“REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, DEFINE OS EFEITOS DOS AFASTAMENTOS LEGAIS, ESTABELECE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS FORMAIS PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE NOBRES-MT, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 992/2006 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a avaliação especial de desempenho é requisito constitucional e estatutário imprescindível para a aquisição da estabilidade no serviço público;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os arts. 27 e 28 da Lei Municipal n. 992/2006, que disciplinam os critérios e o procedimento para avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 99 e 100 da mesma Lei, que tratam dos afastamentos considerados como de efetivo exercício e da contagem de tempo para aposentadoria e disponibilidade;

CONSIDERANDO a importância de critérios objetivos, escalas claras de pontuação e mecanismos formais de controle e aferição do mérito funcional;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir ampla defesa, contraditório e isonomia no processo avaliativo, especialmente em caso de resultado negativo;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de avaliar permanentemente a aptidão, o desempenho e o comprometimento dos seus servidores com o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a concessão automática e indevida de estabilidade funcional por omissão avaliativa ou vício de procedimento;

CONSIDERANDO que a consolidação de um sistema padronizado de avaliação contribui para a valorização do mérito, a profissionalização da gestão pública e a qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO que a normatização clara e detalhada do estágio probatório permite maior segurança jurídica para os servidores e para a Administração Pública;

CONSIDERANDO, ainda, que a avaliação do servidor deve ser pautada não apenas em fatores individuais, mas também em sua integração às metas institucionais e à cultura organizacional da Prefeitura de Nobres-MT;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nobres-MT, o processo de avaliação especial de desempenho dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, durante o período de estágio probatório, nos termos da Lei Municipal n. 992/2006.

Art. 2º. A avaliação especial de desempenho constitui condição necessária e obrigatória para aquisição da estabilidade, devendo ser conduzida com base em critérios objetivos, registros formais e fundamentação técnica.

Art. 3º. O estágio probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, sendo vedada sua antecipação.

CAPÍTULO II

DOS FATORES DE AVALIAÇÃO E DO INSTRUMENTO APLICÁVEL

Art. 4º. A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório tem por objetivo aferir a aptidão e a capacidade para o exercício do cargo público, observando, obrigatoriamente, os seguintes fatores:

I - Assiduidade: regularidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho;

II - Disciplina: cumprimento das normas legais, hierárquicas e administrativas, bem como respeito à ética funcional;

III - Capacidade de iniciativa: habilidade para agir com autonomia, resolver problemas e propor melhorias nos processos de trabalho;

IV - Produtividade: eficiência no cumprimento das atribuições, considerando a quantidade, qualidade e tempestividade das tarefas executadas;

V - Responsabilidade: comprometimento com os resultados, zelo pelo patrimônio público e observância das atribuições do cargo.

Art. 5º. A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do servidor, mediante preenchimento de formulário-padrão, e ocorrerá em seis etapas periódicas, distribuídas ao longo do estágio probatório, conforme disciplina o art. 13

Art. 6º. Os fatores de avaliação previstos no art. 4º serão desdobrados em subcritérios objetivos, os quais serão avaliados em cada etapa por meio de atribuição de notas de 0 (zero) a 10 (dez), conforme o grau de atendimento observado.

§ 1º. O instrumento de avaliação deverá conter justificativas circunstanciadas para cada nota atribuída, de modo a evidenciar a fundamentação técnica do juízo avaliativo, sendo vedadas anotações genéricas, vagas ou desprovidas de motivação.

§ 2º. Os formulários utilizados nas avaliações deverão ser devidamente datados e assinados pelo avaliador e pelo servidor avaliado, garantindo-se a este último o direito de ciência formal da pontuação atribuída e a possibilidade de apresentação de manifestação por escrito.

Art. 7º. A pontuação final do estágio probatório será obtida pela média ponderada das notas atribuídas nas seis etapas avaliativas, conforme critérios definidos em regulamento específico ou anexo próprio deste Decreto.

Parágrafo único. Considerar-se-á apto o servidor que obtiver, ao final do período de estágio probatório, média igual ou superior a 7,0 (sete), sem prejuízo da análise qualitativa das justificativas apresentadas nas avaliações parciais.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL

Art. 8º. A Secretaria de Administração instituirá Programa de Acompanhamento Funcional para servidores em estágio probatório, com previsão de:

I - atividades de integração institucional;

II - cursos de formação obrigatórios sobre ética, normas funcionais e funcionamento da Administração Pública;

III - relatórios semestrais de desempenho individual, com devolutiva escrita ao servidor.

Art. 9º. O servidor com nota inferior a 7,0 (sete) em qualquer critério será automaticamente incluído em plano de correção de desempenho com metas definidas.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 10. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, composta por 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. A designação observará, sempre que possível, a diversidade de áreas e setores da Administração, com a finalidade de garantir pluralidade de visões e maior isenção nos processos avaliativos.

§ 2º. A Comissão elegerá, entre seus membros, um Presidente e um Secretário para coordenação dos trabalhos e organização dos registros.

§ 3º. O exercício das funções na Comissão será considerado de relevante interesse público e constará do assentamento funcional do servidor.

Art. 11. Compete à Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório:

I - orientar e supervisionar a correta aplicação dos instrumentos de avaliação, zelando pela observância dos prazos e critérios estabelecidos neste Decreto;

II - consolidar, em caráter técnico, as informações e pareceres emitidos pelas chefias imediatas ao longo das etapas de avaliação;

III - analisar os casos em que houver indício de insuficiência de desempenho, garantindo ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com possibilidade de manifestação escrita e juntada de documentos;

IV - elaborar parecer técnico conclusivo e fundamentado, recomendando a confirmação ou a exoneração do servidor em estágio probatório, conforme o caso;

V - encaminhar os autos completos à autoridade competente para decisão final, com cópia ao servidor avaliado.

Art. 12. A Comissão deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e poderá:

I - requisitar documentos e informações adicionais necessários à correta análise do desempenho do servidor;

II - convocar a chefia imediata, o servidor avaliado e eventuais testemunhas para prestar esclarecimentos;

III - solicitar pareceres técnicos ou jurídicos à Procuradoria Geral do Município, quando necessário à elucidação de questões relevantes.

Parágrafo único. Todos os atos da Comissão deverão ser registrados formalmente em atas ou relatórios circunstanciados, devidamente assinados pelos membros participantes.

CAPÍTULO V

DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, SUPLEMENTARES E FINAIS

Art. 13. A chefia imediata do servidor em estágio probatório será responsável pela avaliação periódica do servidor, a ser realizada conforme segue:

I - 1ª avaliação: ao completarem-se 06 (seis) meses de efetivo exercício;

II - 2ª avaliação: ao completarem-se 12 (doze) meses de efetivo exercício;

III - 3ª avaliação: ao completarem-se 18 (dezoito) meses de efetivo exercício;

IV - 4ª avaliação: ao completarem-se 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;

V - 5ª avaliação: ao completarem-se 30 (trinta) meses de efetivo exercício;

Parágrafo único. A cada etapa, será utilizado o formulário-padrão previsto neste Decreto, com atribuição de notas e justificativas circunstanciadas por parte da chefia imediata.

Art. 14. A avaliação final do estágio probatório consistirá na consolidação das avaliações periódicas, incluindo eventuais avaliações suplementares ou planos de correção, e será realizada obrigatoriamente nos últimos 4 (quatro) meses do período avaliativo, sob responsabilidade da Comissão Especial de Avaliação.

Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar documentos complementares, ouvir a chefia e solicitar manifestação técnica da Procuradoria do Município, se entender necessário.

Art. 15. Concluída a avaliação final, a Comissão Especial de Avaliação terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir parecer técnico conclusivo e fundamentado, recomendando a confirmação ou a exoneração do servidor em estágio probatório.

Art. 16. Caso o parecer da Comissão seja pela não confirmação do servidor no cargo, este será formalmente notificado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º do art. 28 do Estatuto do Servidor.

Art. 17. Após o prazo de defesa, apresentada ou não manifestação pelo servidor, a Comissão encaminhará os autos, em até 3 (três) dias, à autoridade competente, que decidirá, de forma fundamentada, sobre a exoneração ou manutenção do servidor em estágio probatório.

Art. 18. Será considerado inapto o servidor que não alcançar média final igual ou superior a 7,0 (sete) nas avaliações, conforme art. 7º deste Decreto, ou que demonstrar conduta funcional incompatível com os princípios do serviço público, observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 19. Poderá ser realizada, a qualquer tempo, avaliação extraordinária, por solicitação fundamentada da chefia imediata, da Comissão ou da Procuradoria, nos seguintes casos:

I - aplicação de penalidade disciplinar;

II - afastamentos reiterados ou não justificados;

III - indícios de desempenho insuficiente;

IV - manifestações do Controle Interno ou da Ouvidoria.

Parágrafo único. As avaliações extraordinárias seguirão os mesmos critérios e instrumentos das avaliações periódicas, podendo subsidiar planos de correção ou deliberações finais.

Art. 20. O resultado final da avaliação será publicado, em resumo, no Diário Oficial da AMM, com indicação de aprovação ou reprovação, respeitada a intimidade do servidor conforme a legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DOS AFASTAMENTOS E INTERRUPÇÕES

Art. 21. Serão considerados como de efetivo exercício, para fins de contagem do estágio probatório, os afastamentos legalmente previstos no art. 99 da Lei Municipal n. 992/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 22. Os afastamentos não previstos no art. 99 da referida Lei acarretarão a suspensão do cômputo do estágio probatório, que será retomado com o efetivo retorno do servidor ao exercício do cargo.

Art. 23. Para fins de contagem do tempo necessário à aquisição da estabilidade durante o estágio probatório, não serão considerados os períodos correspondentes aos afastamentos que, embora computáveis para fins de aposentadoria ou disponibilidade, não se enquadrem como de efetivo exercício, nos termos do art. 100 da Lei Municipal n. 992/2006.

Parágrafo único. Incluem-se entre esses afastamentos, salvo se reconhecidos expressamente como de efetivo exercício:

I - o tempo de serviço prestado a outros entes federativos;

II - o período de licença para atividade política;

III - o exercício de mandato eletivo anterior à posse no cargo efetivo;

IV - o tempo de atividade privada, inclusive empresarial ou autônoma;

V - o serviço militar prestado em tempos de paz.

CAPÍTULO VII

DAS GARANTIAS DO SERVIDOR AVALIADO

Art. 24. São asseguradas ao servidor em estágio probatório as seguintes garantias, com vistas à preservação do contraditório, da ampla defesa e da transparência administrativa:

I - acesso integral e irrestrito ao processo avaliativo, incluindo formulários, pareceres e documentos que embasaram as decisões;

II - direito à manifestação escrita em cada ciclo de avaliação, especialmente nos casos em que houver pontuação inferior a 7,0 (sete) em qualquer fator;

III - direito à entrevista pessoal com ao menos um membro da Comissão Especial de Avaliação por ocasião da avaliação final, facultado ao servidor o comparecimento acompanhado de representante sindical ou advogado;

IV - possibilidade de apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência do parecer conclusivo da Comissão, com efeito suspensivo quanto à decisão final sobre a exoneração.

Parágrafo único. A entrevista prevista no inciso III poderá, a critério da Comissão e com consentimento do servidor, ser gravada em áudio ou vídeo, exclusivamente para fins de registro e posterior análise da subcomissão recursal, garantindo-se o sigilo e a integridade do material.

Art. 25. O recurso será analisado por Subcomissão Recursal, composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. É vedada a participação na Subcomissão Recursal de membros que tenham atuado diretamente no processo de avaliação do servidor recorrente.

§ 2º. A Subcomissão poderá solicitar documentos, ouvir o servidor recorrente, a Comissão de Avaliação e a chefia imediata, antes de emitir parecer.

Art. 26. O parecer da Subcomissão Recursal será elaborado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do recurso, e deverá ser fundamentado, indicando:

I - o acolhimento ou não dos argumentos apresentados;

II - eventual recomendação de reavaliação parcial;

III - recomendação de reforma ou manutenção da decisão da Comissão.

Art. 27. O parecer da Subcomissão será encaminhado à autoridade competente, que decidirá de forma motivada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mantendo ou reformando a decisão anterior.

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Art. 28. A Controladoria Interna poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias preventivas ou corretivas nos processos de avaliação de servidores em estágio probatório, com vistas a verificar:

I - o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos neste Decreto;

II - a coerência entre as avaliações registradas e os documentos funcionais do servidor;

III - a fundamentação das decisões que resultem em aprovação ou exoneração;

IV - a integridade dos registros e a legalidade dos atos administrativos praticados.

Parágrafo único. A Controladoria Interna poderá, sempre que identificar indícios de irregularidade ou omissão, recomendar a reavaliação do processo ou a responsabilização dos agentes envolvidos, inclusive por meio de encaminhamento à Procuradoria Geral do Município.

Art. 29. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas:

I - acompanhar a tramitação de todos os processos de estágio probatório, notificando prazos e pendências às chefias e à Comissão Especial de Avaliação;

II - manter sistema de controle e arquivamento físico e/ou digital das avaliações, pareceres, defesas e decisões finais, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

III - elaborar relatórios estatísticos semestrais sobre os processos avaliativos, a serem encaminhados à Controladoria Interna e à Secretaria de Administração;

IV - adotar medidas de suporte administrativo e técnico à Comissão Especial de Avaliação e à Subcomissão Recursal.

Art. 30. Toda movimentação processual relativa ao estágio probatório deverá ser formalmente registrada, preferencialmente em sistema eletrônico de gestão administrativa, com acesso restrito aos envolvidos, preservando-se os dados pessoais do servidor.

Art. 31. A omissão injustificada na avaliação, manipulação indevida de dados funcionais ou descumprimento das normas deste Decreto poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e/ou penal dos responsáveis, sem prejuízo da invalidação do ato e de eventual direito à indenização por parte do servidor prejudicado.

CAPÍTULO IX – DA REVISÃO DA ESTABILIDADE

Art. 32. O ato de concessão da estabilidade poderá ser revisto administrativamente no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da publicação da confirmação no cargo, quando verificado vício relevante no processo de avaliação do estágio probatório, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

§ 1º. São considerados vícios relevantes, para fins deste artigo, entre outros:

I – ausência de avaliações obrigatórias ou emissão de parecer sem base técnica válida;

II – omissão dolosa ou negligente da chefia imediata ou da Comissão de Avaliação;

III – falsificação ou manipulação de documentos e formulários;

IV – existência de conflito de interesses não declarado por avaliadores;

V – comprovação de favorecimento pessoal, político ou institucional.

§ 2º. A revisão não poderá ocorrer por mera reconsideração subjetiva da Administração, devendo estar embasada em fatos novos ou documentos hábeis a demonstrar a nulidade do processo original.

Art. 33. A revisão será instaurada por ato do Prefeito Municipal, mediante provocação da Controladoria Interna, da Procuradoria Geral do Município ou por denúncia formal fundamentada, e será conduzida por comissão revisora independente, composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis que não tenham participado do processo avaliativo originário.

§ 1º. A comissão poderá requisitar documentos, ouvir o servidor e os envolvidos no processo original, e deverá emitir relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, de forma fundamentada.

§ 2º. O servidor será formalmente notificado e poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo indicar testemunhas e produzir provas.

§ 3º. Concluída a instrução, o relatório da comissão será encaminhado à autoridade competente para decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 34. Reconhecido o vício insanável e a nulidade da estabilidade concedida, o servidor será exonerado do cargo, mediante ato devidamente motivado, com ciência do interessado.

Art. 35. A revisão da estabilidade não prejudicará direitos adquiridos de boa-fé, salvo nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a fraude, hipótese em que poderão ser adotadas as medidas cabíveis de responsabilização funcional, civil e penal.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES POR IRREGULARIDADES

Art. 36. Serão consideradas nulas de pleno direito as avaliações de estágio probatório que apresentem qualquer das seguintes irregularidades:

I - ausência de fundamentação técnica e circunstanciada para as notas atribuídas;

II - realização intempestiva, fora dos prazos estabelecidos neste Decreto, sem justificativa formal;

III - evidência de favorecimento pessoal, perseguição ou interesse conflitante por parte do avaliador;

IV - fraude, falsificação, manipulação ou supressão de dados no processo avaliativo;

V - ausência de ciência formal do servidor quanto ao conteúdo das avaliações parciais ou final.

Parágrafo único. A nulidade de qualquer etapa da avaliação não acarretará, por si só, a confirmação no cargo, sendo obrigatória a sua reconstituição mediante novo procedimento regular.

Art. 37. As irregularidades apuradas no processo de avaliação do estágio probatório sujeitam os responsáveis às sanções disciplinares cabíveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo da responsabilização civil ou penal, quando houver dolo, má-fé ou dano ao erário.

§ 1º. Serão considerados responsáveis solidários:

I - a chefia imediata que agir com negligência, omissão ou má-fé na condução das avaliações;

II - membros da Comissão que deliberarem com desvio de finalidade ou fora dos limites legais;

III - servidores do Departamento de Gestão de Pessoas que deixarem de cumprir obrigações de controle e notificação.

§ 2º. A Controladoria Interna, ao identificar irregularidades graves ou recorrentes, deverá instaurar procedimento de apuração próprio ou recomendar à autoridade competente a adoção das medidas administrativas cabíveis.

Art. 38. A confirmação na estabilidade funcional somente produzirá efeitos válidos quando precedida de processo de avaliação regular, devidamente documentado, fundamentado e validado pelos órgãos competentes, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO XI

AVALIAÇÃO EM CASO DE REMOÇÃO OU MÚLTIPLA LOTAÇÃO

Art. 39. Quando o servidor, durante o estágio probatório, for removido ou lotado em mais de uma unidade administrativa, a avaliação de desempenho será realizada com base em média ponderada das avaliações parciais, proporcional ao tempo de efetivo exercício em cada setor.

§ 1º. Cada chefia imediata deverá emitir avaliação relativa ao período em que o servidor esteve sob sua supervisão, observando os mesmos critérios e instrumentos deste Decreto.

§ 2º. O Departamento de Gestão de Pessoas consolidará os dados e informará a Comissão Especial de Avaliação quanto aos períodos de permanência em cada unidade, para cálculo da média final.

Art. 40. Em caso de divergência relevante entre as avaliações emitidas por diferentes chefias, a Comissão Especial de Avaliação poderá:

I - convocar ambas as chefias para prestar esclarecimentos;

II - realizar diligência direta junto às unidades de lotação;

III - solicitar manifestação do servidor avaliado;

IV - deliberar fundamentadamente sobre a ponderação ou prevalência de determinada avaliação, com base em elementos técnicos e funcionais.

Parágrafo único. O servidor terá direito à ciência formal e manifestação escrita sobre o teor das avaliações divergentes e sobre a conclusão da Comissão.

Art. 41. Caso a divergência decorra de circunstâncias excepcionais, como conflitos internos, ausência de chefia formalmente designada ou fatos supervenientes relevantes, a Comissão poderá propor avaliação complementar ou o apoio de equipe técnica multidisciplinar, garantida a imparcialidade do processo.

CAPÍTULO XII

AVALIAÇÃO DE SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA

Art. 42. A avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório que seja pessoa com deficiência deverá considerar, de forma expressa, as limitações funcionais reconhecidas por laudo médico oficial, emitido por equipe multiprofissional ou serviço público de saúde.

§ 1º. A deficiência, para fins deste Decreto, será compreendida nos termos da legislação vigente, especialmente o art. 2º da Lei Federal n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

§ 2º. Nenhuma avaliação poderá resultar em prejuízo ao servidor em razão de sua deficiência, devendo os critérios serem compatibilizados com suas condições específicas de trabalho e adaptação funcional.

Art. 43. A Comissão Especial de Avaliação poderá, sempre que necessário, requisitar apoio técnico especializado, inclusive de profissionais da saúde, da psicologia ou da educação especial, com a finalidade de garantir avaliação justa e contextualizada.

§ 1º. O servidor poderá indicar profissional de sua confiança para acompanhar a avaliação, sem caráter vinculante.

§ 2º. As avaliações devem respeitar a autonomia do servidor com deficiência, e sempre que possível, priorizar o diálogo direto sobre suas condições de trabalho e desempenho.

Art. 44. Deverão ser asseguradas, durante todo o estágio probatório, as adaptações razoáveis, os recursos de acessibilidade e a equidade funcional, conforme a natureza do cargo e os limites objetivos da deficiência.

Parágrafo único. A ausência de adaptação razoável que inviabilize o adequado desempenho do servidor poderá infirmar a validade da avaliação, ensejando a sua reavaliação ou anulação, conforme o caso.

CAPÍTULO XIII

DA CAPACITAÇÃO DOS AVALIADORES

Art. 45. A capacitação anual dos avaliadores será promovida e coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, podendo contar com o apoio da Controladoria Interna ou instituições conveniadas.

Parágrafo único. A capacitação poderá ser realizada de forma presencial ou virtual, desde que assegurado o conteúdo mínimo e a certificação formal da participação.

Art. 46. A capacitação é obrigatória para o exercício da função avaliadora, sendo considerada condição essencial para a validade dos atos praticados no âmbito do estágio probatório.

§ 1º. A designação de avaliadores ou membros da Comissão Especial de Avaliação ficará condicionada à comprovação prévia de participação em capacitação específica.

§ 2º. Os servidores já capacitados em anos anteriores poderão ser dispensados de nova formação, desde que participem de ação de atualização ou reciclagem com carga horária mínima anual.

Art. 47. A capacitação dos avaliadores deverá abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos:

I - princípios da Administração Pública e fundamentos legais do estágio probatório;

II - fatores de avaliação e critérios técnicos de pontuação;

III - elaboração de justificativas e preenchimento dos instrumentos de avaliação;

IV - direitos e garantias do servidor avaliado;

V - boas práticas de gestão de pessoas, feedback e ética avaliativa.

Art. 48. A comprovação da capacitação integrará os autos de cada processo de avaliação, devendo constar em documento oficial emitido pela unidade responsável pela formação.

Parágrafo único. A ausência de comprovação de capacitação poderá ensejar a nulidade dos atos praticados pelo avaliador, bem como responsabilização funcional, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO XIV

DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS AVALIADORES

Art. 49. É vedada a atuação como avaliador em processos de estágio probatório nas seguintes hipóteses de impedimento, por configurarem vínculo objetivo com o servidor avaliado:

I - parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau;

II - relação de cônjuge, companheiro ou convivente em união estável;

III - existência de litígio judicial ou administrativo com o servidor avaliado;

IV - ocorrência de subordinação inversa (quando o servidor avaliado ocupa cargo de chefia superior ou função comissionada em relação ao avaliador);

V - atuação do servidor avaliado como denunciante, sindicante ou membro de comissão processante em processo disciplinar em que figure o avaliador.

Art. 50. Configura-se também a suspeição do avaliador, cabendo sua substituição, nas seguintes situações:

I - inimizade notória ou relação pessoal que comprometa a isenção do juízo avaliativo;

II - envolvimento em conflitos funcionais recentes ou recorrentes com o servidor avaliado;

III - manifestação prévia de juízo de valor público sobre a aptidão ou desempenho do servidor, fora dos canais institucionais de avaliação.

Art. 51. O avaliador deverá comunicar, por escrito e imediatamente, à autoridade competente, qualquer situação de impedimento ou suspeição, sob pena de responsabilidade administrativa.

§ 1º. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas providenciar, quando necessário, a substituição do avaliador impedido ou suspeito.

§ 2º. O servidor avaliado também poderá suscitar, por escrito, a suspeição do avaliador, devendo a autoridade competente decidir sobre o acolhimento ou não da alegação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 52. O descumprimento do disposto neste capítulo ensejará:

I - nulidade da avaliação realizada sob vício de impedimento ou suspeição não declarada;

II - apuração de responsabilidade administrativa do avaliador, por omissão dolosa ou culposa;

III - possibilidade de reabertura ou reconstituição da etapa viciada do processo de avaliação.

CAPÍTULO XV

DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS CHEFIAS

Art. 53. A chefia imediata do servidor em estágio probatório tem o dever funcional de realizar as avaliações previstas neste Decreto, observando os prazos, critérios e instrumentos estabelecidos, sob pena de responsabilização administrativa.

§ 1º. A omissão injustificada na realização das avaliações será considerada infração funcional, nos termos da Lei Municipal n. 992/2006, e poderá configurar falta de zelo com a função pública.

§ 2º. Quando verificada omissão dolosa com prejuízo ao servidor ou à Administração, a infração poderá ser classificada como grave, passível de sanções proporcionais.

Art. 54. O Departamento de Gestão de Pessoas deverá acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos para cada etapa avaliativa e comunicar formalmente eventuais omissões ou atrasos à autoridade competente e à Controladoria Interna, para fins de apuração de responsabilidade.

Art. 55. A ausência de avaliação tempestiva por parte da chefia imediata não exime a Administração Pública da obrigação de se manifestar formalmente quanto à confirmação ou exoneração do servidor ao final do estágio probatório, com base nos demais elementos constantes dos autos.

Parágrafo único. Nesses casos, a Comissão Especial de Avaliação poderá, de ofício ou por provocação, propor a reconstituição parcial da etapa omissa, designando avaliador substituto ou realizando diligência técnica para suprir a falha, assegurado o contraditório ao servidor.

CAPÍTULO XVI

DA AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR TÉCNICA

Art. 56. Nos casos em que o servidor em estágio probatório ocupe cargo de natureza especializada ou com atribuições técnicas específicas, cuja avaliação funcional exija conhecimentos técnicos avançados, a Comissão Especial de Avaliação poderá, motivadamente, designar consultor técnico para emissão de parecer opinativo.

§ 1º. O consultor técnico deverá ser servidor efetivo com estabilidade, preferencialmente com formação na área de atuação do servidor avaliado ou experiência equivalente compatível com a complexidade do cargo.

§ 2º. Em casos excepcionais, poderá ser convidado profissional externo da Administração Pública, desde que não haja vínculo de subordinação ou conflito de interesses com o servidor avaliado.

Art. 57. O parecer técnico interdisciplinar terá natureza opinativa, devendo integrar o processo de avaliação como elemento de apoio à análise da Comissão, especialmente quanto aos seguintes aspectos:

I - domínio de conhecimentos técnicos e normativos relacionados ao cargo;

II - adequação das condutas funcionais às exigências específicas da função;

III - qualidade, efetividade e complexidade das tarefas desempenhadas;

IV - compatibilidade entre o perfil profissional e as atribuições do cargo.

Art. 58. A Comissão poderá acolher, total ou parcialmente, ou ainda rejeitar o parecer técnico, desde que o faça de forma fundamentada, com base nos demais elementos constantes do processo avaliativo.

Parágrafo único. O servidor avaliado terá acesso integral ao parecer técnico e poderá apresentar manifestação por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, antes da deliberação final da Comissão.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão com apoio da Procuradoria Geral do Município.

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 074-2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 26 de maio de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal