PROCESSO: 082/2022

LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADO: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA/ 02.519.573/0001-51

OBJETO Reforma e Ampliação do Centro de Saúde no Município de Água Boa - MT.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 28/05/2025 a 25/09/2025;

1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 75 (setenta e cinco) dias, com início no dia 18/03/2025 a 31/05/2025;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a presente prorrogação contratual em razão das recorrentes dificuldades da empresa contratada no cumprimento dos prazos desde o início da vigência do contrato, em 2022, o que resultou na celebração de diversos aditivos. Apesar da concessão do Aditivo nº 14, alguns serviços permaneceram pendentes, como: finalização das instalações do SPDA e do sistema de combate a incêndio, instalação de molas aéreas em cinco portas, instalação de porteiro eletrônico (a ser medido no item do gradil) e verificação de luminárias no bloco do CEO. Durante a vigência do último aditivo, novos serviços foram demandados, como troca e reparo de forros, substituição de calha, instalação de pontos de energia para lâmpadas de emergência e instalação de isoladores no SPDA. O prazo contratual expirou em 18/03/2025, e a empresa solicitou 42 dias adicionais para conclusão dos serviços. Considerando os trâmites posteriores — medições, conferência, eventuais correções e emissão do Termo de Recebimento Provisório —, a contratante concede mais 31 dias, totalizando 73 dias de prorrogação, com novo término previsto para 31/05/2025. Ressalta-se que o aditivo deveria ter sido formalizado em abril, contudo, a empresa enfrentava pendências com a Certidão Federal, a qual somente foi regularizada em 23/05/2025, motivo pelo qual a formalização do presente aditivo ocorre de forma tardia. Inclusive o processo administrativo n.° 003/2025 foi instaurado para averiguar a situação. NOTA TÉCNICA N.º 043/2025/ENG/PMAB, emitida pela fiscal técnica responsável sra. LETÍCIA RODRIGUES BONFIM DUARTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Artur Wiliam Dallagnol.

DATA: 27/05/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.