Autoria: Poder Executivo Municipal

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da rede Municipal de Alto Garças/MT, em atendimento a aplicação do Piso do Magistério de 2025, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Nº 813/2010 e alterações posteriores.

Art. 2º O reajuste anual de que trata a presente lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário aos profissionais da educação da rede municipal do município, aplicando-se o percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos), a título de reajuste do Piso Nacional para os profissionais do Magistério, estabelecido pela Portaria MEC nº 77/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

§ 1º O percentual objeto do artigo 2º desta lei será aplicado aos vencimentos a partir do mês de maio;

§ 2º O reajuste será aplicado aos anexos I, II, III, IV, V, VI e VIII da Lei Municipal nº 813/2010 e alterações posteriores advindas da Lei nº 879/2011 e Lei nº 1.304/2022.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e são consignados em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentaria Anual (LOA).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 27 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT