LEI N.º 1.678 DE 31 DE MAIO DE 2.016
10 de Junho de 2016
LEI N.º 1.678 DE 31 DE MAIO DE 2.016
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, LISÚ KOBERSTAIN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 18 de Maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e será orientada através da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Chapada dos Guimarães-MT.
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, têm por finalidade dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, de ações e serviços, capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder aos encaminhamentos à rede de proteção e permitir o acompanhamento das crianças e adolescentes que estejam integradas à rede.
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - garantia da inviolabilidade da sua integridade física, psicológica e moral;
II - entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;
IV - combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada.
Art. 4ª - A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes objetivos:
I - dotar a rede pública de ensino, de saúde e de assistência social de instrumentos permanentes capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das crianças e adolescentes;
IV - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de assistência social.
Art. 5º - São instrumentos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
I - Plano Municipal, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
II - Rede de proteção, identificada como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui caracterizado como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política;
IV - A inter-relação entre diferentes entes públicos e níveis de poder.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Violência Sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual quer seja física, psicológica ou moral realizado contra a criança ou adolescente.
II - Exploração Sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta à criança ou adolescente para obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.
Art. 7º - Os demais órgãos públicos, especialmente os da área de saúde, de esporte, de assistência social e de segurança pública poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 8º - A presente lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para atingir os objetivos propostos.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 31 de maio de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal