) crianças com cadastro e recebimento de bolsa família
5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. As propostas deverão ser apresentadas em envelope LACRADO, identificado com o nome da OSC proponente, o título do projeto e o número deste Edital (01/2025), e protocolados na Casa dos Conselhos Situada:
Rua Marechal Candido Rondon, nº 2311;
Bairro Bela Vista no município de Sorriso-MT;
período de 30 de maio de 2025 a 09 de junho de 2025;
no horário de 07:30 as 12:00.
5.2. Cada proposta deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos:
Para assegurar a correta apresentação de sua proposta, a Organização da Sociedade Civil (OSC) proponente deverá organizar e entregar os seguintes documentos, observando rigorosamente as especificações e o modelo de cada anexo:
a) Ofício de encaminhamento da proposta (Anexo I deste Edital), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da OSC.
b) Plano de Trabalho detalhado (Anexo II deste Edital), que deverá seguir o modelo fornecido e conter:
b 1. Diagnóstico da realidade social que justifica a intervenção, demonstrando a compreensão da OSC sobre o problema a ser abordado.
b 2. Objetivos geral e específicos do projeto, claros, mensuráveis e alinhados com as áreas temáticas do edital.
b 3. Metodologia de execução, com a descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas, um cronograma físico realista e as metas a serem alcançadas.
b 4. Público-alvo direto e indireto, com a especificação clara das faixas etárias (prioritariamente de 4 a 18 anos, quando aplicável) a serem beneficiadas.
b 5. Indicadores de monitoramento e avaliação do projeto, com critérios claros e mensuráveis para acompanhar o progresso e os resultados.
b 6. Estratégia de divulgação e comunicação do projeto, detalhando como as informações serão disseminadas.
b 7. Orçamento detalhado e planilhado, em conformidade com o recurso solicitado e as normas vigentes (parte integrante do Anexo II - Plano de Trabalho, ou referenciado como anexo específico se houver modelo próprio para orçamento).
c) Cópia do Estatuto Social da OSC e suas alterações, devidamente registrados em cartório.
d) Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual e última diretoria.
e) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
f) Certidões negativas de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais, e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
g) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) ou comprovante de inscrição no CMDCA de Sorriso-MT.
h) Declaração sobre Instalações e Condições Materiais (Anexo III deste Edital), atestando a capacidade da OSC ou a previsão de contratação.
i) Declaração de Capacidade Administrativa, Técnica e Gerencial (Anexo IV deste Edital), que comprove a aptidão da OSC para a execução do projeto.
j) Declaração de não estar cumprindo sanções administrativas (Anexo V deste Edital), que ateste a regularidade da OSC.
k) Comprovação de experiência na área da infância e adolescência, por meio de relatórios de projetos anteriores, termos de parceria, declarações de órgãos públicos ou outros documentos pertinentes, conforme detalhado no edital.
l) Cópia digitalizada do Plano de Trabalho em formato Word (.docx ou .doc), gravada em um pen-drive, a ser entregue dentro do envelope.
m) Cópia digitalizada em formato PDF (.pdf), "cópia única", de um dos documentos listados neste item 5.2 (à escolha da OSC), gravada no mesmo pen-drive, a ser entregue dentro do envelope.
m 1. Nomear a cópia em PDF seguindo o padrão: Nome da OSC - Título do Projeto.
n) Certidão de regularidade parcial ou total na prestação de contas do ano anterior, emitida pelo órgão competente.
o) Declaração que Não Emprega Menor (Anexo VI deste Edital).
p) Declaração de Contabilidade Regular (Anexo VII deste Edital).
q) Declaração de Atendimento à Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) (Anexo VIII deste Edital).
r) Declaração de Abertura de Conta Corrente Específica (Anexo IX deste Edital), a ser aberta após a celebração da parceria.
s) Declaração contendo o nome do Gestor da Parceria pela Entidade, responsável pelo Controle Administrativo, Financeiro e de Execução da Parceria (Anexo X deste Edital).
t) Relação Nominal Atualizada da Composição do Quadro de Dirigentes da Entidade (Anexo XI deste Edital), conforme estatuto, com dados de identificação e contato.
u) Quadro de Detalhamento de Despesas com Recursos Humanos, se aplicável (modelo a ser fornecido ou incluído como parte do Plano de Trabalho).
v) Certificado de Credenciamento junto à Secretaria de Saúde/Educação/Assistência Social, conforme a área principal de atuação do projeto.;
5.3. A apresentação de projetos, propostas, recursos e solicitações de informações referentes a este Edital deverá ser realizada exclusivamente pelo Presidente, Vice-Presidente ou Diretor da Organização da Sociedade Civil proponente, devidamente identificado(a) por documento oficial com foto. Não serão reconhecidos representantes por procuração.
5.4. É vedada a participação de OSCs que tenham em seus quadros dirigentes, conselheiros, sócios, cooperados, empregados ou colaboradores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros do CMDCA e seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO
6.1. As propostas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação designada pelo CMDCA, com base nos seguintes critérios e pontuações:
a) Relevância e Impacto Social do Projeto (até 30 pontos):
I. Adequação do projeto às áreas temáticas prioritárias deste Edital e potencial para atender ao público-alvo específico (4 a 15 anos e 16 a 18 anos), com foco nas ações de contraturno e capacitação (até 10 pontos).
II. Potencial de impacto positivo na vida das crianças e adolescentes do município, considerando o número de atendimentos e a profundidade das ações propostas (até 10 pontos).
III. Articulação com outras políticas públicas e serviços existentes na rede de proteção, com estratégias claras de encaminhamento e colaboração (até 10 pontos).
b) Qualidade Técnica da Proposta (até 35 pontos):
I. Clareza e detalhamento do diagnóstico, objetivos, metodologia e cronograma (até 10 pontos).
II. Adequação e pertinência das atividades propostas para o alcance dos objetivos, com ênfase na oferta de diversas oficinas no contraturno e ações de capacitação para adolescentes (até 10 pontos).
III. Realismo e viabilidade das metas e dos indicadores de monitoramento e avaliação, com indicadores específicos para o atendimento das diferentes faixas etárias (até 10 pontos).
IV. Inovação e criatividade da proposta, incluindo a utilização de metodologias diferenciadas e o potencial de replicabilidade (até 5 pontos).
c) Capacidade Técnica e Experiência da OSC (até 25 pontos):
I. Experiência comprovada na execução de projetos na área da infância e adolescência, especialmente em ações de contraturno escolar e/ou capacitação de adolescentes (até 10 pontos).
II. Qualificação da equipe técnica envolvida na execução do projeto, em conformidade com as orientações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) para os serviços socioassistenciais propostos, e demonstrando experiência no trabalho com as faixas etárias de 4 a 15 e 16 a 18 anos (até 15 pontos).
d) Adequação e Detalhamento do Orçamento (até 10 pontos):
I. Clareza e detalhamento das rubricas de despesas, com justificativa dos custos para as atividades propostas, incluindo lanche (quando aplicável) (até 5 pontos).
II. Razoabilidade dos valores apresentados em relação aos preços de mercado (até 5 pontos).5.2. Serão selecionadas as propostas que obtiverem a maior pontuação final, até o limite do recurso financeiro disponível em cada eixo temático deste Edital.
6.3. CRITÉRIOS DE DESEMPATE: Em caso de empate na pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem:
a) Maior pontuação no critério "Relevância e Impacto Social do Projeto".
b) Maior pontuação no critério "Qualidade Técnica da Proposta".
c) Maior pontuação no critério "Capacidade Técnica e Experiência da OSC".
d) Maior tempo de registro ativo e regular no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorriso-MT.
e) Maior número de crianças e adolescentes diretamente beneficiados pelo projeto proposto, priorizando aqueles que atendem ao maior número de faixas etárias (4-15 e 16-18 anos).
f) Projetos que apresentem maior número de oficinas diversificadas no contraturno escolar (para a área temática específica).
g) Data e hora de protocolo da proposta.
7. COMISSÃO DE SELEÇÃO
7.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída em conformidade com o disposto no art. 2º, caput, inciso X, e 27 da Lei nº 13.019/2014, previamente à etapa de recebimento e avaliação das propostas.
7.2. A Comissão de Avaliação e Seleção de projetos será instituída por resolução do CMDCA Sorriso publicada site da Prefeitura Municipal de Sorriso é composta (8 membros paritário) sendo 06 Membros relatores analistas e 02 coordenadores.
7.3. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Avaliação e Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).
7.4. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).
7.5. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.
7.6. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
7.7. A Comissão de Seleção é soberana quanto à decisão no processo de seleção;
7.8. O resultado final do Chamamento Público será divulgado no sítio eletrônico do CMDCA, da Prefeitura.
8. DO FINANCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
8.1. O valor total disponível para financiamento dos projetos selecionados é de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Sorriso-MT, distribuído indicativamente conforme o item 2.1 deste Edital.
8.2. O valor máximo a ser destinado a cada projeto será definido pela Comissão de Avaliação, considerando a pertinência da proposta, o público-alvo, o alcance das metas e a disponibilidade de recursos em cada eixo temático.
8.3. A formalização da parceria entre o CMDCA e as OSCs selecionadas se dará mediante a celebração de Termo de Colaboração, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativas aplicáveis.
8.4. A execução dos projetos deverá ocorrer no período de referência de julho de 2025 a junho de 2026, conforme estabelecido no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração.
8.5. O acompanhamento e a avaliação da execução dos projetos serão realizados por uma Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pelo CMDCA, mediante a análise de relatórios técnicos e financeiros, visitas in loco e outros instrumentos de acompanhamento.
9. DO CRONOGRAMA
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Publicação do Edital |
27 de maio de 2025 |
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Período de Inscrições |
30 de maio a 09 de junho de 2025 |
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Divulgação das Propostas Aptas para a Fase de Avaliação |
11 de junho de 2025 |
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Análise das Propostas pela Comissão de Avaliação |
De 11 a 14 de junho de 2025 |
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Divulgação dos Resultados Preliminares |
14 de junho de 2025 |
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Período para Apresentação de Recursos |
De 15 a 17 de junho de 2025 |
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Publicação dos Resultados da Análise dos Recursos |
20 de junho de 2025 |
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Divulgação do Resultado Final |
27 de junho de 2025 |
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Encaminhamento para Departamento de Convênios |
27 de junho de 2025 |
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Início da Execução dos Projetos |
Julho de 2025 |
9.1.1 DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (REPASSES TRIMESTRAIS)
9.2. O repasse dos recursos financeiros pela PREFEITURA à OSC ocorrerá em parcelas trimestrais, mediante a aprovação dos relatórios de execução e financeiros referentes ao período anterior, conforme cronograma de desembolso detalhado a ser estabelecido no Termo de Colaboração e no Plano de Trabalho.
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1. A Organização da Sociedade Civil (OSC) selecionada deverá apresentar prestações de contas parciais e uma prestação de contas final, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto nº 18.299 de 7 de outubro de 2019 e demais legislações aplicáveis.
10.2. Periodicidade e Condição para Repasse: a) As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas trimestralmente, no prazo máximo de [Número] dias após o término de cada trimestre de execução do projeto. b) A liberação da parcela subsequente de recursos financeiros fica condicionada à análise e aprovação da prestação de contas parcial anterior pela Comissão de Monitoramento e Avaliação ou setor competente do CMDCA/Prefeitura.
10.3. Documentos Necessários para a Prestação de Contas Parcial/Final:
a) Relatório de Execução do Objeto (Anexo específico), contendo a descrição das atividades realizadas no período, o cumprimento das metas alcançadas, os indicadores de monitoramento e os resultados qualitativos e quantitativos.
b) Relatório de Execução Financeira (Anexo específico), detalhando as despesas realizadas no período, com a respectiva conciliação bancária da conta específica do projeto.
c) Extratos bancários da conta corrente específica do projeto, desde o início da parceria.
d) Comprovantes de despesas originais (notas fiscais, recibos, folhas de pagamento, etc.) devidamente identificados com o projeto, em formato [especificar: digitalizados ou físicos, e se haverá necessidade de organização em pasta específica].
e) Relação de pagamentos de pessoal (se aplicável), com cópia dos contracheques e comprovantes de recolhimento de encargos sociais e trabalhistas.
f) Termo de Voluntariado, se houver a participação de voluntários.
g) Declaração de Contrapartida (se aplicável), com os documentos comprobatórios.
h) Outros documentos que a Comissão de Monitoramento e Avaliação julgar necessários para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.
10.4. Prazo para Prestação de Contas Final:
a) A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias após o término da vigência do Termo de Colaboração.
10.5. Análise e Julgamento das Prestações de Contas:
a) As prestações de contas serão analisadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do CMDCA, que poderá solicitar informações complementares, realizar visitas in loco e outras diligências.
b) A aprovação da prestação de contas poderá ser regular, regular com ressalvas ou irregular.
c) Em caso de irregularidades ou omissão no dever de prestar contas, a OSC poderá ser notificada para sanar as pendências no prazo de 60 dias. A não regularização implicará nas sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações.
10.6. Divulgação:
a) As informações sobre a execução da parceria e as prestações de contas serão divulgadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Sorriso e do CMDCA, garantindo a transparência.
10.3 DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
10.3.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sorriso-MT, por meio de sua Comissão de Monitoramento e Avaliação ou outra designada para tal fim, será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução das parcerias celebradas, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e as normativas da Lei Federal nº 13.019/2014.
10.3.2. O monitoramento e a avaliação serão realizados de forma contínua, mediante:
a) Análise dos relatórios de execução do objeto e financeiros apresentados pela OSC, conforme previsto no item.
b) Visitas de monitoramento e fiscalização in loco às instalações da OSC e aos locais de execução das atividades do projeto, a qualquer tempo, durante o período de vigência da parceria.
c) Solicitação de informações e documentos complementares que se fizerem necessários para a aferição do cumprimento dos objetivos gerais e específicos do projeto, bem como da correta aplicação dos recursos.
d) Realização de reuniões periódicas com a equipe da OSC responsável pela execução do projeto.
10.3.3 As visitas de monitoramento e fiscalização terão como objetivos, entre outros:
a) Aferir a contemplação dos objetivos gerais e específicos do objeto do Termo de Colaboração.
b) Verificar a adequação da metodologia de trabalho e a efetividade das ações desenvolvidas em relação ao público-alvo e às metas estabelecidas.
c) Constatar a existência e adequação das instalações e equipamentos utilizados na execução do projeto.
d) Avaliar a qualificação e atuação da equipe técnica envolvida, inclusive observação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).
e) Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros e a correta manutenção dos registros contábeis e documentos comprobatórios.
f) Coletar evidências da participação dos beneficiários e da qualidade dos serviços prestados.
10.4. A OSC deverá garantir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação a todas as instalações, documentos, registros e informações relacionadas à execução da parceria, bem como aos beneficiários do projeto, sempre que solicitado e mediante prévio agendamento, quando possível, ou de forma inopinada em casos justificados.
10.5. Eventuais não conformidades, irregularidades ou desvios constatados durante as visitas e o monitoramento serão registrados em relatório específico e comunicados à OSC, que terá prazo para apresentação de justificativas e/ou saneamento das pendências, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
10.6. O processo de monitoramento e avaliação culminará na elaboração de um Relatório de Monitoramento e Avaliação Final pela Comissão designada, que subsidiará o julgamento da prestação de contas final da parceria.
11. DOS RECURSOS, PROTESTOS OU REVISÃO DE AVALIAÇÃO
11.1. As apresentações de recursos, protestos ou pedidos de revisão da avaliação deverão ser digitalizados em formato PDF, no endereço de e-mail cmdca@sorriso.mt.gov.br no período de 15 à 17 de junho de 2025 da casa dos conselhos, conforme cronograma deste Edital.
11.2. Não serão aceitos recursos, protestos ou pedidos de revisão de avaliação protocolados por representantes não legitimados (conforme item 4.3) ou após a data limite estabelecida no cronograma.
11.3. Das decisões da Comissão de Avaliação caberá recurso, devidamente fundamentado, a ser interposto no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do resultado preliminar.
11.4. A Comissão de Seleção e Avaliação analisará os recursos e publicará o resultado da análise da Prefeitura Municipal de Sorriso - MT.
12. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
12.1. Para a celebração do termo de colaboração, a organização da sociedade civil deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
b) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014;
c) Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);
d) Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 02 (dois) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014);
f) Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
g) Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais. (Art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
h) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
i) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);
j) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo V – Relação Nominal de Composição do Quadro de Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
k) Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014);
l) Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade
cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014).
12.2. FICARÁ IMPEDIDA DE CELEBRAR O TERMO DE COLABORAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE:
a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
c) Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);
d) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) Tenha entre seus dirigentes, pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014);
f) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014).
12.3. ORIENTAÇÕES ADICIONAIS PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
Para auxiliar as Organizações da Sociedade Civil na conferência dos requisitos de participação e celebração da parceria, e a fim de evitar inabilitações, recomenda-se especial atenção aos seguintes pontos:
a) Estatuto Social Atualizado: Verifique se o estatuto da OSC contém as cláusulas obrigatórias exigidas pela Lei nº 13.019/2014, especialmente as que tratam da não distribuição de lucros e da destinação do patrimônio em caso de dissolução da entidade.
b) Contabilidade Formalizada: Certifique-se de que o estatuto ou as normas internas da OSC preveem expressamente a escrituração contábil em conformidade com os princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade.
c) Tempo de Existência e Experiência: Confirme se a OSC possui no mínimo 2 (dois) anos de existência (comprovados via CNPJ) e ao menos 1 (um) ano de experiência prévia comprovada na execução de projetos semelhantes ao objeto da parceria.
d) Regularidade Fiscal e Trabalhista: Providencie todas as certidões negativas de débitos (federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas) dentro da validade. Inconsistências nessa área são um dos principais motivos de inabilitação.
e) Vínculos e Conflitos de Interesse: Realize uma verificação rigorosa do quadro de dirigentes, conselheiros, sócios e empregados da OSC. É fundamental que nenhum deles se enquadre nas vedações legais, como possuir vínculos com membros do Poder Público Municipal ou situações de improbidade/contas irregulares. Lembre-se que o impedimento se estende a cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau.
f) Cadastro no CMDCA de Sorriso-MT: Garanta que a OSC está regularmente inscrita e credenciada no CMDCA de Sorriso-MT e que seu cadastro está atualizado. A falta desse registro ou a sua inatividade impede a participação.
g) Endereço de Funcionamento: Verifique se o endereço declarado no CNPJ e no edital corresponde ao comprovante de endereço (conta de consumo ou contrato de locação) que será apresentado.
h) Qualificação da Equipe Técnica (NOB-RH/SUAS): Assegure que a equipe técnica proposta está em conformidade com as orientações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) para os serviços socioassistenciais a serem ofertados, especialmente no que se refere à composição e qualificação profissional.
13. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
13.1. A Organização da Sociedade Civil (OSC) beneficiária do fomento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Sorriso-MT fica obrigada a garantir ampla publicidade e transparência na divulgação da parceria, observando as seguintes disposições:
13.2. Placa de Divulgação:
a) A OSC deverá manter, em local visível e de fácil acesso ao público em suas instalações principais ou no local de execução do projeto, uma placa permanente de divulgação da parceria.
b) A placa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Nome do Projeto: Aprovado Ações Contempladas: Breve descrição das principais ações do projeto (ex: "Oficinas socioeducativas e atividades culturais para crianças e adolescentes"). Valor Total Recebido: R$ [Valor Total da Parceria em Reais] Apoio Institucional: "Este projeto é financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Sorriso-MT." Logos: Logomarca do FMDCA de Sorriso, da Prefeitura Municipal de Sorriso e da OSC.
c) As especificações técnicas da placa (tamanho, material, design) poderão ser detalhadas em anexo próprio ou em orientações complementares da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
13.3. Divulgação em Mídias e Eventos:
a) Em todas as ações de mídia, rádio, televisão, internet (sites, redes sociais), materiais impressos (cartilhas, folders, banners) e apresentações públicas relacionadas ao projeto, a OSC deverá declarar explicitamente o apoio do FMDCA.
b) A declaração deverá incluir: O nome completo do projeto. Uma breve menção às ações contempladas pela parceria. O valor total recebido do FMDCA. A frase: "Projeto realizado com o apoio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Sorriso-MT."
c) A utilização dos logos do FMDCA e da Prefeitura Municipal de Sorriso é obrigatória em todo material de divulgação do projeto, conforme orientações de uso que serão fornecidas pelo CMDCA.
13.4. O descumprimento das normas de publicidade e transparência previstas neste Edital poderá implicar em recomendações, advertências ou outras sanções cabíveis, conforme a gravidade da infração e o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
14. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
14.1. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado, a qualquer tempo, por decisão do CMDCA, mediante ato motivado, sem que caiba às OSCs proponentes qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A participação neste Chamamento Público implica a aceitação integral e irrestrita dos termos deste Edital e seus anexos.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sorriso-MT.
16. DA RELAÇÃO DO DOCUMENTOS:
Conforme modelo do check list;
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1) - Ofício de encaminhamento de Plano de trabalho; |
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2) - Plano de Trabalho; Anexo I |
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3) - Cópia do estatuto registrado e suas alterações, e, tratando-se de |
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4) - Cópia da última e da atual ata de eleiçãodo quadro dirigente atual; |
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5) - Relação Nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identificação e número de registro no cadastro de pessoas físicas - CPF de cada um deles. Anexo VII |
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6) - Cópia dos respectivos documentos de identificação (CPF e RG) e comprovante de endereço dos dirigentes da organização da sociedade civil; |
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7) - Declaração de Tempo de Existência Anexo III |
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8) - Comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo; |
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9) - Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo (água, energia, telefone) ou contrato de locação; |
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10) - Declaração da Não Incorrência de Vedações; |
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11) - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; |
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12) - Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: f) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil; |
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13) – Declaração de Capacidade Administrativa, Técnica e Gerencial; - Anexo VIII |
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14) - Declaração Que Não Emprega Menor - Anexo X |
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15) – Declaração de Não Contratação e Não Remuneração Anexo VII |
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16) - Declaração Contabilidade Regular Anexo XII |
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17) – Declaração de Atendimento a Lei Federal nº 12.527/2011; Anexo IX |
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18) – Declaração de Abertura de Conta Corrente Específica; Anexo XIII |
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19) – Declaração contendo nome do Gestor da Parceria pela Entidade Responsável, pelo Controle Administrativo, Financeiro e de Execução de Parceria. Anexo XII |
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20) – Certidão de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; |
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21) - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS/CRF; |
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22) - Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas - CNDT; |
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23) - Certidão de Regularidade de Débitos da Fazenda Pública Estadual; |
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24) - Certidão de Regularidade de Débitos da Fazenda Pública Municipal. |
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25) - Quadro de Detalhamento de Despesas com Recursos Humanos |
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26) - Certificado de Credenciamento junto ao Secretaria de Saúde/Educação / Assistência Social. |
17. DOS ANEXOS:
17.1 Integram ao presente Edital os seguintes anexos:
Para elaboração do Projeto:
Anexo I – Plano de Trabalho.
17.2 Para Habilitação:
Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância;
Anexo III – Declaração de Tempo de Existência;
Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
Anexo V – Relação Nominal de Composição do Quadro de Dirigentes da Entidade;
Anexo VI – Declaração da Não incorrência de Vedações;
Anexo VII – Declaração de Não Contratação e Não Remuneração;
Anexo VIII – Declaração de Capacidade Administrativa, Técnica e Gerencial;
Anexo IX – Declaração de Atendimento a Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;
Anexo X – Declaração Que Não Emprega Menor;
Anexo XI – Declaração de Contabilidade Regular;
Anexo XII – Declaração contendo nome do Gestor da Parceria pela Entidade Responsável, pelo Controle Administrativo, financeiro e de Execução da Parceria;
Anexo XIII – Declaração de Abertura de Conta Corrente Específica
Anexo XIV – Termo de Referência.
17.3 Minuta do Termo de Colaboração:
a) Anexo XV– Minuta do Termo de Colaboração.
Sorriso-MT, 26 de maio de 2025.
Comissão de Elaboração do Edital de Chamamento Público do CMDCA Ano de 2025/26
Renato Ferreira Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO XV
TERMO DE REFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO PROJETOS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE 2025 e 2026 VIA FDMCA CMDCA SORRISO – MT
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este documento, o Termo de Referência, é parte integrante do Edital de Chamamento Público e foi elaborado com o intuito de estabelecer as diretrizes e expectativas para a seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sediadas no município de Sorriso/MT. Nosso foco é identificar e apoiar iniciativas que atuem diretamente na promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, com vistas à celebração de parcerias e à execução de ações durante os anos de 2025 e 2026.
1.2. Reconhecemos a imperativa necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Por isso, a Prefeitura Municipal de Sorriso, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), está realizando este Chamamento Público. Ele é essencial para o planejamento, organização e execução qualificada de serviços de proteção e promoção de direitos, garantindo que as crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social recebam o suporte necessário e contínuo.
1.3. Para viabilizar as parcerias decorrentes deste Chamamento Público, o valor global de recursos disponibilizados será de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). Este montante será alocado para a execução dos projetos ao longo dos exercícios financeiros de 2025 e 2026, conforme a dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e a duração específica de cada projeto aprovado, que poderá ser de até 12 meses.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. O cenário social atual impõe desafios complexos à população infantojuvenil, especialmente àquelas em situação de risco e vulnerabilidade social. Observa-se, em nível local e nacional, um preocupante aumento de casos de negligência, violência física, emocional e sexual contra crianças e adolescentes. Tais circunstâncias demandam respostas articuladas e eficientes do poder público e da sociedade civil, visando mitigar os impactos das desigualdades sociais e garantir a proteção integral dos direitos fundamentais desses jovens
2.2. Reconhecendo a urgência e gravidade desta situação, e com base em um diagnóstico interno do CMDCA de Sorriso, em consonância com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e as melhores práticas de proteção à infância e adolescência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em conjunto com a Prefeitura Municipal de Sorriso e a Secretaria Municipal de Assistência Social, lança o Edital nº 001/2025. Esta iniciativa busca, de forma estratégica, fortalecer a rede de apoio a crianças e adolescentes, atuando em áreas temáticas que englobam as dimensões de promoção, proteção, defesa e atendimento da garantia de direitos
2.3. Projetos voltados para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes desempenham um papel crucial em sua formação. Eles não apenas oferecem oportunidades para a exploração de novas ideias e o desenvolvimento de habilidades criativas e cognitivas, mas também incentivam a colaboração, a resolução de problemas e a comunicação – competências essenciais para a vida adulta. Ao participar de tais projetos, as crianças e adolescentes aprendem a definir metas, a trabalhar em equipe e a persistir diante de desafios, construindo confiança, autoestima e estimulando o pensamento crítico e a curiosidade.
2.4. O investimento em projetos socioassistenciais é, portanto, uma estratégia poderosa para o bem-estar e o desenvolvimento saudável desses indivíduos. Esses programas buscam fornecer suporte social, educacional e emocional, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades. Atividades como assistência psicológica, orientação educacional, garantia de alimentação adequada e o acesso a atividades culturais e esportivas impactam positivamente a vida de crianças e adolescentes em vulnerabilidade, abrindo caminhos para crescimento e um futuro mais promissor.
2.5. O apoio contínuo a essas iniciativas representa um investimento no futuro da sociedade como um todo. Crianças e adolescentes que recebem suporte adequado em suas fases de desenvolvimento têm maior probabilidade de se tornarem adultos saudáveis, produtivos e engajados em suas comunidades, gerando um ciclo virtuoso de desenvolvimento social.
2.6. Para que esses objetivos sejam plenamente alcançados, a participação ativa da comunidade e a formalização de parcerias com OSCs, empresas e demais organizações são indispensáveis. A união de esforços e recursos amplia significativamente o alcance e a eficácia das ações voltadas para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, resultando em um impacto transformador e duradouro em nossa cidade.
3. OBJETO
3.1. O Termo de Colaboração terá por objeto a seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com sede e atuação no âmbito do município de Sorriso-MT que possuam expertise para a execução direta de projetos sociais, voltados para crianças e adolescentes em situação de risco social e de vulnerabilidade. O objetivo é firmar parcerias através da formalização de Termo de Colaboração, visando reforçar as atividades socioeducativas e socioassistenciais no contraturno escolar para o fortalecimento das políticas públicas infanto-juvenis, conforme descrição contida neste Edital.
3.2 Serão selecionados projetos das Organizações da Sociedade Civil, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária de até R$ 4.100.000,00 (Quatro milhões e cem mil reais), disponível no FMDCA, oriundos de doações de imposto de renda de 2023, em conformidade com os relatórios Gerenciais e Plano de Aplicação, previsto na Resolução nº 02/2024 do CMDCA, nos moldes do quanto previsto para a celebração dos termos de colaboração.
3.3 A finalidade é a seleção do número de propostas previstas neste Edital, respeitada a ordem de classificação, bem como a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração. Cada projeto pode variar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), sendo que cada instituição poderá apresentar 1 (uma) proposta.
4. OBJETIVOS
4.1. Objetivos Gerais
O presente Edital de Chamamento Público nº 001/2025 visa estabelecer parcerias estratégicas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a execução de projetos que fortaleçam a rede de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes no município de Sorriso/MT. As propostas selecionadas deverão estar alinhadas as áreas temáticas prioritários definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Sorriso), e em consonância com:
Os indicadores de desenvolvimento local;
As diretrizes do Plano Decenal 2020-2029;
As estratégias da Prefeitura Municipal de Sorriso para o avanço das políticas públicas e projetos sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho de cada OSC.
O CMDCA/Sorriso é o órgão central na formulação e deliberação de políticas públicas para crianças e adolescentes em Sorriso, abrangendo áreas como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e formação para o trabalho. Sua atuação é fundamental para controlar e organizar as redes de atenção, bem como articular serviços, projetos e programas do governo e da sociedade civil.
Para viabilizar essas ações, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) atua na captação e aplicação de recursos. Esses fundos são prioritariamente direcionados a serviços, projetos e programas que oferecem proteção a crianças e adolescentes em situações de risco pessoal e social, preenchendo lacunas não abrangidas pelas políticas sociais básicas.
Em aderência ao art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta para crianças e adolescentes em todos os direitos e na proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, o CMDCA/Sorriso apresenta este Edital. Aprovado na 2ª Assembleia Geral Extraordinária de 2024, este instrumento é crucial para mobilizar e articular OSCs e órgãos do Poder Público, assegurando que as necessidades do município em relação à proteção infantojuvenil sejam atendidas por meio de projetos e serviços eficazes, observando as alíneas “c” e “d” do parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069 (ECA) sobre a preferência na formulação e execução de políticas e a destinação privilegiada de recursos..
4.2. Objetivos Específicos
Este Edital busca, de forma específica:
Estruturar um processo de chamamento público justo e transparente para a seleção de projetos que visem o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Identificar e selecionar as melhores propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que demonstrem capacidade técnica e alinhamento com as necessidades da população infantojuvenil em Sorriso/MT, priorizando aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.
Expandir a capilaridade e a qualidade dos serviços públicos e sociais voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, complementando e inovando as ações já existentes no município.
Destinar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o financiamento de ações e projetos que, pautados nos eixos definidos pelo CMDCA/Sorriso, promovam, protejam e defendam os direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas locais.
5. METAS A SEREM ALCANÇADAS
As metas a serem alcançadas por este Edital refletem o compromisso do CMDCA/Sorriso em fortalecer as políticas de proteção e desenvolvimento para crianças e adolescentes, com foco na reinserção social e qualificação para o mercado de trabalho.
5.1. Abrangência e Mecanismos de Financiamento
5.1.1. Local de Prestação dos Serviços: Todos os serviços e atividades decorrentes dos projetos selecionados deverão ser prestados exclusivamente no Município de Sorriso/MT.
5.1.2. Recursos Financeiros: Os recursos financeiros, provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), serão repassados em duas parcelas. A liberação da segunda parcela estará condicionada à comprovação da execução e prestação de contas da parcela anterior, em conformidade com o Plano de Trabalho e os valores aprovados para cada proposta.
5.1.3. Valores por Proposta: Cada proposta selecionada deverá ter um valor total que varia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
5.2. Metas de Atendimento e Impacto Social
Este Edital visa selecionar até 8 (oito) projetos de Organizações da Sociedade Civil, com um investimento total de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). As metas específicas de atendimento e impacto são:
5.2.1. Atendimento de Contraturno Escolar: Atender, em média, 2.000 (duas mil) crianças e adolescentes em situação de contraturno escolar, por meio de atividades socioassistenciais, educativas e de desenvolvimento, prioritariamente de forma presencial.
5.2.2. Qualificação e Inserção no Mercado de Trabalho (Jovem Aprendiz): Treinar, qualificar e promover a inserção de até 100 (cem) jovens no mercado de trabalho formal, na modalidade de Jovem Aprendiz. Este eixo deve focar em adolescentes em situação de risco, incluindo egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas, visando sua ressocialização e autonomia.
5.2.3. Eixos e Público Alvo Principal:
As propostas deverão focar nos eixos de promoção, proteção e defesa dos direitos, conforme o diagnóstico e análise interna do CMDCA/Sorriso.
Embora o atendimento geral se estenda a crianças e adolescentes de 01 a 18 anos e 11 meses, as ações de pré-formação para o mundo do trabalho e inserção como jovem aprendiz deverão ser direcionadas a adolescentes, especialmente aqueles em conflito com a lei ou egressos, visando seu desenvolvimento integral, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e profissionalização.
5.2.4. Conteúdo Mínimo das Propostas (por projeto):
Atendimento Psicossocial: Oferta de serviços de atendimento psicológico, psicopedagógico e/ou socioeducativo.
Inclusão Digital: Atividades que promovam o acesso e o uso qualificado de ferramentas digitais.
Formação para o Mundo do Trabalho: Cursos de capacitação e preparo para o mercado de trabalho.
Apoio e Acompanhamento: Suporte, orientação e acompanhamento contínuo a adolescentes em conflito com a lei e egressos.
Oficinas Culturais: Realização de, no mínimo, 2 (duas) oficinas culturais por projeto, trabalhando aspectos como autonomia, redução de danos, protagonismo, resgate da cidadania e participação social.
Vínculos: Atividades voltadas para o grupo familiar, visando resgatar, promover e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
Suporte Básico: Fornecimento de, no mínimo, 01 (um) lanche durante as atividades.
Ferramentas Socioeducativas: Desenvolvimento de atividades socioeducativas com ferramentas aptas a serem utilizadas por adolescentes, considerando sua dinâmica e contexto.
5.2.5. Impacto Social Esperado:
Contribuir para o desenvolvimento da autoestima e inclusão social dos beneficiários.
Reduzir violações de direitos, agravamentos ou reincidências em situações de vulnerabilidade.
Promover a orientação e proteção a famílias e indivíduos.
Assegurar o acesso a serviços socioassistenciais e outras políticas públicas setoriais.
Melhorar a qualidade de vida das famílias atendidas.
5.3. Meios de Verificação dos Resultados
A comprovação da efetividade das metas e da execução dos projetos será verificada por meio de:
Lista de presença e cadastro de beneficiários;
Registros fotográficos e/ou filmagens das etapas e ações realizadas;
Relatórios consubstanciados de atividades e financeiro;
Publicações nas redes sociais e sites das OSCs (se aplicável), com a devida autorização e respeito à privacidade dos atendidos.
6. DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE QUALIDADE
6.1 Para assegurar a excelência na execução dos projetos e a segurança dos beneficiários, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) proponentes deverão atender aos seguintes critérios técnicos e de qualidade, demonstrando capacidade para a prestação dos serviços.
6.2. Qualidade da Equipe Técnica: A equipe multiprofissional é fundamental para a integralidade e qualidade do atendimento. As propostas devem detalhar a composição da equipe e comprovar a qualificação dos profissionais, com formação superior e registro ativo nos conselhos de classe (quando aplicável).
6.3. Profissionais Essenciais e Atribuições Chave: Assistente Social: Graduação em Serviço Social e registro no CRESS. Responsável por estudos sociais, acompanhamento familiar e articulação com a rede de serviços.
6.3.1 Psicólogo(a): Graduação em Psicologia e registro no CRP. Atua com avaliação psicossocial, atendimento individual/grupo e promoção da saúde mental e desenvolvimento socioemocional.
6.3.2 Pedagogo(a): Graduação em Pedagogia. Planeja e executa atividades socioeducativas e culturais, e acompanha o desenvolvimento pedagógico dos beneficiários.
6.4. Outros Profissionais (se aplicável ao projeto):
6.4.1 Fisioterapeuta: Graduação em Fisioterapia e registro no CREFITO. Atua na reabilitação e promoção da saúde física em contextos sociais.
6.4.2 Equoterapeuta: Nível superior na área de saúde (Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Educação Física, Pedagogia) com especialização ou formação específica em Equoterapia reconhecida por órgão competente. Responsável por planejar e conduzir as sessões.
6.4.3 Qualificação Adicional: As OSCs deverão apresentar currículos detalhados dos membros da equipe, com ênfase na experiência relevante para o objeto do projeto e o público-alvo, e evidências de capacitação contínua (cursos, treinamentos e seminários).
6.5 Infraestrutura e Condições Materiais: As instalações físicas e os recursos materiais devem ser adequados e seguros para a execução dos serviços propostos, em conformidade com as normas técnicas e regulatórias pertinentes.
6.6. Requisitos Gerais:
6.6.1 Licenciamento: Apresentar alvará de funcionamento, Laudo do Corpo de Bombeiros (ou atestado de regularidade) e demais licenças exigidas pela legislação municipal para a operação do estabelecimento.
6.6.2 Acessibilidade: As instalações deverão garantir acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as normas da ABNT (ABNT NBR 9050 ou a mais recente).
6.6.3 Higiene e Segurança: Ambientes limpos, ventilados, com acesso a água potável, esgoto tratado, instalações sanitárias em número e condições adequadas ao público a ser atendido.
6.7. Requisitos Específicos por Tipo de Serviço (se aplicável): Acolhimento Institucional: Espaços de convivência (sala de estar, TV, lazer), dormitórios separados por sexo com mobiliário adequado, cozinha/refeitório equipados e em condições sanitárias, banheiros em bom estado (separados por sexo e adaptados), lavanderia e salas para atendimento individualizado.
6.7.1 Convivência e Fortalecimento de Vínculos/Contraturno Escolar: Salas de atividades multifuncionais seguras e bem iluminadas (para oficinas culturais, esportivas, pedagógicas, digitais), espaços de estudo/leitura, área de alimentação, e disponibilidade de material didático/lúdico pertinente.
6.7.2 Qualificação Profissional: Salas de aula/capacitação equipadas (mesas, cadeiras, quadro, recursos audiovisuais) e, se a formação for prática, oficinas/laboratórios específicos com equipamentos e ferramentas da área.
6.8. Meios de Comprovação da Infraestrutura: As OSCs deverão apresentar a Declaração de Instalações e Condições Materiais (Anexo IV do Edital). Fotos, croqui descritivo da planta baixa ou visita técnica in loco poderão ser solicitados ou realizados pela Comissão de Seleção, se julgar necessário.
6.8.1 Segurança e Suporte de Emergência (Para Serviços Específicos) Para serviços que envolvam riscos particulares, como a equoterapia, um plano de segurança e suporte de emergência é mandatório.
6.8.2. Profissionais de Suporte:
6.8.3 Capacitação em Primeiros Socorros: É obrigatório que, no mínimo, todos os membros da equipe que atuam diretamente nas sessões possuam certificação válida em Primeiros Socorros Avançados, preferencialmente com foco em trauma e emergências clínicas.
6.8.4 Socorrista/Profissional de Saúde: A presença de um socorrista, técnico em enfermagem ou profissional de saúde com formação específica em urgência e emergência durante todo o período de atendimento é altamente recomendada e poderá ser exigida conforme avaliação de risco, volume de atendimentos e legislação específica.
6.8.5 Plano de Atendimento a Emergências (PAE): A OSC deverá apresentar um PAE detalhado, contendo protocolos de ação para diferentes tipos de emergência (queda, mal súbito, crise comportamental), disponibilidade de kit de primeiros socorros completo e atualizado, e meios de comunicação eficazes com serviços de emergência (SAMU, Bombeiros, hospitais).
6.8.6 Infraestrutura de Segurança Específica (Equoterapia): Incluir pista de trabalho segura (picadeiro cercado com piso adequado), plataforma ou rampa acessível para montaria/desmontaria, utilização de equinos adestrados especificamente para equoterapia com acompanhamento veterinário, e disponibilidade e uso obrigatório de capacetes de equitação certificados para todos os praticantes e instrutores.
6.9. Alimentação (se prevista na proposta): Para as propostas que incluam a oferta de alimentação aos beneficiários, as OSCs deverão demonstrar total conformidade com as normas sanitárias e de segurança alimentar.
6.9.1 Alvará de Vigilância Sanitária: Apresentar alvará atualizado do local onde a alimentação será preparada ou servida, ou do fornecedor contratado.
6.9.2 Conformidade com Normas Técnicas: Descrever como a OSC garantirá a qualidade dos alimentos, a higiene no preparo e manuseio, e o atendimento às necessidades nutricionais do público-alvo, conforme as legislações pertinentes (ex: RDC ANVISA).
6.9.3 Justificativa: Apresentar a justificativa da inclusão da alimentação, demonstrando sua relação direta com os objetivos do projeto e a carga horária das atividades
6.9.4 Para as atividades que envolvam desenvolvimento motor, recreação e atividades lúdicas, será altamente valorizada e pontuada a inclusão de Profissional de Educação Física, com formação em nível de Bacharelado, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF) e que possua especialização comprovada em Psicomotricidade, Recreação e Lazer, ou Atividades Lúdicas.
6.9.5 A OSC deverá apresentar no Plano de Trabalho (Anexo II) o detalhamento da formação e experiência da equipe, com a comprovação da especialização e registro no Conselho de Classe do profissional, quando este fizer parte da equipe proposta.
6.9.6 Além das exigências gerais de equipe de referência conforme a NOB-RH/SUAS e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (quando aplicável ao serviço ofertado), a equipe técnica proposta para a execução do projeto será avaliada quanto à sua qualificação específica para as atividades a serem desenvolvidas.
7. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO
7.1. O prazo de execução de serviços deverá obedecer ao estabelecido no Cronograma Físico do Plano de Trabalho anexo I apresentado pela OSC, devendo estar totalmente finalizado até o mês de junho 2026.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Ausência de Contrapartidas: Este Edital não exige contrapartidas de bens e serviços por parte das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) proponentes.
8.2. Vedação à Duplicidade de Financiamento: Projetos que já recebem outros recursos públicos (municipais, estaduais ou federais) cujo objeto seja idêntico não serão classificados, evitando assim a duplicidade de financiamento público.
8.3. Esclarecimentos sobre o Edital: Até a conclusão da Fase de Admissão, as OSCs podem solicitar esclarecimentos sobre este Edital. Os pedidos devem ser enviados para o e-mail cmdca@sorriso.mt.gov.br, conforme o cronograma que prevê 15 (quinze) dias para a admissão dos projetos.
8.4. Acompanhamento dos Processos: As OSCs serão informadas do número do processo administrativo correspondente à(s) sua(s) proposta(s). É responsabilidade da OSC acessar e acompanhar o andamento do processo no site e mural do CMDCA.
Parágrafo Único: Os processos terão acesso e visualização restritos durante as Fases de Avaliações Técnicas e Recursal. No entanto, as OSCs interessadas podem solicitar acesso justificado por meio do e-mail cmdca@sorriso.mt.gov.br. Os processos se tornarão públicos após a divulgação dos resultados no site da Prefeitura: www.sorriso.mt.gov.br.
8.5. Impugnação do Edital: Qualquer pessoa ou OSC pode impugnar este Edital. O pedido fundamentado deve ser encaminhado em até 2 (dois) dias úteis da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), para o e-mail cmdca@sorriso.mt.gov.br, com a assinatura do requerente ou representante legal da OSC.
§ 1º: A impugnação não impede a participação da OSC impugnante no presente Edital.
§ 2º: A Comissão analisará a impugnação em até 2 (dois) dias úteis do seu recebimento, e o resultado será publicado no site da prefeitura, conforme o cronograma.
§ 3º: Não cabe recurso da decisão que indeferir o pedido de impugnação deste Edital.
§ 4º: Eventual modificação neste Edital, decorrente de impugnação(ões), resultará na republicação do texto alterado. A recontagem de prazos estabelecidos inicialmente ocorrerá somente quando a alteração afetar a formulação dos projetos ou o princípio da isonomia.
8.6. Proteção de Dados Pessoais: Todos os projetos deverão observar as diretrizes de governança sobre a proteção de dados pessoais e individuais, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
8.7. Dotação Orçamentária: Para fins deste Edital, a execução dos projetos será onerada pela programação orçamentária específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
8.8. Vigência do Edital: Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site da Prefeitura Municipal de Sorriso - MT.
27 de maio de 2025 Sorriso – MT.
Renato Ferreira Silva
Presidente do CMDCA