De 27 de maio de 2025

Aprova a Instrução Normativa nº 008/SEC/2025, Versão 001, que dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes em situação de guarda informal ou não identificada

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Resolução 01/2007, emanada pelo Tribunal de Contas do Estado, que aprovou o Guia para a implantação do sistema de controle interno na Administração Pública;

Considerando o Decreto Municipal nº 2294/2013, de 28 de junho de 2013, que regulamentou a aplicação da Lei Municipal nº 822/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno deste Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/SEC/2025 Versão 001, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que dispõe sobre o “direito de matrícula de crianças e adolescentes em situação de guarda informal ou não identificada”, conforme texto, na integra, em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

Anexo do Decreto nº 3691/2025

De 27 de maio de 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/SEC/2025 Versão 001

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Data de Aprovação: 27/05/2025

Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº 3691/2025

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE GUARDA INFORMAL OU NÃO IDENTIFICADA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANARANA-MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando o dever da rede municipal de assegurar a todos os estudantes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido, por esta Instrução Normativa, o direito de matrícula de crianças e adolescentes que estão sob os cuidados de terceiros que não constituem a família natural, em situação de guarda informal ou não identificada, no âmbito da rede municipal de ensino de Canarana-MT.

Art. 2º - Para efeitos desta Instrução Normativa, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, entende-se por:

I - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes;

II - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.

Art. 3º - A matrícula, quando demandada por terceiros que não se constitui a família natural da criança, será assegurada, de imediato, na educação básica obrigatória e, de acordo com a disponibilidade de vagas, no segmento de creche.

§ 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá ser obedecido o procedimento estabelecido pela Secretaria Municipal da Educação para o atendimento à demanda do segmento ao qual a criança se enquadra;

Art. 4º - Quanto à matrícula de que trata o artigo 3º desta Instrução Normativa, caberá aos responsáveis pela área de gestão da unidade escolar:

I - Analisar e registrar as condições que levaram essa criança ou adolescente a estar sob o cuidado de terceiros, que não se constituem a família natural;

II – Preencher o Termo de Ciência para matrícula de criança ou adolescente em situação de guarda informal ou não identificada (anexo 1) e encaminhar o adulto que exerce de fato a guarda da criança ao Conselho Tutelar para conhecimento do fato;

III - Orientar o adulto que exerce a guarda informal da criança a regularizar a situação junto ao sistema judiciário, buscando apoio gratuito na Defensoria Pública do Estado, nos casos de comprovada insuficiência de recursos;

IV - Comunicar imediatamente os casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de criança ou adolescente ao Departamento de Serviço Social da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou diretamente ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo das demais providências legais.

Parágrafo Único - Os procedimentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser arquivados no prontuário do estudante.

Art. 5º - As unidades escolares deverão acompanhar periodicamente a tramitação do procedimento previsto no inciso III do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - Esgotadas as possibilidades de mediação pela unidade escolar, os casos em que os guardiões de fato resistirem a validar legalmente a posse já exercida da criança ou adolescente, a situação deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar.

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria 004/2025/SEMEC