Dispõe, ad referendum do plenário, sobre a retificação da Resolução nº 0013/2024, referente ao Projeto do Muro do Centro Integrado de Segurança e Cidadania – CISC, e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021.

 CONSIDERANDO a necessidade de retificar o conteúdo da Resolução nº 0013/2024, para atualizar e adequar sua redação ao escopo técnico do projeto do muro do Centro Integrado de Segurança e Cidadania – CISC;

CONSIDERANDO que o valor de referência contempla não apenas a construção, mas também reformas, melhorias e construções que se fizerem necessárias;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar a Resolução nº 0013/2024/COMSEP para constar que o projeto do muro do Centro Integrado de Segurança e Cidadania – CISC contempla construção, reformas, melhorias e construções que se fizerem necessárias.

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 0013/2024/COMSEP.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à homologação do plenário na próxima reunião ordinária, e registrada em ata.

Água Boa – MT, 27 de maio de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP