INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa MITRA DIOCESANA DE SINOP, inscrita no CNPJ sob o nº 15.084.478/0020-87, com sede na Praça Matriz, s/n, Bairro Centro, na cidade de Matupá/MT, CEP: 78.525-000, E-mail: psmaededeus@diocesedesinop.com.br, Telefone: (66) 3595-1283,doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. REGINALDO GOMES PORTO, inscrito sob o CPF nº xxx.142.391-xx:

Cláusula 1 -Constitui objeto deste Contrato a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Administração, através da C.I. 054-1/PMM/ADM/GAB/2025, o saldo do empenho não será utilizado, pois ocorreu a rescisão do contrato no dia 02/05/2025:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
02/01/2025	233/2025	R$21.000,00	Secretaria de Administração

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 20 de maio de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal