A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades: 

·        Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);

·        Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem que houvesse licença emitida pela municipalidade;

·        Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;  

·         Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

·         Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, pela ausência dos mesmos nos endereços em que ocorreram as infrações, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, e devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;

NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, a procederem com a regularização das infrações identificadas no imóvel, junto à municipalidade, conforme prevê a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras).  Que a inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013. O notificado deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente edital;

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 27 de maio de 2025.

______________________________

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

NOTIFICAÇÃO N°. 10944/2025			Data: 05/05/2025
Proprietário: Neide Brocco.			CPF/CNPJ: 973.091.761-20
Imóvel notificado: Alameda Venceslau Brás Pereira Gomes.			Nº: 2275
Bairro: Parque dos Poderes	Quadra / Lote: 48 / 12	Município:Sorriso	UF: MT
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade.

NOTIFICAÇÃO N°. 10945/2025			Data: 05/05/2025
Proprietário: Terezinha de Jesus Conceição Souza.			CPF/CNPJ: 204.450.751-04
Imóvel notificado: Alameda Venceslau Brás Pereira Gomes.			Nº: 2359
Bairro: Parque dos Poderes	Quadra / Lote: 48 / 19	Município:Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

NOTIFICAÇÃO N°. 10951/2025			Data: 05/05/2025
Proprietária: Jonas Antônio Amorim.			CPF/CNPJ: 667.498.592-91
Imóvel notificado: Alameda Prudente José de Moraes Barros.			Nº:  2153
Bairro: Parque dos Poderes	Quadra / Lote: 13 / 06	Município:Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

NOTIFICAÇÃO N°. 10953/2025			Data: 05/05/2025
Proprietária: Thiago de Almeida Reis.			CPF/CNPJ: 046.432.701-60
Imóvel notificado: Alameda Juscelino Kubitschek de Oliveira.			Nº: 2300
Bairro: Parque dos Poderes	Quadra / Lote: 13 / 27	Município:Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

NOTIFICAÇÃO N°. 10954/2025			Data: 05/05/2025
Proprietária: Valteir Rogério Kummer.			CPF/CNPJ: 711.424.791-53
Imóvel notificado: Alameda Getúlio Dornelles Vargas.			Nº: 2463
Bairro: Parque dos Poderes	Quadra / Lote: 16 / 07	Município:Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).