SÚMULA: “INSTITUI O “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, DE ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o “Programa Porteira Adentro”, destinado a fomentar a atividade rural, através de auxílio na prestação de serviços atendendo as necessidades básicas das propriedades rurais localizadas no município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - São objetivos básicos do “Programa Porteira Adentro”:

I - Assegurar aos produtores rurais serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades agropecuárias;

II – Incentivar a permanência do agricultor familiar no campo e favorecer o desenvolvimento sustentável;

III - Melhorar as condições de vida e renda do agricultor familiar;

Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com associações de produtores ou diretamente com os produtores rurais, objetivando a implantação e efetivação do “Programa Porteira Adentro”, previsto nesta lei.

Parágrafo Único. Para a efetivação da parceria, a associação ou o produtor rural deverá estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e firmar compromisso de atender a todas as exigências desta lei.

Art. 4º - As atividades de planejamento, coordenação, bem como a execução do “Programa Porteira Adentro”, serão realizadas pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura e Transportes.

Art. 5º - O auxílio de que trata o Art. 1º desta lei será desenvolvido para a execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento e cascalhamento, bem como o aterramento necessário para a construção de currais e barracões.

§ 1º - Ficará limitado em até 1.000 m (um mil metros), adentro da propriedade, o trajeto que poderá ser executado pela Secretaria de Infraestrutura e Transportes, a cada beneficiário do “Programa Porteira Adentro”.

§ 2º - Em caráter excepcional, caso o trajeto a ser executado ultrapasse o limite estabelecido no § 1º deste artigo, poderá ser autorizada a complementação dos serviços, mediante solicitação formal do produtor interessado à Secretaria de Infraestrutura e Transportes, condicionada a concordância da administração pública.

Art. 6º - Compete ao poder público:

I - Fornecer maquinário, equipamentos e veículos, diretamente ou através de contratação para esta finalidade, para a execução dos serviços;

II - Disponibilizar servidores para a prestação dos serviços;

Art. 7º - Compete à associação ou ao produtor rural beneficiado com o programa:

I - Arcar com as despesas de combustíveis, consumidas pelas máquinas, equipamentos e/ou veículos, devidamente comprovadas, mediante o pagamento hora-máquina e/ou diária do caminhão caçamba.

II – Fornecer, se necessário, alimentação aos servidores que estarão realizando a prestação dos serviços.

§ 1º - As despesas previstas no inciso I do caput deste artigo, e que serão arcadas pelo produtor rural ou associação atendida, passam a ser estabelecidas com custos básicos mínimos por equipamento específico, conforme quadro apresentado no Anexo I desta lei, estabelecidos por UNIDADE DE PADRÃO FISCAL DE NOVA BANDEIRANTES (UPFNB).

§ 2º - O valor a ser recolhido aos cofres públicos, referente ao pagamento das despesas pela realização dos serviços na tabela prevista no § 1° deste artigo, será o correspondente ao valor disposto no Anexo X da Lei Municipal 820/2013.

§ 3º - O cálculo a ser efetuado para o recolhimento do valor deverá analisar a quantidade horas trabalhadas pelos equipamentos, ou valor da diária estabelecida para a utilização de caminhão caçamba.

§ 5º - O valor da diária do caminhão caçamba, a ser utilizado na execução da obra, poderá ser reduzido em 50% do valor previsto no Anexo I desta lei, conforme o tempo efetivamente utilizado pelo produtor na prestação dos serviços, a critério da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes.

§ 4º Os recolhimentos dos valores referentes aos serviços prestados serão efetuados através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pela Divisão de Tributação do Município, com base no boletim de acompanhamento dos serviços.

§ 5º O beneficiário do programa deverá se dirigir ao setor de tributação para gerar o DAM e executar o pagamento.

§ 6º Poderá o Poder Executivo conceder isenção, mediante Relatório Social, feito por Assistente Social da Prefeitura Municipal, no qual se apure a vulnerabilidade social e a impossibilidade de o produtor arcar com as despesas para a Adesão ao “Programa Porteira Adentro”.

Art. 8º -   Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I-                Ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro de propriedade rural;

II-               Ter na produção agropecuária, agrícola ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;

III-             Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural;

IV-            Estar em dia com os tributos municipais.

Art. 9º - A execução dos serviços constantes no art. 5º desta Lei deverá ser efetuada mediante a visita técnica e solicitação do produtor para mapeamento e diagnóstico que será através de formulário específico para dar suporte ao cronograma e otimização dos recursos públicos obedecendo à disponibilidade de máquinas e equipamentos.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Nova Bandeirantes/MT, em 27 de maio de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

MAQUINÁRIOS	VALOR	UPFNB
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 22 TON.	POR HORA	12
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 18 TON.	POR HORA	10
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 13 TON.	POR HORA	7,5
MOTONIVELADORA	POR HORA	10
PÁ CARREGADEIRA	POR HORA	7
RETROESCAVADEIRA	POR HORA	6
CAMINHÃO CAÇAMBA	POR DIÁRIA	25