“Dispõe sobre a nomeação da Comissão responsável pela elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (2026-2029), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026 do Município de Tabaporã-MT, e dá outras providências.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Fica nomeada a Comissão Técnica responsável pela elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 do Município de Tabaporã-MT, composta pelos seguintes servidores:

I - Elaine Regina Rosso, Secretária Municipal de Finanças;

II - Hanna Paula Ludke, Secretária Municipal de Administração;

III - Fábio Turra Jaeger, Vice-Prefeito Municipal;

IV - Ludmila Gomes Valladares, Controladora Geral;

V - Marcelo Russi, Coordenador de Tecnologia e Informação;

VI - Alcemir Fernandes Soares, Coordenador de Comunicação;

VII - Edileusa Maria Lolato, Coordenadora de Gestão de Contratos;

VIII - Márcia Regina Baesso Brixner, Coordenadora Contábil;

IX - Alessandra Ferreira da Silva, Contadora;

X - Valcenir Antônio da Silva, Coordenador de Tributação;

XI - Queila Frizzera, Coordenadora de Tesouraria;

XII - Edemar Rosas dos Santos Júnior, Controlador Interno.

Artigo 2º. - A Comissão ora constituída será presidida pela Secretária Municipal de Finanças, que coordenará os trabalhos e assegurará o cumprimento das etapas previstas nas legislações pertinentes.

Artigo 3º. - Compete à Comissão:

I – Elaborar os Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), observando os princípios de planejamento, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

II – Promover audiências públicas para discussão e coleta de sugestões da sociedade civil, garantindo ampla divulgação dos eventos;

III – Apresentar relatórios técnicos e consolidar as informações necessárias para a elaboração dos referidos projetos de lei;

IV – Submeter os documentos finais à aprovação do Prefeito Municipal, acompanhados de parecer conclusivo sobre sua viabilidade jurídica, econômica e social.

Artigo 4º. -  As audiências públicas serão realizadas em datas oportunas, a serem definidas pela Comissão, e deverão ser amplamente divulgadas por meio de editais e outros meios de comunicação acessíveis à população.

Artigo 5º. - Os membros da Comissão ora nomeados exercerão suas funções de forma honorífica, sem qualquer remuneração adicional, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

Artigo 6.º - As atribuições do controle interno, como desdobramento do controle prévio no planejamento orçamentário, visam a:

I - Assegurar a legalidade e conformidade dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);

II - Avaliar o cumprimento de metas e a execução orçamentária, promovendo a eficiência e eficácia na alocação de recursos;

III - Oferecer análises e recomendações para aprimorar a gestão orçamentária e financeira, otimizando resultados;

IV - Contribuir para a transparência da gestão pública e prevenir erros ou fraudes;

V - Garantir o alinhamento estratégico e a consistência entre os planos e o orçamento.

Artigo 7º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 216, de 28 de março de 2025.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

CARLOS EDUARDO BORCHADT

PREFEITO MUNICIPAL