LEI N.º 1.677 DE 31 DE MAIO DE 2016
10 de Junho de 2016
LEI N.º 1.677 DE 31 DE MAIO DE 2016
OBRIGA A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS, ALCOOLISMO E ABUSO SEXUAL, NOS INGRESSOS DE SHOWS CULTURAIS E ESPORTIVOS E NOS LOCAIS DOS EVENTOS REALIZADO NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, LISÚ KOBERSTAIN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os promotores de shows e de entretenimentos culturais e esportivos voltados para o público em geral no município de Chapada dos Guimarães, deverão fazer constar nos ingressos e nos locais da realização do evento mensagens educativas sobre os malefícios das drogas, alcoolismo e combate ao abuso sexual e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.
Parágrafo único. As mensagens constantes no caput deverão estar expostas, durante a realização dos eventos em painéis, faixas, cartazes ou meios audiovisuais, bem como ser impressas nos respectivos ingressos.
Art. 2º As mensagens descritas no art. 1º desta Lei, constantes no local da realização do evento, deverão ser afixadas em locais de fácil visibilidade obedecendo às seguintes determinações:
I - os cartazes deverão ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura;
II - os recintos com área superior a 50 m² (cinquenta metros quadrados) deverão conter os avisos na proporção de 1 (um) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados).
Art. 3º Nos locais do evento, bem como nos seus respectivos ingressos, deverá conter uma mensagem educativa juntamente com a penalidade aplicada aos traficantes e usuários de drogas, ficando a critério dos responsáveis pelo entretenimento a sua criação.
Art. 4º Verificada a ocorrência do descumprimento do disposto nesta lei, a entidade promotora do evento não poderá obter a concessão de licença ou alvará para a promoção de novos eventos, bem como não poderá se beneficiar de qualquer recebimento de valores a título de apoio financeiro do Município.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá as normas complementares para viabilizar as denúncias quanto ao não cumprimento desta Lei, disponibilizando inclusive o número de telefone e outros canais que possibilitem a efetivação da denúncia.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 31 de maio de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal