SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO PARCIAL DE FATURAS DE ÁGUA EMITIDAS PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA DA LOCALIDADE DE PARAÍSO DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhor João Rogério de Souza, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento de Água e Esgoto (DAE), autorizado a realizar o refaturamento das faturas de consumo de água referentes ao período de competência de setembro de 2023 até a presente data, emitidas para os usuários do Sistema de Abastecimento de Água Tratada da localidade de Paraíso do Norte, Município de Nova Bandeirantes/MT, em razão da constatação de consumo anormal decorrente da presença de ar na tubulação da rede de distribuição, identificado por meio de vistoria técnica, o qual foi indevidamente registrado pelos hidrômetros.

§1º A remissão parcial dos valores dar-se-á mediante a reemissão das respectivas faturas, com base na Taxa Mínima de Consumo, conforme a categoria econômica de cada usuário.

§2º As novas faturas poderão ter prazos de vencimento redefinidos pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), com o objetivo de evitar a incidência de juros e multas aos usuários afetados.

§3º Os usuários que já tenham quitado integralmente as faturas relativas ao período mencionado no caput deste artigo não farão jus a qualquer tipo de restituição, compensação ou crédito, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 2º Na hipótese de serem identificadas, posteriormente, novas ocorrências de inconsistência na medição do consumo de água na localidade de Paraíso do Norte, decorrentes de falha técnica constatada em equipamento de aferição do consumo hídrico, fica o Departamento de Água e Esgoto (DAE) autorizado a promover, de ofício, as devidas correções nos lançamentos, inclusive mediante a reemissão de faturas com base na Taxa Mínima de Consumo, respeitada a categoria econômica de cada usuário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos quanto à autorização e aos procedimentos administrativos previstos nos artigos anteriores.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 27 de maio de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal